Questões de Direito Administrativo — METRÈ-DF 2014 — Diversas

Questão 1METRÈ-DF·Diversas·2014Direito Administrativo

A respeito do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

AA Administração Pública confunde-se com o próprio Poder Executivo, haja vista que a este cabe, em vista do princípio da separação dos poderes, a exclusiva função administrativa.BO chefe do Poder Executivo pode, por decreto, promover a extinção de órgãos públicos, quando seus cargos estiverem vagos.CSupremacia do interesse público não consta como princípio expresso, mas informa a atuação da Administração Pública, assim como os demais princípios, tais como eficiência, legalidade e moralidade.DAs decisões adotadas por delegação de competência consideram-se praticadas pela autoridade delegante, e não pelo delegado.ENa remoção ex officio de servidor público para localidade diversa da por ele postulada, não se exige a correspondente motivação por parte da Administração Pública.

Questão 2METRÈ-DF·Diversas·2014Direito Administrativo

No que se refere a serviços públicos, assinale a alternativa correta.

ADado o princípio da igualdade, os serviços públicos devem ser prestados de modo isonômico a todos os usuários, vedando-se, em qualquer caso, o estabelecimento de tarifas diferenciadas.BOs contratos de concessão de serviço público são precedidos de licitação, ressalvadas as hipóteses de contratação direta em razão de dispensa ou inexigibilidade de licitação.CA concessão pode ser rescindida por meio da encampação, que é a retomada do serviço público pelo concedente, durante o prazo da concessão, por motivos de interesse público, desde que haja lei autorizativa e após prévio pagamento de indenização ao concessionário.DA permissão de serviço público não exige prévia licitação, sendo formalizada por meio de contrato de adesão.EA subconcessão do serviço público é expressamente vedada pelo ordenamento jurídico.

Questão 3METRÈ-DF·Diversas·2014Direito Administrativo

Quanto aos poderes administrativos, à organização do Estado e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

ASe o ato já exauriu seus efeitos, não pode ser revogado.BDe acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo decadencial de cinco anos, previsto na legislação de regência, para que a Administração Pública promova o exercício da autotutela, é aplicável apenas aos atos anuláveis, não aos atos nulos.CA Administração Pública não pode declarar a nulidade de seus próprios atos, mas tão somente revogá-los. A declaração de nulidade somente pode ser feita pelo Poder Judiciário.DQuanto às prerrogativas com que atua a Administração, os atos administrativos podem ser classificados como simples, complexos e compostos.EA revogação pode atingir os atos administrativos discricionários ou vinculados e deverá ser emanada da mesma autoridade competente para a prática do ato originário, objeto da revogação.

Questão 4METRÈ-DF·Diversas·2014Direito Administrativo

Com relação ao tema das licitações e aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

ANo pregão, assim como nas demais modalidades de licitação, a homologação antecede a adjudicação.BNo caso de o prefeito de determinada cidade decidir contratar renomadas bandas de música brasileiras para se apresentarem em evento festivo de comemoração do aniversário da cidade, poderá fazê-lo por meio de dispensa de licitação, por serem os músicos profissionais do setor artístico consagrados pela opinião pública.CPara o início do processo licitatório, é necessária a liberação dos recursos orçamentários do órgão que pretenda licitar.DA seleção de licitantes, no sistema de registro de preços, deve ser feita por meio da modalidade tomada de preços.EEm atenção ao princípio da publicidade, as licitações não podem ser sigilosas, sendo públicos e acessíveis os atos de seu procedimento, com exceção do conteúdo das propostas, que devem permanecer em sigilo até a respectiva abertura.

Questão 5METRÈ-DF·Diversas·2014Direito Administrativo

Acerca dos bens públicos, assinale a alternativa correta.

AQuanto à inalienabilidade sendo uma das características do regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar que, segundo o ordenamento jurídico brasileiro vigente, todos os bens públicos são absolutamente inalienáveis.BAquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a 50 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade, salvo os imóveis públicos que serão adquiridos por usucapião.CA concessão ou alienação de terras públicas situadas em faixa de fronteira depende de autorização prévia do Conselho de Defesa Nacional.DA ocupação de bem público, ainda que dominical, não passa de mera detenção, caso em que se afigura inadmissível o pleito de proteção possessória contra o órgão público.EO aproveitamento dos recursos hídricos, excluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada a participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

Questão 6METRÈ-DF·Diversas·2014Direito Administrativo

Com base nos preceitos licitatórios da Lei n 8.666/1993, mais especificamente no objeto, assinale a alternativa correta.

AEm todos os casos, é vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução.BÉ permitido incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, desde que não sejam empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão.CEm hipótese alguma, é permitida a obtenção de recursos financeiros para execução de um objeto.DÉ permitido incluir, no objeto da licitação, a obtenção de recursos financeiros para sua execução parcial.EÉ vedado incluir, no objeto da licitação, a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.