Questões de Direito Constitucional — MF 2012 — Diversas

Questão 1MF·Diversas·2012Direito Constitucional

Assinale a opção incorreta.

AA administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.BAs autarquias são criadas por lei, enquanto que as sociedades de economia mista e as empresas públicas são instituídas com a inscrição no registro público com prévia autorização por lei.CApesar da natureza jurídica de Direito Privado, as empresas públicas e as sociedades de economia mista precisam contratar os seus empregados por meio de concurso público.DSão imprescritíveis as ações de ressarcimento por prejuízos causados ao erário.EA propositura de ação de improbidade administrativa afasta a possibilidade de propositura de ação penal sobre o mesmo fato.

Questão 2MF·Diversas·2012Direito Constitucional

Marque a opção correta.

AHá hierarquia entre as normas constitucionais originárias e as normas constitucionais inseridas na Constituição por meio de emenda constitucional.BDiante de um conflito entre uma lei federal e uma lei estadual, aquela deve prevalecer.CA lei ordinária é hierarquicamente inferior à lei complementar.DOs tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.EAs constituições estaduais devem observar os princípios encartados na Constituição Federal.

Questão 3MF·Diversas·2012Direito Constitucional

Assinale a opção correta.

ASão princípios fundamentais da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, o pluralismo político e a liberdade de pensamento.BNas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se, dentre outros, pelo princípio da autodeterminação dos povos.CNo Brasil vige a democracia direta.DConstitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil assegurar a liberdade de expressão de forma irrestrita.ENo Brasil o Poder Judiciário e o Poder Legislativo são subordinados ao Poder Executivo.

Questão 4MF·Diversas·2012Direito Constitucional

Quanto à garantia constitucional do devido processo legal, é correto afirmar que:

Anão há garantia de ampla defesa e contraditório nos processos administrativos.Bdesde que comprovem a prática de crime, são admitidas as provas obtidas por meios ilícitos.Cninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.Dninguém será considerado culpado até a confirmação da sentença condenatória de primeiro grau.Eo princípio da ampla defesa não abrange o direito de interpor recurso.

Questão 5MF·Diversas·2012Direito Constitucional

Marque a opção correta.

AOs cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros.BO prazo de validade do concurso público é de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.CAs hipóteses de contratação por tempo determinado devem ser estabelecidas em decreto do Presidente da República para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.DO servidor público da administração direta autárquica e fundacional, no exercício do mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.EA proibição de acumulação de cargos não se estende aos empregos das empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público.

Questão 6MF·Diversas·2012Direito Constitucional

Em relação aos Poderes do Estado, é correto afirmar que:

AO Congresso Nacional se compõe da Câmara dos Deputados, integrada por representantes dos Estados e do Distrito Federal, e do Senado Federal, que é formado pelos representantes do povo.BÉ competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.CCompete privativamente ao Presidente da República nomear, após aprovação pelo Congresso Nacional, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do Banco Central e outros servidores, quando determinado em lei.DCompete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, a União e os Municípios, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.EEm caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

Questão 7MF·Diversas·2012Direito Constitucional

Assinale a opção incorreta.

AÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.BÉ matéria de lei complementar a criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem dos Territórios Federais.CÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferencias entre si.DOs Estados podem incorporar-se entre si, subdividir- se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.EA organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos, nos termos da Constituição.

Questão 8MF·Diversas·2012Direito Constitucional

O conceito de forma de Estado está relacionado com o modo de exercício do poder político em função do território de um dado estado, a existência, ou não, da repartição de poderes autônomos é, pois, o núcleo caracterizador do conceito de forma de Estado. O conceito de forma de governo refere-se à maneira como se dá a instituição do poder na sociedade, e como se dá a relação entre governantes e governados. O conceito de sistema de governo está ligado ao modo como se relacionam os Poderes Legislativo e Executivo no exercício das funções governamentais. Apropriando-se das definições acima, assinale a opção que contenha a forma de Estado e de governo, bem como o sistema de governo adotado no Brasil.

AEstado federado; República; Presidencialismo.BEstado confederado; República; Presidencialismo.CEstado unitário; Monarquia; Presidencialismo.DEstado federado; República; Parlamentarismo.EEstado confederado; República; Parlamentarismo.

Questão 9MF·Diversas·2012Direito Constitucional

Quanto à atribuição de nacionalidade, marque a opção incorreta.

ASão brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residente na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.BSão brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.CSão brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente.DSão brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.ESão brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

Questão 10MF·Diversas·2012Direito Constitucional

Podem impetrar mandado de segurança coletivo:

APartido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.BPartido político com representação no Senado Federal e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.CPartido político e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses, em defesa dos interesses de seus membros e associados.DPartido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.EPartido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Questão 11MF·Diversas·2012Direito Constitucional

É correto afirmar, quanto ao orçamento público, que

Aas emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.Ba lei orçamentária anual é de iniciativa do Executivo, enquanto que o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias são de iniciativa do Poder Legislativo.Ca lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma nacional, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.Dna forma da lei, pode haver realização de despesa e assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.Ea lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração do plano plurianual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras de fomento.