Questões de Direito Ambiental — LIQUIG-S 2012 — Diversas

Questão 1LIQUIG-S·Diversas·2012Direito Ambiental

A proteção do meio ambiente envolve importantes normas brasileiras, inclusive instrumentos extrajudiciais e meios judiciais postos à disposição do Poder Público. Nesse sentido, estão de acordo com a legislação vigente, EXCETO que o(a)

Ainstituto do tombamento restringe-se aos bens imóveis considerados como patrimônio cultural brasileiro.Bcompromisso de ajustamento de conduta às exigências legais ambientais poderá ser tomado no âmbito do inquérito civil do Ministério Público.CPoder Público tem o dever de definir espaços territoriais especialmente protegidos, o que poderá ensejar a propositura de ação de desapropriação.Dassociação terá legitimidade, para fins da lei federal nº 7.347/1985, quando presente o interesse social evidenciado pela dimensão do dano e relevância do bem jurídico a ser protegido, ainda que não constituida há pelo menos um ano.Epromoção do inquérito civil para proteção do meio ambiente é uma das funções institucionais do Ministério Público.

Questão 2LIQUIG-S·Diversas·2012Direito Ambiental

No que se refere à Política Nacional do Meio Ambiente e à Política Nacional de Recursos Hídricos, tem-se que a(o)

APolítica Nacional de Recursos Hídricos define a água como recurso limitado e dotado de valor econômico.Bbacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, desde que não ultrapasse os limites de um Estado.Cpessoa física ou jurídica indiretamente responsável pela atividade causadora de degradação ambiental não será considerada poluidora.DConselho Nacional do Meio Ambiente não possui competência para definir padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente.ESistema Nacional do Meio Ambiente é composto por órgãos e entidades da União, dentre os quais, o CONAMA e IBAMA, não incluindo os estaduais e municipais.

Questão 3LIQUIG-S·Diversas·2012Direito Ambiental

As normas sobre proteção do meio ambiente estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 indicam que a(o)

Aobrigação de reparar os danos ambientais causados depende da prévia aplicação de sanções administrativas e penais.Blei ordinária deve estabelecer as normas para cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios relativas à competência comum de proteção do meio ambiente.Credução dos limites de uma unidade de conservação da natureza pode ser feita por decreto.Dprincípio da avaliação prévia dos impactos ambientais não restou consagrado em tais normas constitucionais.EPlano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, sendo obrigatório para as cidades com mais de vinte mil habitantes, nos termos do artigo 182, §1º da Constituição Federal.

Questão 4LIQUIG-S·Diversas·2012Direito Ambiental

Os espaços territoriais especialmente protegidos estão consagrados no Direito Ambiental Brasileiro como instrumento para se alcançar a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado. A esse respeito, considere as afirmativas abaixo.

I - A reserva florestal legal pode ser alterada pelo novo proprietário mediante autorização do órgão ambiental federal. II - A Área de Preservação Permanente é uma das categorias de unidade de conservação de proteção integral. III - A instituição de unidades de conservação da natureza relaciona-se ao princípio da obrigatoriedade de intervenção do Poder Público na proteção ambiental. Está correto APENAS o que se afirma em

Questão 5LIQUIG-S·Diversas·2012Direito Ambiental

A avaliação de impactos ambientais e o licenciamento ambiental são importantes instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, sobre os quais tem-se que o

Alicenciamento ambiental de um gasoduto não pode ser de competência do órgão ambiental federal, tendo em vista que a exploração do serviço de gás canalizado cabe aos Estados.Blicenciamento ambiental de atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental abrange a avaliação de impactos ambientais, o que pode ser feito por meio da elaboração de Estudo Prévio de Impacto Ambiental.Cente federativo competente para o licenciamento ambiental não pode delegar suas competências a outros entes.DEstudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) é exigível para as atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental, e o Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (RIMA) para as demais.EEstudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) é elaborado pelo órgão ou entidade ambiental competente para o licenciamento ambiental, devendo ser custeado pelo empreendedor.

Questão 6LIQUIG-S·Diversas·2012Direito Ambiental

Acerca da responsabilidade administrativa derivada de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, considere as afirmativas abaixo. I - O auto de infração ambiental é lavrado no âmbito dos órgãos e entidades ambientais integrantes do SISNAMA e da Capitania dos Portos. II - No processo administrativo no qual são apuradas as infrações ambientais, deve-se assegurar o direito de ampla defesa e contraditório. III - A multa simples é um das sanções passíveis de aplicação aos que praticam infrações ambientais administrativas. Está correto o que se afirma em