Questões de Administração Pública — MI 2013

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir. O retorno à atividade de servidor aposentado é exemplo de reintegração, forma de provimento de cargo público que se caracteriza pelo reingresso do servidor no cargo por ele anteriormente ocupado.

Julgue os itens a seguir, a respeito da estruturação da máquina administrativa no Brasil a partir de 1930. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi deflagrado um processo de municipalização da gestão pública e, consequentemente, de concessão de maiores poderes aos municípios.

Considerando a excelência nos serviços públicos, julgue os itens que se seguem. O GESPÚBLICA, que constitui uma das políticas formuladas na busca da excelência nos serviços públicos, possui base conceitual e instrumentos limitados, não se aplicando a todas as áreas de atuação dos governos.

Acerca de estrutura e estratégia organizacional, julgue os itens seguintes. A estruturação dos serviços de uma organização de forma eficiente implica adotar os mesmos critérios de agrupamento de funções para todas as unidades.

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os próximos itens. Órgãos colegiados podem delegar a seus respectivos presidentes a edição de atos de caráter normativo.

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os próximos itens. Qualquer autoridade de menor grau hierárquico em uma organização pública pode iniciar um processo administrativo, desde que não tenha sido definida competência legal específica para esse fim.

Julgue os itens subsecutivos, referentes a empreendedorismo governamental e novas lideranças no setor público. O governo empreendedor visa atender aos interesses da sociedade e da burocracia, controlando a economia e se orientando por missões e objetivos.

Considerando a excelência nos serviços públicos, julgue os itens que se seguem. A excelência na gestão pública, de acordo com o entendimento atual, está condicionada aos princípios constitucionais próprios da natureza pública das organizações, quais sejam a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir. Em qualquer caso, é vedado ao servidor público participar de gerência ou administração de sociedade privada ou exercer o comércio, seja na qualidade de acionista, cotista ou comanditário

Considerando o desenvolvimento da administração pública do modelo racional-legal ao paradigma pós-burocrático, julgue os itens subsequentes. Contrapondo-se à ideologia do formalismo e do rigor técnico da burocracia tradicional, o paradigma gerencial fundamentado nos princípios da confiança e da descentralização da decisão exige formas flexíveis de gestão.

Julgue os próximos itens, acerca das convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada. O interesse mobilizador da gestão privada é a lucratividade; o da gestão pública é a efetividade.

Julgue os itens subsecutivos, referentes a empreendedorismo governamental e novas lideranças no setor público. A gestão empreendedora no setor público pressupõe a autonomia de decisão e a responsabilização.

Julgue os itens a seguir, a respeito da estruturação da máquina administrativa no Brasil a partir de 1930. Na área de administração de recursos humanos, o Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) inspirou-se no princípio do mérito profissional para estruturar a burocracia.

Julgue os itens a seguir, a respeito da estruturação da máquina administrativa no Brasil a partir de 1930. Foram instituídos, pela reforma administrativa no Brasil realizada por meio do Decreto-Lei n o 200/1967, os princípios da racionalidade administrativa, o planejamento e o orçamento, entre outros.

Considerando o desenvolvimento da administração pública do modelo racional-legal ao paradigma pós-burocrático, julgue os itens subsequentes. Quanto à profissionalização, o modelo racional-legal se opõe ao nepotismo que caracterizava o modelo patrimonialista.

Considerando a excelência nos serviços públicos, julgue os itens que se seguem. A garantia de atendimento impessoal e padronizado a todos os cidadãos é pressuposto central de excelência no serviço público.

Considerando a excelência nos serviços públicos, julgue os itens que se seguem. A excelência no serviço público implica o direcionamento das ações públicas para atender e regular continuamente as necessidades dos cidadãos e da sociedade.

Julgue os próximos itens, acerca das convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada. As organizações públicas assemelham-se às organizações privadas na medida em que também necessitam da aplicação dos processos administrativos de planejamento, organização, direção e controle, porém diferenciam-se na forma de aplicação.

Julgue os itens subsecutivos, referentes a empreendedorismo governamental e novas lideranças no setor público. Na visão de eficácia das políticas governamentais, o governo empreendedor é voltado para a consecução de metas otimizadas e resultados.

A respeito dos poderes do Estado e dos princípios administrativos, julgue os itens a seguir: Os poderes estatais não exercem suas funções com exclusividade, mas sim com preponderância.

No que se refere a abordagens da administração, evolução da administração pública no Brasil e nova gestão pública, julgue os itens a seguir. O modelo de reforma do Estado brasileiro, posto em prática sob a ótica neoliberal, mostrou-se eficaz na solução dos problemas socioeconômicos do país, pois estava orientado para o desenvolvimento e levou em consideração a necessidade do Estado e sua construção em novas bases.

Julgue os próximos itens, acerca das convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada. Em consonância com o princípio da legalidade, na gestão pública, em oposição à gestão privada, é lícito fazer apenas o que se determina em lei.

Em relação a atos administrativos, julgue os itens seguintes. Considere a seguinte situação hipotética. Determinado órgão público, no ano de 2007, expediu portaria para regulamentar assunto específico e, no ano de 2008, publicou nova portaria, para regulamentar o mesmo assunto e revogar a publicada no ano anterior. Em 2009, esse órgão expediu nova portaria, que revogou a de 2008 e determinou expressamente a restauração da vigência da portaria expedida em 2007.Nessa situação hipotética, é correto afirmar que o primeiro ato normativo voltará a vigorar, dado que ocorreu repristinação

Acerca de agentes administrativos, julgue os itens subsecutivos.

O dever de prestar contas do agente público refere-se exclusivamente aos atos relativos a dinheiro público e gestão financeira

Considerando o desenvolvimento da administração pública do modelo racional-legal ao paradigma pós-burocrático, julgue os itens subsequentes. A proposta de reforma gerencial contempla a correção das distorções e ineficiências associadas à existência de unidades descentralizadas com muita autonomia.

No que se refere à organização administrativa, julgue os seguintes itens. A administração direta do Estado abrange todos os órgãos dos poderes políticos das pessoas federativas cuja competência seja a de exercer a atividade administrativa.

Julgue os itens a seguir, a respeito da estruturação da máquina administrativa no Brasil a partir de 1930. Fruto da evolução do estamento burocrático patrimonialista, a moderna burocracia manteve o caráter aristocrático e estava circunscrita ao Estado.

Acerca de estrutura e estratégia organizacional, julgue os itens seguintes. Para se tornar eficiente, a produção deve basear-se na divisão do trabalho, ou seja, na maneira pela qual um processo complexo pode ser decomposto em uma série de pequenas tarefas que o constituam.

Julgue os próximos itens, acerca das convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada. Semelhantemente à gestão privada, cabe à gestão pública a publicidade dos seus atos a fim de demonstrar transparência de suas ações para a coletividade.

Julgue os itens que se seguem, referentes ao paradigma do cliente na gestão pública. A profunda transformação nas relações entre a administração pública e seus usuários deve-se, em grande medida, à crise do atendimento ao cidadão.

Acerca de estrutura e estratégia organizacional, julgue os itens seguintes. Na administração pública, a estrutura informal facilita a comunicação entre chefia e subordinados, proporcionando maior rapidez e controle dos processos.

Considerando o desenvolvimento da administração pública do modelo racional-legal ao paradigma pós-burocrático, julgue os itens subsequentes. Na perspectiva da reforma gerencial, o Estado amplia seu papel de prestador direto de serviços, abstendo-se, porém, do papel de regulador de serviços sociais como educação e saúde.

Acerca de estrutura e estratégia organizacional, julgue os itens seguintes. A estratégia se relaciona com o comportamento organizacional no ambiente em que a organização opera.

Julgue os itens que se seguem, referentes ao paradigma do cliente na gestão pública. A criação de um ambiente altamente competitivo entre as organizações públicas, nos moldes do mercado, suscita a valorização máxima do cliente.

No que se refere a abordagens da administração, evolução da administração pública no Brasil e nova gestão pública, julgue os itens a seguir. Para a antiga administração pública, anterior à nova gestão pública, o interesse público representava a agregação dos interesses individuais.

Em relação a atos administrativos, julgue os itens seguintes. A concessão pela administração pública de licença ao cidadão para construir consiste em ato administrativo discricionário.

Em relação a atos administrativos, julgue os itens seguintes. O atributo da imperatividade não está presente em todos os atos administrativos.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao controle e à responsabilização da administração pública. O controle legislativo, que se aplica estritamente à administração pública direta, restringe-se ao controle político e financeiro.

Acerca de agentes administrativos, julgue os itens subsecutivos. Consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas devem sujeitar-se a regime jurídico único.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao controle e à responsabilização da administração pública. É vedado o controle prévio pelo Poder Judiciário de atos a cargo da administração pública.

Julgue o próximo item, referente ao processo administrativo. O princípio da gratuidade aplica-se a todo e qualquer processo administrativo.

Acerca de agentes administrativos, julgue os itens subsecutivos. Os direitos do servidor público estão consagrados, em geral, na Constituição Federal de 1988 (CF), podendo as constituições dos estados e as leis estaduais e municipais ampliá-los.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao controle e à responsabilização da administração pública. O caso fortuito e a força maior não possibilitam a exclusão da responsabilidade do poder público, visto ser objetiva a responsabilidade do Estado.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao controle e à responsabilização da administração pública.

O controle administrativo tem como fundamento o dever-poder de autotutela que a administração pública tem sobre suas atividades, atos e agentes, sendo um de seus instrumentos o direito de petição.

A respeito dos poderes do Estado e dos princípios administrativos, julgue os itens a seguir: Suponha que a ascensão funcional de determinado servidor público tenha decorrido de ato administrativo calcado em lei inconstitucional e que já tenha transcorrido o prazo decadencial para a administração anular o respectivo ato. Nessa situação, admite-se a convalidação do ato administrativo de transposição de carreira em favor do servidor, com fundamento no princípio da indisponibilidade.

Acerca de agentes administrativos, julgue os itens subsecutivos. O desfazimento da nomeação de um agente administrativo somente pode ocorrer depois de assegurada a ele a garantia do contraditório e da ampla defesa.

No que se refere à organização administrativa, julgue os seguintes itens. São características comuns a empresas públicas e sociedades de economia mista, entre outras, personalidade jurídica de direito privado, derrogação parcial do regime de direito privado por normas de direito público e desempenho de atividade de natureza econômica.