Questões de Direito Financeiro — LIQUIG-S 2018 — Diversas

Questão 1LIQUIG-S·Diversas·2018Direito Financeiro

Segundo a Constituição Federal e Leis Complementares, no Brasil, a Lei do Plano Plurianual de Ação (PPA) deve dispor sobre as(os)

Alimitações para a elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público.Bdiretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e programas de duração continuada.Cautorizações para a concessão de vantagens ou de aumentos de remuneração e criação de cargos.Davaliações de resultados dos programas financiados com recursos do orçamento federal.Eriscos fiscais, ou seja, situações que podem impactar as metas estabelecidas.

Questão 2LIQUIG-S·Diversas·2018Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exerce um papel importante no sistema orçamentário federal brasileiro. Essa lei

Aestabelece um plano de quatro anos para a ação governamental.Borienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).Cinclui o orçamento monetário relativo às políticas e às ações do Banco Central do Brasil.Dé aprovada anualmente, após a elaboração do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA).Eé constituída por três orçamentos: fiscal, seguridade social e investimentos das empresas.

Questão 3LIQUIG-S·Diversas·2018Direito Financeiro

A lei orçamentária anual, nos termos da Constituição Federal, compreenderá o orçamento referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, que é intitulado de