Questões de Direito Empresarial (Comercial) — JUCESC / Diversas

Questão 1JUCESC·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei no 5.764/1976, que instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas.

AÉ vedado às cooperativas o uso da expressão “Banco”.BNas cooperativas singulares, cada associado presente terá direito de voto proporcional ao número de suas quotas partes.CAs cooperativas igualam- se às demais empresas em relação aos seus associados para os fns da legislação trabalhista e previdenciáriaDA Assembleia Geral Extraordinária deverá ser realizada, anualmente, nos 3 primeiros meses após o término do exercício social.EAs pessoas que reciprocamente se obrigarem a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, com o objetivo de lucro, podem celebrar contrato de sociedade cooperativa.

Questão 2JUCESC·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

AOs partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público.BAs fundações são pessoas jurídicas de direito público.CA empresa individual de responsabilidade limitada é pessoa jurídica de direito privado.DAs organizações religiosas são consideradas associações públicas.EA associação pública é considerada pessoa jurídica de direito privado.

Questão 3JUCESC·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

APara ter validade jurídica, os atos do preposto devem ser ratifcados pelo preponente.BO preposto pode autorizar, por escrito, terceiro a substituí- lo no desempenho da preposição.CNo exercício de suas funções, os prepostos são pessoalmente responsáveis, perante os preponentes, pelos atos culposos; e, perante terceiros, solidariamente com o preponente, pelos atos dolososDO preposto, no exercício da preposição, poderá negociar por conta própria ou de terceiro, uma vez demonstrado o lucro da operação.EA outorga de limites e poderes aos prepostos e gerentes, para serem opostas a terceiros, independem do arquivamento e averbação do instrumento no Registro Público de Empresas Mercantis

Questão 4JUCESC·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei no 6.404/1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações.

AA denominação da empresa não poderá con- ter o nome do fundador, acionista, ou qual- quer outra pessoa.BA responsabilidade dos sócios ou acionistas é solidária ao total de ações emitidas e integralizadas pelos demais acionistas.CO contrato social defnirá o objeto de modo preciso e completo.DA companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades.EA denominação da sociedade deverá conter as expressões “companhia” ou “sociedade anônima”, no início ou ao fnal.

Questão 5JUCESC·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Decreto no 1.800/1996, que regulamenta o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afns.

AO assentamento de usos ou práticas mercantis é efetuado pela Junta Comercial.BOs modelos e a expedição de certidões serão disciplinados por resolução expedida pela Junta Comercial.CQualquer pessoa poderá, demonstrado o interesse, consultar os documentos arquivados nas Juntas Comerciais e obter certidões, mediante pagamento do preço devidoDOs documentos arquivados pelas Juntas Comerciais poderão ser retirados de suas dependências, em carga rápida, pelos sócios, procurador ou representante legal da sociedade comercial ou mercantil.ECompete ao Departamento Nacional de Registro do Comércio propor a elaboração da Tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis.

Questão 6JUCESC·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta de acordo com a Instrução Normativa no 123, de 20 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a expedição de certidões, a sua utilização em atos de transferência de sede, abertura, alteração e inscrição de transferência de fliais, proteção ao nome empresarial e dá outras providências.

AProtocolado o requerimento de certidão, a Junta Comercial indicará o tipo de certidão a ser expedida.BPelo princípio da especifcidade, nenhum tipo de certidão poderá conter mais de um tipo de informação.CA Junta Comercial que arquivar atos de flial, com sede em outra unidade da federação, poderá expedir certidões de dados da respectiva sede, que constem de seus arquivos.DA Junta Comercial poderá emitir certidões de registros comerciais de sociedades simples, desde que devidamente autorizadas pelo Cartório de Registro Civil competente.EA certidão dos atos de constituição e de alteração de sociedade mercantil, expedida pela Junta Comercial em que foram arquivados, será o documento hábil para a transferência, no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a formação ou aumento do capital social.

Questão 7JUCESC·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

ANa escrituração contábil da sociedade comercial não poderá ser empregado o uso de códigos de números ou de abreviaturas.BO livre Diário é indispensável e não poderá ser substituído por nenhum outro documento, sob pena de presunção negativa contra o empresárioCA recusa na apresentação dos livros determinada por meio de ordem judicial presume, de forma absoluta, como verdadeiro o alegado pela parte contrária para se provar pelos livros.DOs documentos relativos à escrituração do empresário e da sociedade empresária, por serem protegidos pela confdencialidade, somente poderão ser examinados por meio de ordem judicial.EO juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência.

Questão 8JUCESC·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

AA empresa individual de responsabilidade limitada poderá ter o nome empresarial sob a forma de frma ou denominação social.BA empresa individual de responsabilidade limitada poderá ser constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social.CA pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada poderá fgurar em até 3 empresas dessa modalidade.DA empresa individual de responsabilidade limitada poderá ser constituída por mais de um sócio, desde que todos os sócios sejam vinculados à atividade profssional.EA empresa individual de responsabilidade limitada deverá ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI” no início do nome empresarial.

Questão 9JUCESC·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Decreto no 1.800/1996, que regulamenta o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afns. É órgão deliberativo inferior das Juntas Comerciais:

Questão 10JUCESC·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

AResumida e específca.BResumida e de inteiro teor.CSimplifcada, resumida e de inteiro teor.DSimplifcada, específca e de inteiro teor.ESimplifcada e resumida.

Questão 11JUCESC·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Decreto no 1.800/1996, que regulamenta o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afns. Das decisões defnitivas, singulares ou de Turmas cabe:

Arecurso ordinário.Brecurso de agravo.Crecurso ao Plenário.Drecurso ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.Epedido de reconsideração.

Questão 12JUCESC·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei no 6.404/1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações.

AOs acionistas sem direito de voto não poderão participar da assembleia geral.BA incorporação de imóveis para formação do capital social não exige escritura pública.CO sócio subscritor da ação não pode se fazer representar na assembleia geral ou na escri- tura pública.DA constituição de companhia por subscrição pública pode fazer- se por deliberação dos subscritores em assembleia geral ou por escritura pública.EApós a subscrição de, pelo menos por 2 pes- soas, com a realização, como entrada, de 10% no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas, a companhia poderá iniciar o seu funcionamento.

Questão 13JUCESC·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Decreto no 1.800/1996, que regulamenta o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afns. O Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis é composto pelos seguintes órgãos:

AApenas pelas Juntas Comerciais.BDepartamento Nacional de Registro do Comércio e pelas Juntas Comerciais.CSecretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República; Departamento Nacional de Registro do Comércio; Departamento Regional de Registro do Comércio e pelas Juntas Comerciais.DDepartamento Nacional de Registro do Comércio; Cadastro Estadual de Empresas Mercantis; Cadastro Nacional de Empresas Mercantis e Juntas Comerciais.EMinistério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Departamento Nacional de Registro do Comércio; Delegacias Estaduais do Comércio e pelas Juntas Comerciais.

Questão 14JUCESC·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com o Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta no que se refere à sociedade em conta de participação.

AA responsabilidade do sócio participante é solidária à do sócio ostensivo.BCabe ao sócio deliberar acerca da admissão de novo sócio na sociedade em conta de participação.CNa sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio participante.DA constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar- se por todos os meios de direito.EOs sócios da sociedade em conta de participação poderão a qualquer momento promover o registro do contrato social a fm de conferir personalidade jurídica à sociedade.

Questão 15JUCESC·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro. O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro:

Questão 16JUCESC·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei no 6.404/1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações.

AÉ vedado à companhia adquirir debêntures de sua emissão.BÉ proibida a criação de mais de uma classe ou série de debêntures.CBônus de subscrição resulta da divisão do patrimônio líquido da companhia pelo número de ações.DAs partes benefciárias poderão conferir ao benefciário qualquer direito privativo de acionista.EAs partes benefciárias conferirão aos seus titulares direito de crédito eventual contra a companhia, consistente na participação nos lucros anuais.

Questão 17JUCESC·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

AA participação nos lucros da empresa é impenhorável.BO sócio poderá ser excluído da participação dos lucros e das perdas, por meio de cláusula escrita no instrumento de contrato.CPelas dívidas da sociedade, os bens particulares dos sócios podem ser executados conjuntamente aos bens sociais.DO sócio, admitido em sociedade já constituída, não se exime das dívidas sociais anteriores à admissão.EPara formação da maioria absoluta, nas deliberações sobre os negócios da sociedade, são necessários votos correspondentes a mais de metade dos sócios presentes.

Questão 18JUCESC·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro. Instituto jurídico que implica a extinção de duas ou mais sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e nas obrigações, denomina- se:

Questão 19JUCESC·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta, em relação ao recolhimento dos tributos devidos, de acordo com a Lei Complementar no 123/2006.

AOs tributos devidos deverão ser pagos por meio de compensação de créditos.BA cessão de créditos para extinção de débitos no Simples Nacional deverá ser autorizada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.CAutorizada a compensação de créditos, poderá o credor indicar o tributo e o ente federado cuja extinção de débitos deverá operarDÉ facultado ao credor o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional para extinção de débitos do Simples Nacional.ENa hipótese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte possuir fliais, o recolhimento dos tributos do Simples Nacional dar- -se- á por intermédio da matriz.