A respeito de atos administrativos, julgue os itens a seguir. Todos os atos da administração pública que produzem efeitos jurídicos são considerados atos administrativos, ainda que sejam regidos pelo direito privado.
42 questões da prova Diversas 2013, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
A respeito de atos administrativos, julgue os itens a seguir. Todos os atos da administração pública que produzem efeitos jurídicos são considerados atos administrativos, ainda que sejam regidos pelo direito privado.
Acerca de processo administrativo e de agentes administrativos, julgue os itens que se seguem. Nas empresas públicas e sociedades de economia mista, não existem cargos públicos, mas somente empregos públicos.
Com relação a Estado, governo e administração pública, julgue os itens seguintes. Em sentido objetivo, a expressão administração pública denota a própria atividade administrativa exercida pelo Estado.
No que concerne aos serviços públicos e à organização administrativa, julgue os seguintes itens. Toda pessoa jurídica da administração pública indireta, embora não se subordine, vincula-se a determinado órgão da estrutura da administração direta, estando, assim, sujeita à chamada supervisão ministerial.
A respeito de atos administrativos, julgue os itens a seguir. Suponha que determinada secretaria de Estado edite ato administrativo cujo conteúdo seja manifestamente discriminatório. Nessa situação, podem os administrados recusar-se a cumpri-lo, independentemente de decisão judicial, dado que de ato ilegal não se originam direitos nem se criam obrigações.
Em relação aos princípios básicos da administração pública, aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. Considere que um servidor público, após regular processo administrativo disciplinar, seja suspenso por decisão da autoridade competente, por praticar irregularidades no exercício do cargo. Nessa situação, a imposição pela administração pública da sanção ao servidor, independentemente de decisão judicial, decorre do poder hierárquico.
Acerca de processo administrativo e de agentes administrativos, julgue os itens que se seguem. Um dos princípios do processo administrativo, a oficialidade refere-se às formalidades legais adotadas pela administração pública, a fim de garantir segurança jurídica ao administrado.
A respeito de atos administrativos, julgue os itens a seguir. A pavimentação de uma rua pela administração pública municipal representa um fato administrativo, atividade decorrente do exercício da função administrativa, que pode originar-se de um ato administrativo.
Em relação aos princípios básicos da administração pública, aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. O poder de polícia, prerrogativa conferida à administração pública para que possa praticar toda e qualquer ação restritiva em relação ao administrado em benefício do interesse público, é exercido pela polícia civil, no âmbito dos estados, e pela polícia federal, no âmbito da União.
Com relação à responsabilidade civil da administração, ao abuso de poder e à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir. A enumeração dos serviços que a CF considera públicos é exaustiva.
No que concerne aos serviços públicos e à organização administrativa, julgue os seguintes itens. A desconcentração administrativa consiste no desmembramento de órgãos públicos, para criação de diversas pessoas jurídicas, às quais se distribuem competências, mantidas ligadas por um vínculo de subordinação ao órgão originário.
Acerca de processo administrativo e de agentes administrativos, julgue os itens que se seguem. A ausência de previsão de acesso de estrangeiros a cargos públicos coaduna-se com a política de soberania do Estado brasileiro, que restringe as funções públicas aos brasileiros que gozam de direitos políticos.
Em relação aos princípios básicos da administração pública, aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. Considere que um particular, ao avançar o sinal vermelho do semáforo, tenha colidido seu veículo contra veículo oficial pertencente a uma autarquia que trafegava na contramão. Nessa situação, o Estado deverá ser integralmente responsabilizado pelo dano causado ao particular, dado que, no Brasil, se adota a teoria da responsabilidade objetiva e, de acordo com ela, a culpa concorrente não elide nem atenua a responsabilidade do Estado de indenizar.
No que concerne aos serviços públicos e à organização administrativa, julgue os seguintes itens. Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado que integram a administração indireta, constituídas por capital público e privado.
Com relação a Estado, governo e administração pública, julgue os itens seguintes. Os conceitos de governo e administração não se equiparam; o primeiro refere-se a uma atividade essencialmente política, ao passo que o segundo, a uma atividade eminentemente técnica.
No que concerne aos serviços públicos e à organização administrativa, julgue os seguintes itens. O serviço público de iluminação urbana, por ser destinado a um número indeterminado de pessoas, classifica-se como serviço coletivo.
A respeito de atos administrativos, julgue os itens a seguir. Considere que um servidor público tenha sido removido de ofício pela administração pública, com fundamento na alegação de excesso de servidores no setor em que atuava. Nessa situação, provando o servidor que, em realidade, faltavam funcionários no setor em que trabalhava, o ato de remoção deverá ser considerado inválido.
Com relação à responsabilidade civil da administração, ao abuso de poder e à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir. Na hipótese de a explosão em uma pedreira, cujo funcionamento fora irregularmente licenciado, causar danos a terceiros, deverão ser responsabilizados civilmente por esses danos não só os responsáveis pelo empreendimento, mas também o município que concedeu a licença.
Com relação à responsabilidade civil da administração, ao abuso de poder e à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
A sanção a ser aplicada ao administrador público que praticar ato que importe em enriquecimento ilícito e, ao mesmo tempo, cause prejuízo ao erário e atente contra os princípios da administração pública deverá ser equivalente à cumulação das penalidades previstas para esses três tipos de atos de improbidade.
Com relação à responsabilidade civil da administração, ao abuso de poder e à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir. Considere que determinado prefeito municipal, abusando de seu poder ao exercer suas atribuições, execute ato que cause prejuízo patrimonial a terceiros. Nessa situação, caberá ao município restaurar o patrimônio diminuído.
A respeito de atos administrativos, julgue os itens a seguir. O silêncio administrativo, que consiste na ausência de manifestação da administração pública em situações em que ela deveria se pronunciar, somente produzirá efeitos jurídicos se a lei os previr.
Julgue os seguintes itens, relativos a poderes e princípios da administração pública. A fixação do prazo de validade e a prorrogação de um concurso público não se inserem no âmbito do poder discricionário da administração.
No que se refere a atos administrativos, julgue os itens seguintes. O erro material em decreto expropriatório constitui vício de forma do ato administrativo e determina a sua nulidade.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens subsecutivos. Para fixação das penas a que se sujeita o responsável pelo ato de improbidade administrativa, a autoridade judicial deve considerar a extensão do dano causado bem como o proveito patrimonial obtido pelo agente público
Com relação a Estado, governo e administração pública, julgue os itens seguintes. Consoante as regras do direito brasileiro, as funções administrativas, legislativas e judiciais distribuem-se entre os poderes estatais — Executivo, Legislativo e Judiciário, respectivamente —, que as exercem de forma exclusiva, segundo o princípio da separação dos poderes.
Acerca dos serviços públicos, julgue os itens que se seguem. A regulamentação e o controle dos serviços públicos e de utilidade pública competem sempre ao poder público
No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir. As entidades que integram a administração direta e indireta do governo detêm autonomia política, administrativa e financeira.
Acerca dos serviços públicos, julgue os itens que se seguem. Constitui obrigação do poder público, ou de seus delegados, fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos.
Acerca dos serviços públicos, julgue os itens que se seguem. Os serviços de utilidade pública, a exemplo dos serviços de transporte coletivo, visam proporcionar aos seus usuários mais conforto e bem-estar.
No que se refere a atos administrativos, julgue os itens seguintes. Quando o juiz de direito prolata uma sentença, nada mais faz do que praticar um ato administrativo.
No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir. Os poderes do Estado são independentes e harmônicos entre si e suas funções são reciprocamente indelegáveis
No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir. Na sua acepção formal, entende-se governo como o conjunto de poderes e órgãos constitucionais.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens subsecutivos. O recebimento ou a percepção de vantagem econômica indevida pelo agente público no exercício de suas funções na administração pública configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
Julgue o item abaixo, acerca do direito administrativo. Os costumes, a jurisprudência, a doutrina e a lei constituem as principais fontes do direito administrativo.
No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir. A administração pratica atos de governo, pois constitui todo aparelhamento do Estado preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.
Com relação a agentes administrativos, julgue os próximos itens. O dever de obediência impõe ao servidor a obrigação de cumprir as ordens de seus superiores e de, caso suspeite da legalidade dessa ordem, provocar novo pronunciamento da autoridade que a expediu. Nesse caso, se confirmada, a ordem deverá ser cumprida sem que isso gere qualquer responsabilidade para o servidor.
Julgue os seguintes itens, relativos a poderes e princípios da administração pública. Fere a moralidade administrativa a conduta do agente que se vale da publicidade oficial para autopromover-se.
No que se refere a atos administrativos, julgue os itens seguintes. A construção de uma ponte pela administração públic caracteriza um fato administrativo, pois constitui uma atividad pública material em cumprimento de alguma decisão administrativa.
Com relação a agentes administrativos, julgue os próximos itens. Os vencimentos dos servidores públicos podem ser objeto de arresto, sequestro e penhora para pagamento de dívidas comerciais
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens subsecutivos. Atos que atentem contra os princípios da administração pública constituem atos de improbidade administrativa, independentemente de implicarem malversação de recursos públicos.
No que se refere a atos administrativos, julgue os itens seguintes. O conceito de ato administrativo não se confunde com o conceito legal de ato jurídico.
Julgue os seguintes itens, relativos a poderes e princípios da administração pública. Não viola o princípio da legalidade a exoneração de ofício de servidor público por abandono de cargo.