Questões de Direito Previdenciário

Os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, devem obedecer alguns critérios. Dentre estes critérios, está

Considere: I.Existência de conta do fundo distinta da conta do Tesouro da unidade federativa. II.Aplicação de recursos independentemente dos estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional. III.Vedação à aplicação de recursos em títulos públicos,

com exceção de títulos do Governo Federal. IV.Constituição e extinção do fundo mediante decreto específico. De acordo com a Lei nº 9.717/1998, é facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, desde que observados os critérios de que trata o artigo 1o da referida Lei, bem como, adicionalmente, dentre outros, os preceitos indicados APENAS em

Acerca das normas constitucionais relativas à Seguridade Social, é correto afirmar:

Ao disciplinar as ações na área da assistência social, a Constituição Federal estabelece que

De acordo com a Lei n 1.803/2013, a Manausprev é vinculada à Secretaria Municipal

A Constituição Federal prevê ações de governo na área de assistência social, as quais devem ser prestadas

De acordo com o Decreto n 2.714/2014, a Manausprev é dirigida por um Diretor–Presidente, com o auxílio de

No tocante as regras constitucionais para os benefícios previdenciários, é correto afirmar:

Considere: I. Facultada a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, do abono de permanência de que tratam a Constituição Federal e respectiva Emenda Constitucional a respeito. II. Permitida, em qualquer hipótese, a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local de trabalho ou de cargo em comissão. III. Identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de todas as despesas fixas e variáveis com pessoal inativo civil, militar e pensionistas, bem como dos encargos incidentes sobre os proventos e pensões pagos. De acordo com a Lei no 9.717/98, os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão observar, dentre outros critérios, o que se afirma APENAS em

A seguridade social será financiada mediante recursos provenientes dos poderes públicos e de algumas contribuições sociais de particulares. Sobre estas últimas, após a criação por lei, somente poderão ser exigidas:

Conforme dispõe o Plano de Benefícios da Previdência Social em relação ao valor dos benefícios é correto afirmar:

A Constituição Federal dispõe que são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, EXCETO

Nos termos da lei que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social é considerada doença do trabalho:

Após o falecimento de Isis, seus familiares procuraram a Previdência Social a fim de requerer os benefícios como dependentes do de cujus. Nessa situação, a dependência econômica não será presumida, devendo ser comprovada para

Considere as proposituras sobre seguridade social: I. O sistema da seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa exclusivamente pública destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à saúde social. II. A assistência social terá caráter universalizante e será prestada a quem dela necessitar, independente de contribuição à seguridade social. III. O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios prevê que o valor nominal dos benefícios previdenciários pagos não pode ser reduzido, salvo em caso de ocorrer deflação que gere índice negativo de correção monetária. IV. A Constituição Federal garante a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais como objetivo da seguridade social. V. A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos. Está correto o que se afirma APENAS em

A Lei n 1.803, de 29/11/2013, que criou a Manaus Previdência - Manausprev, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Manaus dispõe que

Relativamente ao financiamento da seguridade social, a Constituição da República estabelece que

A Constituição Federal estipula que as contribuições sociais previstas no inciso I do seu artigo 195, relativas ao empregador, à empresa e entidade a ela equiparada, não podem ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão de

Em relação aos institutos da prescrição e decadência relativas à contribuição da seguridade social é INCORRETO afirmar:

Sobre os regimes previdenciários, considere: I. Além do regime geral da previdência social, estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro os regimes próprios e o regime de previdência privada. II. O regime geral da previdência social será de caráter complementar, facultativo e não contributivo, com adoção do regime da capitalização, em que a solidariedade entre os participantes é mínima. III. A necessidade de pré–existência de custeio e a proibição de retrocesso são características comuns entre o regime geral de previdência social e o regime próprio de previdência social. IV. É permitida a filiação ao regime geral da previdência social de pessoa participante do regime próprio da previdência, na qualidade de segurado facultativo. V. Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no regime geral de previdência social, de que trata a Lei n 8.213/91, salvo disposição em contrário da Constituição Federal. Está correto o que se afirma APENAS em

Nos termos da Lei Municipal de Manaus/AM de n 870/2005 e suas atualizações, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Manaus – RPPS é INCORRETO afirmar:

A comprovação da inexistência de débito está prevista na legislação previdenciária, sendo exigida a Certidão Negativa de Débito nos casos de