Questões de Direito Administrativo — MinistÚrio da Economia 2021 — Diversas

Questão 1MinistÚrio da Economia·Diversas·2021Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

AA Administração Pública somente pode contratar servidor público sob o regime celetista nos casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.BA remuneração e o subsídio dos membros de qualquer dos Poderes da União e dos detentores de mandato eletivo federal, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.CA lei regulamentará a forma como os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.DO servidor público federal tem direito à licença-prêmio por assiduidade, que consiste em 1 (um) mês de afastamento remunerado do cargo após cada quinquênio ininterrupto de exercício.EA concessão de licença para tratar de interesses particulares sempre se dá a critério da Administração.

Questão 2MinistÚrio da Economia·Diversas·2021Direito Administrativo

Com base no regramento dos serviços públicos no Brasil, é correto afirmar que o princípio da atualização está associado

Aa não subordinação da política tarifária a legislações anteriores.Bà modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações necessárias à prestação do serviço público.Cà obrigatoriedade de reajuste das tarifas que não sejam módicas.Dà necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos de permissão e concessão de serviços públicos.Eà concessão obrigatória de serviço público alternativo e gratuito para os usuários.

Questão 3MinistÚrio da Economia·Diversas·2021Direito Administrativo

À luz da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública,

Aqualquer omissão negligente que viole os deveres de imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.Bconcorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.Cdeixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.Dperceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.Equalquer omissão culposa que viole o direito à imparcialidade e à lealdade administrativas.

Questão 4MinistÚrio da Economia·Diversas·2021Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir sobre a classificação dos atos administrativos: I. De acordo com o grau de normatividade, os atos administrativos podem ser simples, compostos ou complexos. II. Pelo critério da retratabilidade, os atos administrativos podem ser revogáveis ou irrevogáveis. III. Quanto aos efeitos perante os administrados, os atos administrativos são erga omnes ou interna corporis. É correto o que se afirma

Questão 5MinistÚrio da Economia·Diversas·2021Direito Administrativo

No Direito Administrativo, muitos defendem que a função administrativa deve ter duas faces: a primeira, relacionada com os efeitos da função no mundo jurídico (aspecto objetivo formal); a segunda, relacionada com o sujeito da função (aspecto subjetivo). Tal concepção se encontra nos ensinamentos de

Questão 6MinistÚrio da Economia·Diversas·2021Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir sobre o processo administrativo: I. Nos processos administrativos vigora o critério da impulsão ex officio, sem prejuízo da atuação dos interessados. II. Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário. III. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. É correto o que se afirma

Questão 7MinistÚrio da Economia·Diversas·2021Direito Administrativo

O Decreto nº 6.170, de 25/7/2007, traz diversas normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. Dentre as disposições do referido normativo, consta a determinação de que não poderão ser contratadas com recursos do convênio ou contrato de repasse as pessoas naturais que tenham sido

Ainvestigadas por crimes contra a criança e o adolescente.Bcondenadas por crimes eleitorais.Cinvestigadas por crimes de associação criminosa.Dcondenadas por crimes com violência contra a mulher.Econdenadas por crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

Questão 8MinistÚrio da Economia·Diversas·2021Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir: I. O Estado pode ser responsabilizado civilmente pela reparação de danos morais à vítima, desde que ocorram também danos materiais. II. A teoria da falta do serviço representa a evolução na responsabilidade civil estatal, pois dispensa o elemento subjetivo, daí porque também é chamada de responsabilidade objetiva. III. O Estado não é garantidor universal dos danos sofridos pelos administrados na vida em sociedade, razão pela qual sobressai a importância do chamado nexo de causalidade, para fins de correlação entre a conduta da Administração e o dano ocorrido. É correto o que se afirma