Questões de Direito Civil — MANAUSPREV 2015 — Diversas

Questão 1MANAUSPREV·Diversas·2015Direito Civil

Sobre os direitos reais de garantia, é correto afirmar que

Anão se admite o penhor de colheita em vias de formação.Bo usufrutuário não pode hipotecar o bem objeto do usufruto.Co condômino não pode, individualmente, dar em hipoteca sua respetiva parte.Dnão pode o cônjuge, sem autorização do outro, gravar de ônus real os bens imóveis, seja qual for o regime de bens.Eo pagamento parcial da dívida, em regra, extingue parcialmente a hipoteca.

Questão 2MANAUSPREV·Diversas·2015Direito Civil

A interpretação normativa

Adeve ser realizada, preferencialmente, de maneira sistemática e teleológica, considerando o ordenamento em que a norma está inserida e a finalidade para a qual se destina.Bdeve ser realizada, em regra, de maneira sistemática, considerando a norma em si mesma, em sua literalidade, sem levar em conta o ordenamento em que está inserida.Cteleológica, também chamada de histórica, busca a vontade do legislador no momento da elaboração da norma.Dhistórica prevalece sobre a sistemática, a qual busca o sentido literal de uma determinada norma.Edá–se pela aplicação da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito, em caso de silêncio eloquente ou de lacuna legal.

Questão 3MANAUSPREV·Diversas·2015Direito Civil

Aos 20 anos de idade, Cássio ajuizou ação de reparação de dano, fundada na responsabilidade civil, contra Roberto, seu pai, em razão de fato ocorrido quando tinha 9 anos. A pretensão

Anão está prescrita, pois não corre prescrição entre pai e filho, ainda que cessado o poder familiar.Bnão está prescrita, pois não corre a prescrição contra os relativa e absolutamente incapazes.Cestá prescrita, pois o prazo de 10 anos, iniciado quando Cássio tinha 9 anos de idade, já se consumou.Destá prescrita, pois o prazo de 3 anos, iniciado quando Cássio tinha 16 anos de idade, já se consumou.Enão está prescrita, pois não corre a prescrição durante o poder familiar.

Questão 4MANAUSPREV·Diversas·2015Direito Civil

A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil, cessando a incapacidade para os menores: I.pelo casamento. II.pelo exercício de emprego público efetivo. III.pela colação de grau em curso de ensino médio. De acordo com o ordenamento jurídico vigente, está correto o que se afirma APENAS em

Questão 5MANAUSPREV·Diversas·2015Direito Civil

A respeito das relações de parentesco, na forma disciplinada pela legislação civil,

Avínculo de afinidade aplica-se, apenas, à filiação por adoção.Breconhecimento de paternidade é irrevogável, salvo quando feito em testamento.Cfilho maior pode ser reconhecido independentemente de seu consentimento.Dparentesco por afinidade limita-se aos ascendentes e descendentes.Eparentesco é natural ou civil,sendo o primeiro resultante da consanguinidade.

Questão 6MANAUSPREV·Diversas·2015Direito Civil

Considere as seguintes afirmações, relativas a vedações, impedimentos e suspensões à capacidade para contrair casamento: I.São impedidos de casar o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante. II.O divorciado não poderá casar enquanto não houver sido homologada a partilha do casal, podendo essa condição suspensiva ter sua aplicação afastada pelo juiz, se comprovada a inexistência de prejuízo para o ex-conjuge. III.Os impedimentos e causas suspensivas para celebração

de casamento podem ser arguidas por qualquer pessoa, independentemente da existência de vínculo com os nubentes. De acordo com o Código Civil, está correto o que se afirma APENAS em

Questão 7MANAUSPREV·Diversas·2015Direito Civil

Determinada pessoa solteira e sem filhos, com pais vivos, dispôs, mediante testamento, sobre os bens de sua futura herança. De acordo com o ordenamento jurídico vigente, tal disposição

Apoderá ser efetuada, desde que resguardado, mediante legado, montante suficiente para fazer frente à subsistência dos ascendentes.Bsomente será possível judicialmente, mediante processo de destituição de pátrio poder.Cencontra-se limitada à metade dos bens da herança, eis que a outra metade é alcançada pela legítima, cujo direito, no caso, é dos ascendentes.Dnão encontra qualquer limitação, eis que ausentes descendentes que são os herdeiros necessários em relação aos quais deve ser respeitada a legítima.Esomente é possível mediante testamento público, observadas as formalidades legais aplicáveis.

Questão 8MANAUSPREV·Diversas·2015Direito Civil

O negócio jurídico praticado sob coação

Aé nulo, não se convalidando com o decurso do tempo nem podendo ser confirmado pela vontade das partes.Bequipara–se aos praticados sob temor reverencial.Cé nulo, podendo ser invalidado, a pedido da parte prejudicada, no prazo decadencial de 4 anos, contado da celebração do negócio.Ddeve ser interpretado tendo em conta o que, na mesma circunstância, teria feito o homem médio.Eé anulável, convalidando–se com o decurso do tempo e podendo ser confirmado pela vontade das partes.

Questão 9MANAUSPREV·Diversas·2015Direito Civil

Na compra e venda

Aos riscos da tradição, em regra, correm por conta do vendedor.Bo vendedor é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço, mesmo que o negócio tenha sido praticado à vista.Cnão pode o cônjuge, na constância do casamento, alienar um bem a outro, ainda que particular.Da entrega da coisa é pressuposto de existência do contrato.Eo vendedor sempre responde pelos débitos, até o momento da tradição.

Questão 10MANAUSPREV·Diversas·2015Direito Civil

A cláusula penal

Anão pode prever cominação superior a trinta por cento da obrigação principal.Bpode prever cominação igual à obrigação principal, devendo ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação tiver sido cumprida em parte.Cdeve ser estipulada sempre conjuntamente com a obrigação, destinando–se exclusivamente a compensar o credor pela mora.Dvale como indenização pelos danos que tiver experimentado o credor, não se podendo estipular indenização suplementar a seu montante, ainda que se trate de contrato comutativo.Esomente pode ser exigida em caso de comprovação de prejuízo.

Questão 11MANAUSPREV·Diversas·2015Direito Civil

Analise as proposições abaixo, a respeito da responsabilidade civil: I. O médico, em regra, responde civilmente somente se o autor da ação fizer prova de dolo ou culpa. II. O pai é objetivamente responsável pelos danos decorrentes de culpa do filho menor que estiver sob sua autoridade e companhia. III. Não se responsabiliza o incapaz se os seus responsáveis tiverem obrigação de fazê–lo e dispuserem de meios suficientes para tanto. Está correto o que se afirma em

Questão 12MANAUSPREV·Diversas·2015Direito Civil

A respeito dos contratos, é correto afirmar que

Adispensam o consenso, quando reais, aperfeiçoando–se com a entrega da coisa, independentemente da vontade das partes.Bas partes devem observar, durante sua execução, o princípio da boa–fé objetiva, assim entendida a ausência de dolo de prejudicar o outro contratante.Co Código Civil atual aboliu o princípio pacta sunt servanda.Dnão podem ter como objeto a herança de pessoa viva.Eoperam efeitos erga omnes, como corolário do princípio da relatividade.

Questão 13MANAUSPREV·Diversas·2015Direito Civil

Gilmar faleceu sem deixar testamento. Ao tempo da sucessão, havia deixado apenas um primo vivo, José, e outro morto, João. João possuía três filhos, dois vivos e um morto. Este, por sua vez, possuía um filho, neto de João. A sucessão será deferida

Ana proporção de 1/3 para José, 1/3 aos dois filhos e 1/3 ao neto de João.Bna proporção de 1/2 para José e 1/2 a serem divididos entre os dois filhos e o neto de João.Cao Município, pois os primos não herdam.Dna proporção de 1/2 para José e 1/2 para os dois filhos de João, excluído seu neto.Epor inteiro em favor de José.

Questão 14MANAUSPREV·Diversas·2015Direito Civil

De acordo com o ordenamento jurídico vigente, a equiparação do casamento religioso ao casamento civil é

Aincabível, salvo por decisão judicial.Badmitida, desde que atendidas as exigências da lei para validade do casamento civil e registrado no registro próprio.Cincabível, dado o caráter laico do Estado.Dpossível, apenas para evitar o cumprimento de pena criminal ou no caso de gravidez.Eexceção absoluta, apenas sendo admissível na hipó– tese de um dos nubentes encontrar–se em risco iminente de vida.

Questão 15MANAUSPREV·Diversas·2015Direito Civil

Considere que determinada pessoa venha a falecer sem deixar testamento ou herdeiros notoriamente conhecidos. De acordo com a legislação civil,

Adeverá ser instituída tutela, recaindo sobre pessoa idônea, para arrecadação dos bens da herança e realização do inventário.Bapós ultimado o inventário e decorrido um ano da primeira publicação dos editais, na forma da lei processual, sem que haja herdeiro habilitado, ou penda habilitação, a herança será declarada vacante.Ccaberá procedimento sumário de arrolamento de bens e subsequente declaração de herança jacente, destinada à União.Dcaberá a instituição de tutela, até a constatação da vacância da sucessão e consequente declaração de herança jacente.Eaqueles que se habilitarem como credores do falecido poderão proceder à arrecadação dos bens da herança, independentemente de inventário.