Questões de Direito Administrativo — LIQUIG-S 2012 — Diversas

Questão 1LIQUIG-S·Diversas·2012Direito Administrativo

De acordo com a Lei n o 8.666/1993, no procedimento licitatório, vários atos administrativos são encadeados em sequência lógica visando à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Nesse contexto, o ato administrativo por meio do qual se atribui ao licitante vencedor o objeto da licitação denomina-se

Questão 2LIQUIG-S·Diversas·2012Direito Administrativo

Qual a modalidade de delegação de serviço público que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado?

Questão 3LIQUIG-S·Diversas·2012Direito Administrativo

O Decreto nº 2.745/1998 aprovou o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras, vindo a disciplinar o procedimento a ser realizado pela referida entidade para contratação de obras, serviços, compras e alienações. À luz do regime de contratação instituído por tal decreto,

Aa contratação integrada é vedada e compreende realização de projeto básico e/ou detalhamento, realização de obras e serviços, montagem, execução de testes, pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, com a solidez e segurança especificadas.Ba licitação é dispensável quando não acudirem interessados à licitação anterior, e esta não puder ser repetida sem prejuízo para a Petrobras, mantidas, nesse caso, as condições preestabelecidas.Ca licitação é inexigível para a compra de materiais, equipamentos ou gêneros padronizados por órgão oficial, quando não for possível estabelecer critério objetivo para o julgamento das propostas.Da inexecução total ou parcial do contrato poderá ensejar a aplicação ao contratado da sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Federal, por prazo não superior a dois anos.Eos contratos da Petrobras serão regidos prioritariamente por normas de direito público, aplicando-se o princípio da autonomia da vontade apenas em casos especiais, expressamente previstos no Regulamento.

Questão 4LIQUIG-S·Diversas·2012Direito Administrativo

As sociedades de economia mista federais são pessoas jurídicas de direito privado que integram a Administração Pública Federal. Uma característica aplicável ao regime jurídico das referidas entidades é a(o)

Ainexistência de controle por parte do Tribunal de Contas da UniãoBdesnecessidade de licitação prévia para contratar com terceirosCautorização para instituição dependente de lei específicaDsubmissão compulsória à Lei de Responsabilidade FiscalEregime de pessoal estatutário

Questão 5LIQUIG-S·Diversas·2012Direito Administrativo

Um órgão público federal instaurou, nos termos da Lei nº 8.666/1993, concorrência visando à realização de obras de conservação e modernização em sua sede. Antes, porém, de celebrar o contrato administrativo com o licitante vencedor, a Administração Pública constatou a ocorrência de vício de legalidade insanável no curso do certame e, após assegurar aos interessados o contraditório e a ampla defesa, decidiu anular a licitação. O licitante vencedor, inconformado, pretende recorrer administrativamente contra tal decisão. À luz desse cenário hipotético,

Acontra a decisão de anulação da licitação cabe apenas pedido de reconsideração, a ser encaminhado ao ministro de Estado competente, no prazo de 10 dias úteis a contar de sua intimação.Bcontra a decisão de anulação da licitação cabe recurso hierárquico, no prazo de 5 dias úteis a contar de sua intimação.Ccontra a decisão de anulação da licitação inexiste previsão legal de recurso administrativo, cabendo ao interessado buscar o Poder Judiciário para resguardar seu interesse.Da decisão de anulação da licitação caracteriza-se como ato administrativo vinculado e, por tal razão, é irrecorrível.Ea decisão de anulação de licitação não é passível de recurso administrativo, mas pode ser objeto de representação no prazo de 10 dias úteis a contar de sua intimação.

Questão 6LIQUIG-S·Diversas·2012Direito Administrativo

De acordo com a Lei n o 8.630/1993, cabe à União Federal explorar, diretamente ou mediante concessão, o porto organizado. Qual a modalidade licitatória a ser observada para a celebração de contrato de concessão de porto organizado?

Questão 7LIQUIG-S·Diversas·2012Direito Administrativo

O Presidente de uma autarquia federal, ao assumir a gestão da entidade, realizou uma auditoria interna em todos os atos praticados pela gestão anterior nos últimos oito anos e identificou algumas irregularidades. Nessa situação hipotética, em que pese o resultado da auditoria, a Administração Pública Federal não mais poderá anular os atos administrativos ilegais de que tenham decorrido efeitos favoráveis para os destinatários de boa-fé se já decorrido o prazo

Questão 8LIQUIG-S·Diversas·2012Direito Administrativo

O Tribunal de Contas da União (TCU), ao realizar uma inspeção extraordinária em determinada autarquia federal, detectou indícios de irregularidades e antieconomicidade em contrato de prestação de serviços celebrado pela entidade com empresa privada. Após assegurar às partes interessadas o contraditório e a ampla defesa, o TCU confirmou a ocorrência das irregularidades e sustou a execução do contrato, além de aplicar ao responsável multa e determinar a recomposição do dano causado ao erário. À luz da situação hipotética descrita, a atuação do TCU foi juridicamente

Acorreta, uma vez que observou o devido processo legal antes de prolatar sua decisão.Bcorreta, uma vez que a sustação da execução do contrato visou a minimizar o dano causado ao erário.Cincorreta, uma vez que o TCU não tem competência para realizar inspeções extraordinárias em autarquias federais.Dincorreta, uma vez que o TCU não tem competência para determinar a recomposição do dano ao erário, cabendo-lhe provocar o Poder Judiciário para tanto.Eincorreta, uma vez que a competência para a sustação da execução contratual é primariamente do Congresso Nacional.