Questões de Direito Tributário — MGS 2016 — Diversas

Questão 1MGS·Diversas·2016Direito Tributário

Assinale a alternativa correta, considerando as normas constitucionais sobre o sistema tributário nacional.

ACabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.BAs taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.CCompetem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e municipais, independentemente da divisão do Território em Municípios.DA União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios apenas para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.