Questões de Legislação Federal

Considera-se que Reforma Agrária é o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento da produtividade. Com base na Lei 4.504, de 30/11/64, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária, são feitas as definições abaixo: I. Imóvel Rural: prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. II. Propriedade Familiar: imóvel rural que, indiretamente explorado por uma família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, sem área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e nunca trabalho com a ajuda de terceiros. III. Minifúndio: imóvel rural de área e possibilidades superiores às da propriedade familiar. IV. Parceleiro: aquele que venha a adquirir lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada. Das definições acima, estão corretas apenas:

A Lei 4.504, de 30/11/64, dispõe: Entende-se que o conjunto de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de garantir-lhes o pleno emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país. O disposto na referida Lei diz respeito à:

Considera-se que Reforma Agrária é o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento da produtividade. Com base na Lei 4.504, de 30/11/64, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária, são feitas as definições abaixo: I. Imóvel Rural: prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada.

II. Propriedade Familiar: imóvel rural que, indiretamente explorado por uma família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, sem área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e nunca trabalho com a ajuda de terceiros. III. Minifúndio: imóvel rural de área e possibilidades superiores às da propriedade familiar. IV. Parceleiro: aquele que venha a adquirir lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada. Das definições acima, estão corretas apenas:

Acerca dos deveres do servidor público civil, conforme disposições da Lei nº 8.027/90, assinale a afirmativa correta.

. Considera-se que Reforma Agrária é o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento da produtividade. Com base na Lei 4.504, de 30/11/64, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de exec I. Imóvel Rural: prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. II. Propriedade Familiar: imóvel rural que, indiretamente explorado por uma família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, sem área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e nunca trabalho com a ajuda de terceiros. III. Minifúndio: imóvel rural de área e possibilidades superiores às da propriedade familiar. IV. Parceleiro: aquele que venha a adquirir lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada. Das definições acima, estão corretas apenas:

Considera-se que Reforma Agrária é o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento da produtividade. Com base na Lei 4.504, de 30/11/64, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária, são feitas as definições abaixo: I. Imóvel Rural: prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. II. Propriedade Familiar: imóvel rural que, indiretamente explorado por uma família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, sem área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e nunca trabalho com a ajuda de terceiros. III. Minifúndio: imóvel rural de área e possibilidades superiores às da propriedade familiar.

IV. Parceleiro: aquele que venha a adquirir lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada. Das definições acima, estão corretas apenas:

A sociedade brasileira vem, de forma mais intensa nos últimos anos, tornando-se mais intolerante com os atos de corrupção, cobrando mais transparência e honestidade em todas as esferas sociais e políticas do país. Um importante instrumento para esse momento brasileiro foi a implantação, em agosto de 2013, da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), que dispõe principalmente sobre a

Para construir a aprendizagem nas organizações são necessárias algumas disciplinas para fazer com que pessoas e grupos possam conduzir as organizações para a mudança e renovação contínuas, a saber: aprendizagem de equipes; domínio pessoal; modelos mentais; pensamento sistêmico; e, visão compartilhada. Acerca dos modelos mentais, é correto afirmar que se trata de uma disciplina de

O conhecimento dos aspectos estruturais da organização é um fator fundamental para a classificação de um tipo específico de estrutura organizacional. Em relação aos documentos utilizados pela organização, assinale a alternativa INCORRETA.

A sociedade brasileira vem, de forma mais intensa nos últimos anos, tornando-se mais intolerante com os atos de corrupção, cobrando mais transparência e honestidade em todas as esferas sociais e políticas do país. Um importante instrumento para esse momento brasileiro foi a implantação, em agosto de 2013, da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), que dispõe principalmente sobre a

Contrato administrativo pode ser conceituado como o ajuste que a administração pública firma com o particular ou outro ente público para consecução de interesse coletivo. Todos os contratos administrativos devem trazer cláusulas que estabeleçam os seguintes itens elencados, EXCETO:

O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) constituem-se em instrumentos do planejamento público. Em relação aos referidos instrumentos, é correto afirmar que

Acerca dos créditos adicionais, que são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária, é correto afirmar que

Acerca da Receita Corrente Líquida, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é INCORRETO afirmar que

?São atos e fatos que promovam alterações qualitativas ou quantitativas, efetivas ou potenciais, no patrimônio das entidades do setor público, as quais são objeto de registro contábil em estrita observância aos Princípios de Contabilidade e às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público." De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP), a afirmativa anterior refere-se a

O art. 39 da Lei nº 4.320/64 dispõe que ?Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados [...]". Em relação à dívida ativa da Fazenda Pública, é INCORRETO afirmar que

A sociedade brasileira vem, de forma mais intensa nos últimos anos, tornando-se mais intolerante com os atos de corrupção, cobrando mais transparência e honestidade em todas as esferas sociais e políticas do país. Um importante instrumento para esse momento brasileiro foi a implantação, em agosto de 2013, da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), que dispõe principalmente sobre a

Acerca do tema Fiscalização da Gestão Fiscal, o art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 prevê que ?O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar?. São matérias das quais a Lei nº 101/2000 exige ênfase na fiscalização, EXCETO:

Durante a análise de qualidade microbiana de produtos não estéreis, é comum pesquisar alguns micro-organismos indesejáveis, como a Candida albicans, que precisa de um meio seletivo para a sua execução, que pode ser ágar

Os benefícios obtidos com o uso dos glicocorticoides variam de modo considerável. Em todos os pacientes, a utilização desses fármacos deve ser cuidadosamente avaliada em relação aos efeitos disseminados, observados em todas as partes do organismo. Os principais efeitos indesejáveis desses medicamentos resultam de suas ações hormonais. Pacientes que recebem esses fármacos por mais de duas semanas devem ser cuidadosamente monitorados quanto ao desenvolvimento de alguns quadros clínicos, como: ? glicosúria; ? hiperpotassemia; ? hiponatremia; ? úlcera péptica. O número correto de situações clínicas a serem monitoradas é

A tiamina é uma vitamina do complexo B presente em tecidos vegetais e animais. Sobre a estabilidade e a degradação dessa vitamina em processamento de alimentos, marque V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) As perdas de tiamina nos alimentos são favorecidos em pH ácidos. ( ) A tiamina apresenta excelente estabilidade em condições de baixa atividade de água à temperatura ambiente. ( ) Os taninos podem desativar a tiamina, aparentemente, pela formação de vários adutos biologicamente inativos. ( ) A presença de hemeproteínas em alimentos processados protege a degradação de tiamina, fazendo com que carnes processadas se constituem de uma boa fonte dessa vitamina. A sequência está correta em

As anormalidades no volume dos líquidos e na composição dos eletrólitos constituem distúrbios clínicos e importantes. Os fármacos que bloqueiam as funções específicas de transporte dos túbulos renais representam uma ferramenta clínica valiosa no tratamento desses distúrbios. Atualmente, existem medicamentos que atuam em locais diferentes no sistema renal. Relacione as classes ou agentes diuréticos aos respectivos locais de ação dos fármacos. 1.Tiazídicos. 2.Diuréticos poupadores de potássio. 3.Furosemida. 4.Antagonista da vasopressina. ( ) Ramo ascendente espesso da alça de Henle. ( ) Túbulo contornado distal. ( ) Túbulo coletor cortical. ( ) Ducto coletor medular. A sequência está correta em

A sociedade brasileira vem, de forma mais intensa nos últimos anos, tornando-se mais intolerante com os atos de corrupção, cobrando mais transparência e honestidade em todas as esferas sociais e políticas do país. Um importante instrumento para esse momento brasileiro foi a implantação, em agosto de 2013, da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), que dispõe principalmente sobre a

A incidência de toxicidade grave reconhecida em associação ao uso de anticoncepcionais é baixa, bem inferior aos riscos associados à gravidez. Porém, o hirsutismo pode ser agravado por derivados da 19-nortestosterona e, para essas pacientes, deve-se evitar o uso de

O branqueamento, tratamento térmico suave, é uma etapa essencial do processamento de frutas e vegetais. Analise os efeitos principais desse processo, marque V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Inativação de enzimas potencialmente deletérias. ( ) Redução da carga microbiana. ( ) Diminuição intersticial de gases antes do processamento. A sequência está correta em

A sociedade brasileira vem, de forma mais intensa nos últimos anos, tornando-se mais intolerante com os atos de corrupção, cobrando mais transparência e honestidade em todas as esferas sociais e políticas do país. Um importante instrumento para esse momento brasileiro foi a implantação, em agosto de 2013, da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), que dispõe principalmente sobre a

Os agentes hipertensivos atuam apenas em alguns locais específicos e podem ser classificados de acordo com este mecanismo de ação. Com base no exposto, assinale a afirmativa correta.

A Lei nº 9.433/97 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SNGRH). De acordo com os fundamentos dispostos no art. 1º desta Lei, assinale a afirmativa INCORRETA.

O medicamento que se liga a receptores muscarínicos, evitando a sua ativação, é o(a)

De acordo com a Lei nº 8.027/90, que dispõe sobre as normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas e dá outras providências, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato; recusar fé a documentos públicos; e, delegar para pessoa estranha à repartição, exceto nos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou de seus subordinados. São exemplos de faltas administrativas puníveis com a pena de suspensão por até noventa dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão, conforme dispõe o art. 3º. ( ) O art. 4º define as faltas administrativas puníveis com a pena de advertência por escrito, como, por exemplo: retirar, sem prévia autorização, por escrito, da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição. ( ) São exemplos de faltas administrativas puníveis com a pena de demissão de acordo com o art. 5º: valer-se, ou permitir dolosamente que terceiros tirem proveito de informação, prestígio ou influência, obtidos em função do cargo, para lograr,

direta ou indiretamente, proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditário. ( ) Constitui infração grave, passível de aplicação da pena de demissão, a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, vedada pela Constituição Federal, estendendo-se às autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além das fundações mantidas pelo Poder Público, conforme disposto no art. 6º. A sequência está correta em