Questões de Direito Tributário — METRÈ-SP / Diversas

Questão 1METRÈ-SP·Diversas·2010Direito Tributário

Dentre outros, NÃO é considerado requisito para que se conceda a remissão nos termos da lei, o atendimento

Aà diminuta importância do crédito tributário.Bao resgate da dívida tributária por parte de terceiro.Cao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato.Dà situação econômica do sujeito passivo.Eàs condições peculiares de determinada região do território da entidade tributante.

Questão 2METRÈ-SP·Diversas·2010Direito Tributário

Em matéria de processo judicial tributário, é correto afirmar:

AA tutela antecipada é permitida, ainda que antevendo a irreversibilidade da concessão, mas não pode ser requerida nas ações declaratória e anulatória de débito fiscal.BA ação de repetição de indébito resume-se na existência ou na inexistência de relação jurídica; ou quando se referir a documentos, à autenticidade ou falsidade.CA ação de consignação em pagamento não poderá ser utilizada em matéria tributária, objetivando afastar a mora do contribuinte e aparece como uma das formas de suspensão do crédito tributário.DNa execução fiscal, efetivada a penhora, o executado tem o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua contestação, contados da citação pessoal ou postal.EA ação anulatória de débito fiscal pode ser proposta com depósito integral ou sem depósito, mas nesta última hipótese, não impede que a Fazenda Pública ingresse com a ação executiva.

Questão 3METRÈ-SP·Diversas·2010Direito Tributário

Analise: I. Em sentido específico e restrito, a vigência relaciona- se com a validade social, enquanto que a eficácia refere-se à validade formal. II. A legislação tributária, por sua natureza, regulando os atos do fisco e contribuinte, é dotada de retroatividade como regra, e de irretroatividade como exceção. III. Dentre outras situações, observa-se que, no aspecto espacial ou territorial, como regra geral, a legislação tributária aplica-se em todo o território nacional, mas, como exceção, a extraterritorialidade de aplicação poderá ser reconhecida em convênios.

É correto o que consta APENAS em