Questões de Direito Econômico-Financeiro — MAPA / Diversas

Questão 1MAPA·Diversas·2014Direito Econômico-Financeiro

Os Princípios Orçamentários são premissas básicas ou linhas norteadoras a serem observadas na concepção e execução do orçamento público. Em relação aos Princípios Orçamentários, é INCORRETO afirmar que o

APrincípio da Universalidade dispõe que a Lei Orçamentária pode ser editada por meio de decreto legislativo.BPrincípio da Unidade determina que o orçamento deve ser uno, um por exercício financeiro, com todas as receitas e despesas.CPrincípio da Anualidade ou Periodicidade estatui que o orçamento deve ser elaborado pelo período correspondente a um exercício financeiro.DPrincípio da Exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária não pode conter matéria estranha à previsão de receita e à fixação de despesa, observado o disposto no §8º do art. 165 da Constituição Federal de 1988.