De acordo com o Código de Processo Civil, pode ser suscitado o incidente de declaração de inconstitucionalidade vinculado a qualquer processo. Esse incidente
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De acordo com o Código de Processo Civil, pode ser suscitado o incidente de declaração de inconstitucionalidade vinculado a qualquer processo. Esse incidente
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No depoimento pessoal das partes, nos termos do Código de Processo Civil, a parte não poderá servir-se de
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Fixada contratualmente a eleição de foro, como modificação da competência territorial, incumbe ao réu alegar a abusividade da referida cláusula na contestação, sob pena de
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