Questões de Direito Constitucional — MGS 2016 — Diversas

Questão 1MGS·Diversas·2016Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta, considerando as normas da Constituição Federal sobre a Administração Pública.

AO prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período;BAs funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.CA lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, sendo vedado definir os critérios de sua admissão.DA administração pública é proibida de realizar contratação de pessoal por tempo determinado.

Questão 2MGS·Diversas·2016Direito Constitucional

Considere as normas constitucionais sobre o exercício do Poder Constituinte Derivado e assinale a alternativa correta.

AA Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.BA Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.CA Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.DA emenda à Constituição será promulgada exclusivamente pelo Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

Questão 3MGS·Diversas·2016Direito Constitucional

Observe o artigo 194 da Constituição Federal: “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à _________ , à previdência e à ____________ " (BRASIL, 1988. Disponível em http://app1.sefaz.mt.aov.br/Sistema/ Ieaislacao/constituicaof.nsf/9e97251be30935ed03256727003d2d92/4ddaf 343a364a5010325675400672374?QpenDocument. Acesso: 30 out. 2015. E, selecione, dentre as afirmativas abaixo, aquela que completa, de maneira correta, as lacunas presentes no artigo supra citado:

ASaúde / Habitação Social.BHabitação / Assistência Social.CEducação / Assistência Social.DSaúde / Assistência Social.

Questão 4MGS·Diversas·2016Direito Constitucional

A Seguridade Social brasileira foi criada a partir da Constituição de 1988 inaugurando uma nova ótica para a política social em nosso país. Teixeira (2006), recorrendo ao texto constitucional, especialmente ao artigo 194, indica como objetivos da Seguridade Social: I. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais. II. Participação da comunidade. III. Universalidade da cobertura e do atendimento. IV. Irredutibilidade do valor dos benefícios. Representam objetivos da Seguridade Social, conforme o artigo 194 da Constituição Federal os citados nas afirmativas:

AIII e IV,apenas.BI e III,apenas.CII e III, apenas.DI e IV,apenas.