Nos termos da Lei nº 9.868/1999, um dos requisitos da petição inicial da ação declaratória de constitucionalidade consiste em indicar, sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória, a existência de
2 questões da prova Diversas 2018, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
Nos termos da Lei nº 9.868/1999, um dos requisitos da petição inicial da ação declaratória de constitucionalidade consiste em indicar, sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória, a existência de
Dentre as competências originárias do Supremo Tribunal Federal previstas na Constituição Federal, consta o(a)