No que concerne aos serviços públicos e à organização administrativa, julgue os seguintes itens. O serviço público de iluminação urbana, por ser destinado a um número indeterminado de pessoas, classifica-se como serviço coletivo.
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No que concerne aos serviços públicos e à organização administrativa, julgue os seguintes itens. O serviço público de iluminação urbana, por ser destinado a um número indeterminado de pessoas, classifica-se como serviço coletivo.
A respeito de atos administrativos, julgue os itens a seguir. Considere que um servidor público tenha sido removido de ofício pela administração pública, com fundamento na alegação de excesso de servidores no setor em que atuava. Nessa situação, provando o servidor que, em realidade, faltavam funcionários no setor em que trabalhava, o ato de remoção deverá ser considerado inválido.
Com relação a Estado, governo e administração pública, julgue os itens seguintes. Consoante as regras do direito brasileiro, as funções administrativas, legislativas e judiciais distribuem-se entre os poderes estatais — Executivo, Legislativo e Judiciário, respectivamente —, que as exercem de forma exclusiva, segundo o princípio da separação dos poderes.
Julgue os seguintes itens, relativos a poderes e princípios da administração pública. A fixação do prazo de validade e a prorrogação de um concurso público não se inserem no âmbito do poder discricionário da administração.
No que se refere a atos administrativos, julgue os itens seguintes. O erro material em decreto expropriatório constitui vício de forma do ato administrativo e determina a sua nulidade.
Acerca dos serviços públicos, julgue os itens que se seguem. A regulamentação e o controle dos serviços públicos e de utilidade pública competem sempre ao poder público
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens subsecutivos. Para fixação das penas a que se sujeita o responsável pelo ato de improbidade administrativa, a autoridade judicial deve considerar a extensão do dano causado bem como o proveito patrimonial obtido pelo agente público
No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir. As entidades que integram a administração direta e indireta do governo detêm autonomia política, administrativa e financeira.
Acerca dos serviços públicos, julgue os itens que se seguem. Os serviços de utilidade pública, a exemplo dos serviços de transporte coletivo, visam proporcionar aos seus usuários mais conforto e bem-estar.
Acerca dos serviços públicos, julgue os itens que se seguem. Constitui obrigação do poder público, ou de seus delegados, fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos.
No que se refere a atos administrativos, julgue os itens seguintes. Quando o juiz de direito prolata uma sentença, nada mais faz do que praticar um ato administrativo.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens subsecutivos. O recebimento ou a percepção de vantagem econômica indevida pelo agente público no exercício de suas funções na administração pública configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir. Os poderes do Estado são independentes e harmônicos entre si e suas funções são reciprocamente indelegáveis
Julgue o item abaixo, acerca do direito administrativo. Os costumes, a jurisprudência, a doutrina e a lei constituem as principais fontes do direito administrativo.
No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir. Na sua acepção formal, entende-se governo como o conjunto de poderes e órgãos constitucionais.
No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir. A administração pratica atos de governo, pois constitui todo aparelhamento do Estado preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.
Julgue os seguintes itens, relativos a poderes e princípios da administração pública. Fere a moralidade administrativa a conduta do agente que se vale da publicidade oficial para autopromover-se.
No que se refere a atos administrativos, julgue os itens seguintes. O conceito de ato administrativo não se confunde com o conceito legal de ato jurídico.
Com relação a agentes administrativos, julgue os próximos itens. O dever de obediência impõe ao servidor a obrigação de cumprir as ordens de seus superiores e de, caso suspeite da legalidade dessa ordem, provocar novo pronunciamento da autoridade que a expediu. Nesse caso, se confirmada, a ordem deverá ser cumprida sem que isso gere qualquer responsabilidade para o servidor.
Julgue os seguintes itens, relativos a poderes e princípios da administração pública. Não viola o princípio da legalidade a exoneração de ofício de servidor público por abandono de cargo.
Com relação a agentes administrativos, julgue os próximos itens. Os vencimentos dos servidores públicos podem ser objeto de arresto, sequestro e penhora para pagamento de dívidas comerciais
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens subsecutivos. Atos que atentem contra os princípios da administração pública constituem atos de improbidade administrativa, independentemente de implicarem malversação de recursos públicos.
No que se refere a atos administrativos, julgue os itens seguintes. A construção de uma ponte pela administração públic caracteriza um fato administrativo, pois constitui uma atividad pública material em cumprimento de alguma decisão administrativa.