Questões de Direito Tributário

A Constituição Federal possui regra sobre imunidade tributária, impedindo a instituição de tributos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços prestados pelos entes da Federação. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, interpretando a referida Norma Constitucional, NÃO pode usufruir da imunidade a

A Execução Fiscal é espécie de execução própria para atender aos créditos da Fazenda Pública. Podem utilizar os mecanismos da Execução Fiscal as(os)

A frase em que a flexão do verbo auxiliar destacado obedece aos princípios da norma-padrão é

O crédito tributário é constituído através do lançamento que possui várias modalidades. O lançamento, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, é da modalidade identificada como lançamento por

A expressão em destaque está grafada de acordo com a norma-padrão da Língua Portuguesa em:

Todo texto deve seguir uma determinada ordem de apresentação das ideias para atingir seus objetivos comunicativos. No texto, após se questionar o risco que aviões robóticos apresentam para a humanidade, afirma-se que

A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Quanto à obrigação acessória que restar inobservada, nos termos do Código Tributário Nacional, a mesma será

O emprego do acento grave que indica a crase é obrigatório, de acordo com a norma-padrão, no a que está destacado em:

Em relação ao desenvolvimento da robótica no mundo moderno, o autor do texto defende a tese de que

A concordância verbal está de acordo com a norma-padrão EXCETO em:

No trecho ?Para o futuro, prenunciam-se perguntas mais difíceis, mais desafiadoras ? e até ameaçadoras ? do que aquelas relativas ao uso de drones.? (. 35-38), o verbo prenunciar foi utilizado no plural por se tratar de uma construção de passiva pronominal com sujeito também no plural. O mesmo procedimento é adotado no verbo destacado em:

A forma verbal destacada está empregada de acordo com a norma-padrão da Língua Portuguesa em:

O trecho ?O robô que pousou em Marte é apenas o exemplo mais recente e eloquente de uma realidade que há tempos já saiu dos livros e filmes para entrar em nosso dia a dia? (. 7-10) expressa um ponto de vista que é justificado em

O grupo em que todas as palavras estão grafadas de acordo com a norma-padrão da Língua Portuguesa é

Descontando-se o excesso de capricho estético das imagens ? a paisagem inteira em tons de ocre, ruas e vielas exibindo paralelismo extremo e caravelas chegando ao cais quase em ordem unida ?, devia ser mais ou menos assim o Rio do início do século XIX. Essa foi a cidade criada em computação gráfica pelo Estúdio Aevo, um trabalho em 3D sobre a Zona Portuária para o longa O Inventor de Sonhos, de Ricardo Nauemberg [...] Tudo começa em 1808, quando da abertura dos portos às nações amigas, com os acontecimentos narrados

sob a ótica de um menino mestiço em busca de seu pai, um artista europeu. Revista Veja. São Paulo Abril, 2.336. ed. ano 46, n. 35, 28 ago. 2013. Revista Veja Rio, ano 22, n. 35, p. 26. De acordo com as informações acima, referentes a um determinado contexto cultural e histórico específico, o filme citado deve expor, na tela, uma cidade então tomada pela

Nos termos da Lei no 6.830/1980, os Embargos à Execução Fiscal devem ser apresentados no prazo de

Os tributos, cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerão à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. Essa norma do CTN objetiva preservar o denominado:

Nos termos do Código Tributário Nacional, julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado, e a importância consignada é convertida em

De acordo com o Código Tributário Nacional, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como

Quando o Código Tributário Nacional estabelece que a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária, trata-se da instituição do denominado procedimento

Nos termos da Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Tal norma estabelece a denominada imunidade

A Constituição Federal estabelece inúmeras vedações ao poder de tributar, dentre elas, limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança relativa à(ao)