Questões de Direito Administrativo — MI 2026 — Diversas

Questão 1MI·Diversas·2026Direito Administrativo

Uma das características dos bens públicos é a sua imprescritibilidade, o que significa dizer que tais bens não podem

Questão 2MI·Diversas·2026Direito Administrativo

Em sentido amplo, a partir da redação atual de nossa Constituição Federal, é possível reconhecer apenas as seguintes espécies remuneratórias aos servidores (em sentido amplo) na ativa:

Avencimentos, remuneração em sentido estrito e salário.Bremuneração em sentido amplo e salário.Csubsídios, vencimentos e salário.Dproventos, vencimentos e subsídios.Esubsídios, proventos e salário.

Questão 3MI·Diversas·2026Direito Administrativo

Sobre o tema do conflito de interesses no serviço público, assinale a opção correta.

AA participação de autoridades públicas em conselhos fiscais e de administração em empresas privadas é absolutamente vedada.BO trabalho meramente voluntário em organizações do terceiro setor, sem finalidade lucrativa, não é apto a suscitar conflitos de interesses com a Administração.CSuscita conflito de interesses o exercício de atividade que possa transmitir à opinião pública dúvida sobre a integridade da autoridade.DA caracterização do conflito de interesses depende da obtenção de algum ganho pela autoridade pública.EA ausência de integral dedicação aos cargos caracte- riza conflito de interesses apenas quando tratar-se de cargos de provimento efetivo.

Questão 4MI·Diversas·2026Direito Administrativo

Nos termos da legislação federal vigente, não há exigência expressa de motivação dos atos administrativos que

Adispensem licitação.Bsuspendam outros atos administrativos.Cdecorram de reexame de ofício.Dexonerem servidor ocupante de cargo em comissão.Erevoguem outros atos administrativos.

Questão 5MI·Diversas·2026Direito Administrativo

Os atos administrativos, uma vez expedidos e independentemente de expressa previsão legal, apresentarão sempre o(s) seguinte(s) atributo(s):

Apresunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.Bpresunção de legitimidade e veracidade, bem assim autoexecutoriedade.Cautoexecutoriedade, apenas.Dimperatividade e autoexecutoriedade, apenas.Epresunção de legitimidade e veracidade, apenas.

Questão 6MI·Diversas·2026Direito Administrativo

Nos termos de nossa Constituição Federal e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, depende de autorização em lei específica:

Aa instituição das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de fundações, apenas.Ba instituição das empresas públicas e das sociedades de economia mista, apenas.Ca instituição das autarquias, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de fundações, apenas.Da participação de entidades da Administração indireta em empresa privada, bem assim a instituição das autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e subsidiárias das estatais.Ea participação de entidades da Administração indireta em empresa privada, bem assim a instituição das empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e subsidiárias das estatais.

Questão 7MI·Diversas·2026Direito Administrativo

A teoria do risco administrativo costuma ser associada pela doutrina pátria à seguinte teoria de responsabilidade civil do Estado:

Ateoria da irresponsabilidade do Estado.Bteoria da culpa anônima.Cteoria da culpa administrativa.Dteoria da responsabilidade subjetiva.Eteoria da responsabilidade objetiva.

Questão 8MI·Diversas·2026Direito Administrativo

No que se refere ao controle dos atos administrativos, é correto afirmar que possuem efeitos retroativos:

Aa revogação, a anulação e a convalidação de tais atos.Bapenas a anulação e a convalidação de tais atos.Ca revogação e a anulação de tais atos, apenas.Dapenas a anulação de tais atos.Eapenas a revogação e a convalidação de tais atos.

Questão 9MI·Diversas·2026Direito Administrativo

O desatendimento, pelo particular, de intimação realizada pela Administração Pública Federal em processo administrativo

Anão importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.Bnão importa o reconhecimento da verdade dos fatos, mas constitui renúncia a direito pelo administrado, se se tratar de direito disponível.Cimporta o reconhecimento da verdade dos fatos, mas não constitui renúncia automática a direito pelo administrado, tratando-se de direito indisponível.Dimporta o reconhecimento da verdade dos fatos, e a renúncia a direito pelo administrado.Eopera extinção do direito de defesa, por opção do próprio particular.

Questão 10MI·Diversas·2026Direito Administrativo

A doutrina pátria costuma classificar a prestação de serviços públicos entre concentrados e desconcentrados, centralizados e descentralizados. Tendo em conta tal classificação, é correto afirmar que o serviço público realizado por órgão com competência específica para tanto, integrante da estrutura de uma entidade que compõe a administração indireta titular de tal serviço, configura uma prestação de serviços

Adescentralizada por colaboração.Bconcentrada descentralizada.Cdesconcentrada centralizada.Dconcentrada centralizada.Edesconcentrada descentralizada.

Questão 11MI·Diversas·2026Direito Administrativo

Não há exigência constitucional a que recebam por meio de subsídio

Aos detentores de mandato eletivo.Bos policiais ferroviários federais.Cos membros dos Corpos de Bombeiros Militares.Dos responsáveis pela atividade de magistério em enti- dades públicas de ensino superior.Eos defensores públicos.