Questões de Direito Tributário — MANAUSPREV / Diversas

Questão 1MANAUSPREV·Diversas·2015Direito Tributário

A Lei n 1831, de 30 de dezembro de 2013, instituiu o Plano Plurianual do Município de Manaus, para os exercícios de 2014, 2015, 2016 e 2017. De acordo com essa Lei, no período de vigência do referido plano, a gestão orçamentária e fiscal do Município de Manaus deverá observar I. o controle para geração de novas despesas, exceto quando se tratar de despesas de custeio oriundas dos investimentos de natureza industrial na área da Zona Franca de Manaus. II. o aumento dos investimentos com base no crescimento real da arrecadação municipal, na contenção das despesas correntes e na captação de recursos, onerosos ou não, para a implantação de projetos. III. o percentual de comprometimento da despesa de pessoal e encargos sociais, em relação à Receita Corrente Líquida que poderá exceder em não mais de 10% o limite prudencial estabelecido no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal 101/00 Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 2MANAUSPREV·Diversas·2015Direito Tributário

O Município de Manaus, desejando promover o aumento da base de cálculo do IPTU incidente sobre a propriedade de imóveis localizados em seu território, deverá elaborar norma jurídica que atenda, dentre outros, aos princípios

constitucionais da

Alegalidade, anterioridade e irretroatividade.Blegalidade, anterioridade, noventena (ou anterioridade nonagesimal) e irretroatividade.Clegalidade, noventena (ou anterioridade nonagesimal) e irretroatividade.Dlegalidade, anterioridade e noventena (ou anterioridade nonagesimal).Eanterioridade, noventena (ou anterioridade nonagesimal) e irretroatividade.

Questão 3MANAUSPREV·Diversas·2015Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, os Municípios têm competência tributária para instituir

Ao ITBI sobre as transmissões de bens imóveis, por compra e venda ou por doação.Bo ISSQN sobre a prestação de serviço de transporte intermunicipal de carga.Ca contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e a contribuição de melhoria.Do ITR, observadas as cláusulas de convênio específico com a União para esse fim.Eo IR sobre os rendimentos auferidos pelos funcionários estatutários dos órgãos que compõem sua administração direta.

Questão 4MANAUSPREV·Diversas·2015Direito Tributário

O Código Tributário Nacional contém normas jurídicas atinentes ao lançamento e ao crédito tributário. De acordo com esse código, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em virtude de I. iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149 II. qualquer situação que suspenda a exigibilidade do crédito tributário. III. recurso de ofício. IV. impugnação oferecida pelo sujeito passivo. Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 5MANAUSPREV·Diversas·2015Direito Tributário

A Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Manaus, Lei n 1.888, de 03 de julho de 2014, disciplina, entre outras matérias, aquela que diz respeito ao equilíbrio entre receitas e despesas do Município de Manaus. De acordo com essa Lei, as estratégias para a busca ou manutenção do equilíbrio entre essas receitas e despesas

Apoderão, para elevação das receitas, utilizar o mapa digital de Manaus como fonte de atualização do cadastro mobiliário e imobiliário, visando aumentar a arrecadação do ITR, do ITBI e do ISSQN.Bpoderão, para redução das despesas, dar continuidade às medidas de gestão que pressupõem a redução das despesas de custeio de todos os órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo, visando garantir a redução do custeio sem redução da qualidade e quantidade dos serviços prestados à população, gerando também o aumento significativo e consistente dos investimentos.Cdeverão, para elevação das receitas, utilizar o mapa digital de Manaus como fonte de atualização do cadastro mobiliário e imobiliário, visando aumentar a arrecadação do IPTU, do ISSQN e da Taxa de Licenciamento de Veículo Automotor.Ddeverão, para elevação das receitas, utilizar intensivamente o pregão eletrônico nas aquisições de bens e serviços, e dos demais recursos da tecnologia da informação, de forma a baratear toda e qualquer aquisição e evitar a cartelização dos fornecedores.Epoderão, para elevação das receitas, promover medidas de modernização da gestão e cobrança da dívida ativa tributária, mediante a utilização de sistema de concessão de descontos e parcelamentos, contando, para tanto, com a participação integrada das Procuradorias Gerais do Município, do Estado e da União, dos órgãos arrecadadores municipais e do Poder Judiciário.

Questão 6MANAUSPREV·Diversas·2015Direito Tributário

A Lei Orgânica do Município de Manaus estabelece várias vedações de natureza orçamentária. De acordo com a disciplina dessa lei, veda–se I. a concessão ou utilização de créditos ilimitados, exceto em matéria de educação, saúde e segurança públicas. II. a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais, ainda que sem prévia autorização legislativa. III. a utilização de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos especiais, ainda que com autorização legislativa. IV. a realização de operação externa de natureza financeira, sem prévia autorização legislativa. Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 7MANAUSPREV·Diversas·2015Direito Tributário

De acordo com o que estabelece a Lei Complementar n 101/00, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal,

Aa lei municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos na referida Lei Complementar para a dívida pública mobiliária e para a concessão de garantias.Bna ausência de convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação, os municípios só contribuirão para o custeio de despesa de competência de outros entes da federação, se houver autorização no plano plurianual ou na lei orçamentária anual.Cna ausência de convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação, os municípios só contribuirão para o custeio de despesa de competência de outros entes da federação, se houver autorização na lei de diretrizes orçamentárias ou no plano plurianual.Da lei municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos na referida Lei Complementar para a dívida pública consolidada ou fundada, para operação de crédito e para refinanciamento da dívida mobiliária.Ena ausência de convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação, os municípios só contribuirão para o custeio de despesa de competência de outros entes da federação, se houver autorização na lei de diretrizes orçamentárias ou na lei orçamentária anual.

Questão 8MANAUSPREV·Diversas·2015Direito Tributário

De acordo com o que estabelece o Código Tributário Nacional, a contribuição de melhoria é um tributo que pode ser cobrado

Aem decorrência da valorização de imóvel de propriedade da pessoa jurídica de direito público que nele realizou benfeitorias.Bcomo consequência do aumento do faturamento dos estabelecimentos comerciais próximos ao local em que foi realizada a obra pública que atraiu a freguesia.Ccomo resultado da melhoria do fluxo viário de determinada região, em razão de obra pública realizada em suas cercanias.Dem decorrência da melhoria da qualidade de vida de uma região, com o consequente aumento do valor dos imóveis ali localizados, ocasionada pela remoção das indústrias poluentes daquela área.Ede sujeito passivo que teve seu imóvel valorizado em decorrência da realização de obra pública.