Questões de Direito AdministrativoLIQUIG-S 2018

7 questões da prova Diversas 2018, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1LIQUIG-S·Diversas·2018Direito Administrativo

É juridicamente viável que um órgão público edite portaria ou qualquer outro ato normativo para regular internamente como se dará a movimentação de seu pessoal. No entanto, essa normatização interna não pode ofender as leis vigentes e deve respeitar os entendimentos das jurisprudências que atualmente explicitam que

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Questão 2LIQUIG-S·Diversas·2018Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.666/1993 dos atos da Administração, cabe recurso, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de habilitação ou inabilitação do licitante, no prazo de

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Questão 3LIQUIG-S·Diversas·2018Direito Administrativo

Nos termos da Lei no 8.666/1993, a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Caso seja a caução em títulos da dívida pública, devem estes ter sido emitidos sob a forma

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Questão 4LIQUIG-S·Diversas·2018Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, o atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, à multa de

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Questão 5LIQUIG-S·Diversas·2018Direito Administrativo

Quando se afirma que os atos administrativos são sempre nulos, está sendo aplicada a denominada teoria

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Questão 6LIQUIG-S·Diversas·2018Direito Administrativo

Nos termos do Decreto Lei nº 200/1967, a Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade

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Questão 7LIQUIG-S·Diversas·2018Direito Administrativo

É considerado um princípio geral do direito administrativo, o princípio da

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