Questões de Direito Tributário — JUCESC / Diversas

Questão 1JUCESC·Diversas·2013Direito Tributário

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Tributário

AA multa tributária é considerada confsco.BO Supremo Tribunal Federal, em sede de controle normativo abstrato, poderá examinar se determinado tributo ofende, ou não, o princípio constitucional da não- confscatoriedade.CExcepcionalmente, a função extrafscal do tributo poderá acarretar no confsco ao patrimônio do contribuinte.DO confsco é legítimo quando a atividade governamental pautar- se pelo princípio da razoabilidade.EEm matéria de competência tributária, apenas a União poderá instituir tributo com efeito confscatório.

Questão 2JUCESC·Diversas·2013Direito Tributário

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Tributário.

AInterpreta- se de forma literal a legislação tributária quanto à natureza da penalidade aplicável.BA outorga de isenção deverá ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte.CPara a defnição dos efeitos tributários, o contribuinte poderá se valer dos princípios gerais do direito privado.DEm decorrência dos princípios da legalidade e da reserva legal, não poderá a autoridade competente valer- se da equidade para interpretar a legislação tributária.ENa ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na interpretação e integração da norma tributária, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade

Questão 3JUCESC·Diversas·2013Direito Tributário

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Tributário.

ANão se admite a interpretação retroativa na aplicação da legislação tributária.BA expressão “legislação tributária” compreende apenas as leis e os decretos.COs convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são normas complementares da legislação tributária.DA observância das práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrati- vas não exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.EConstitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Questão 4JUCESC·Diversas·2013Direito Tributário

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Tributário. Qual dos tributos abaixo descritos não obedece ao princípio da anterioridade mínima nonagesimal?