Questões de Direito Processual Civil — MANAUSPREV / Diversas

Questão 1MANAUSPREV·Diversas·2015Direito Processual Civil

Cabe ao juiz

Adecidir a lide por equanimidade, como regra geral.Beximir–se de julgar se ausentes normas jurídicas aplicáveis ao caso concreto, determinando a solução por arbitragem.Cprevenir ou reprimir atos atentatórios à dignidade da justiça, desde que requerido pelas partes.Dmanter–se equidistante das partes e suprir as lacunas e ambiguidades da lei, dando cumprimento ao princípio da obrigatoriedade da jurisdição.Edecidir a lide independente do princípio da correlação, livremente, dando os motivos de seu convencimento.

Questão 2MANAUSPREV·Diversas·2015Direito Processual Civil

No tocante às medidas cautelares nominadas e inominadas, é INCORRETO afirmar:

AA medida cautelar poderá ser substituída, somente a pedido do requerente, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará–la integralmente.BO indeferimento da medida cautelar não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.CAs medidas cautelares conservam a sua eficácia na pendência do processo principal; mas podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas.DÉ lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná–la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer.ESó em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes.

Questão 3MANAUSPREV·Diversas·2015Direito Processual Civil

Mariana fica sabendo que está sendo injuriada e difamada em um site de uma colega de escola, de quem se tornou desafeta por causa de um ex–namorado de ambas. Quer fazer prova contra essa colega, para propor ação indenizatória moral contra ela. Isto, juridicamente, é

Apossível, pois o sistema de provas brasileiro admite provas tipificadas e não tipificadas em lei, podendo ser extraída uma ata notarial das alegadas injúrias e difamações contra Mariana.Bimpossível para efeitos civis, pois tratando–se de injúrias e difamações só poderá ser obtida prova para efeitos criminais.Cimpossível, por se tratar de invasão de privacidade ao conteúdo de site alheio, não podendo ser utilizado como prova para fins judiciais, por sua ilicitude.Dimpossível, pois não há previsão legal de obtenção de prova em sites eletrônicos em nosso processo civil.Epossível, desde que o conteúdo do site seja ratificado por prova testemunhal, já que esta se encontra prevista em lei.

Questão 4MANAUSPREV·Diversas·2015Direito Processual Civil

No tocante às súmulas concernentes ao direito processual, é INCORRETO afirmar:

AO contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.BOs créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual, coexistindo ou não penhoras sobre o mesmo bem.CViola cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.DA ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento.EO INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública.

Questão 5MANAUSPREV·Diversas·2015Direito Processual Civil

Em relação à conexão e à continência:

Aa conexão determina a reunião dos processos, ainda que algum deles já tenha sido julgado.Bcorrendo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera–se prevento aquele que saneou o feito em primeiro lugar.Chavendo incompetência absoluta do juízo para o qual deveriam ser remetidos os autos da ação conexa, não pode ocorrer a reunião das ações pela conexão ou pela continência.Dreputam–se conexas duas ou mais ações, quando lhes forem comuns o objeto, a causa de pedir e o pedido.Ehavendo continência ou conexão, o juiz, somente a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.

Questão 6MANAUSPREV·Diversas·2015Direito Processual Civil

São princípios gerais do processo civil:

Aeconomia processual, publicidade dos atos processuais, eventualidade.Bindividualização da pena, duração razoável do processo, livre investigação das provas.Cpresunção de inocência, direito ao juiz natural, inércia.Ddomínio do fato, vedação à prova ilícita, contraditório e ampla defesa.Eanualidade, motivação das decisões judiciais, isonomia processual.

Questão 7MANAUSPREV·Diversas·2015Direito Processual Civil

Afirma a lei processual civil que, feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido, ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo–se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei. Essa regra consagra o princípio

Questão 8MANAUSPREV·Diversas·2015Direito Processual Civil

Quanto à eficácia das leis processuais civis, no tempo e no espaço, vigora a seguinte regra:

AAo contrário das leis substanciais, o direito processual civil aplica–se no Brasil apenas aos nacionais, devendo os estrangeiros sujeitar–se às normas processuais de seus respectivos países, em razão da soberania a ser respeitada.BA noção de direito adquirido é exclusiva do direito material, inexistindo direitos processuais adquiridos, porque a lei processual nova aplica–se a todo processo em trâmite, integralmente, sendo irrelevantes os atos processuais anteriormente praticados.CComo o processo civil é indivisível, deve ser regulado por uma única lei; assim, sobrevindo lei processual nova, quando já se encontre em tramitação um processo, a lei velha continua a reger integralmente o feito iniciado sob sua vigência, mesmo após revogada, o que se denomina ultra–atividade da lei velha.DDe maneira diversa às normas de direito material, as leis processuais civis iniciam sua vigência, em regra, cento e oitenta dias após sua promulgação, dada sua complexidade e necessidade de publicização.EA lei processual civil submete–se à mesma disciplina das normas de direito material: uma vez em vigor, a lei nova tem efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Questão 9MANAUSPREV·Diversas·2015Direito Processual Civil

A execução provisória

Anão admite de modo algum a prática de atos que importem alienação de propriedade de bens do executado.Bfica sem efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo–se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos mesmos autos, por arbitramento.Csó é possível quando a apelação tenha sido recebida em seu duplo efeito, devolutivo e suspensivo.Dsó é possível em relação a título judicial, pois o título extrajudicial só admite a execução definitiva.Enão prescinde de caução em nenhuma hipótese legal.

Questão 10MANAUSPREV·Diversas·2015Direito Processual Civil

Os atos processuais

Apodem ser praticados, no processo, por meio de cotas marginais ou interlineares.Bsão sempre públicos a fim de dar transparência ao Poder Judiciário.Cpodem ser aproveitados se atingirem sua finalidade, mesmo quando realizados por meio diverso ao previsto em lei.Dtêm forma prescrita em lei como regra geral, excepcionalmente não obedecendo a formas determinadas.Eque comportem a desistência da demanda produzem efeito imediato se requerida antes da citação do réu.

Questão 11MANAUSPREV·Diversas·2015Direito Processual Civil

Em relação aos recursos, examine os seguintes enunciados: I. O recurso extraordinário e o recurso especial impedem a execução da sentença; a interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento do processo, como regra geral. II. A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer, considerando–se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer. III. A sentença pode ser impugnada no todo ou em parte. IV. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte. V. Para que o recorrente possa desistir do recurso é imprescindível a anuência do recorrido ou dos litisconsortes. Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 12MANAUSPREV·Diversas·2015Direito Processual Civil

Em relação aos auxiliares da justiça,

Aincumbe ao escrivão redigir e entregar, em cartório, o mandado, logo depois de cumprido por quem de direito.Bnas localidades onde não houver profissionais qualificados para exercerem a função de peritos, a prova técnica será dispensada.Cos peritos não são necessários se as partes ou o juiz conhecerem a matéria sobre a qual deveriam opinar, ainda que técnica.Do oficial de justiça tem a obrigação legal de avaliar todo e qualquer bem penhorado, informando–se com terceiros se não dispuser de conhecimento técnico especializado para consecução do mister.Eo escrivão e o oficial de justiça são civilmente responsáveis em caso de injusta recusa ao cumprimento dos atos legais ou judiciais a que estão subordinados.

Questão 13MANAUSPREV·Diversas·2015Direito Processual Civil

A citação

Apode ser feita pelo correio se o réu estiver em lugar incerto e não sabido.Bpor hora certa será feita sempre em pessoa da família do réu.Cé feita como regra por oficial de justiça e, excepcionalmente, pelo correio ou por hora certa.Dé ato formal e não pode ser convalidada, em nenhuma hipótese.Eé ato formal mas pode ser convalidada.

Questão 14MANAUSPREV·Diversas·2015Direito Processual Civil

Em relação à Fazenda Pública, considere: I. É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública. II. São indevidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública, nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. III. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa - CDA até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Está correto o que se afirma em