Questões de Direito Constitucional — JUCESC / Diversas

Questão 1JUCESC·Diversas·2013Direito Constitucional

O artigo constitucional que assevera que São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, trata de norma de:

Questão 2JUCESC·Diversas·2013Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta, acerca dos Estados Federados, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

AÉ livre a edição de medida provisória no âmbito estadual.BA lei que fxa o subsídio dos Secretários de Estados é de iniciativa privativa do Governador.CO número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao quádruplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados.DO subsídio dos Deputados Federais será fxado na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais.EAs regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, poderão ser instituídas pelos Estados, mediante lei complementar, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum

Questão 3JUCESC·Diversas·2013Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca da Intervenção, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

AA Constituição Federal veda a intervenção da União nos Municípios.BO decreto de intervenção deverá ser submetido ao Poder Legislativo competente, no prazo de quarenta e oito horas.CO provimento, pelo Tribunal de Justiça, da representação para assegurar a observânia de princípios indicados na Constituição Estadual autoriza a União a intervir nos Municípios localizados em Território Federal.DSe não estiver funcionando o Congresso Nacional, o decreto será apreciado, em regime extraordinário, na primeira sessão legislativa subsequente aos fatos.EExcepcionalmente, o Estado poderá requisitar ao Supremo Tribunal Federal autorização para intervir na União para assegurar a forma republicana, sistema representativo e regime democrático

Questão 4JUCESC·Diversas·2013Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

AEm matéria de legislação concorrente, compete aos Estados legislar sobre normas gerais.BA competência privativa da União limitar- se- á a estabelecer normas gerais.CA competência privativa da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos demais entes federadosDLeis complementares fxarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem- estar em âmbito nacional.EA suplementação superveniênte de lei federal sobre normas gerais revoga a efcácia da lei estadual ou municipal, no que lhe for contrário.