Questões de Direito Administrativo — JUCESC 2013 — Diversas

Questão 1JUCESC·Diversas·2013Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Administrativo.

AO Estado não poderá ser responsabilizado civilmente por casos de omissão.BAs pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.CO ordenamento jurídico brasileiro adota a Teoria do Risco Integral, devendo o Estado responder por qualquer evento danoso.DÉ objetiva a responsabilidade do Estado por atos praticados por seus agentes mediante dolo, culpa ou omissão.EEm se tratando de responsabilidade objetiva do ente estatal, não poderão ser consideradas como causas excludentes de responsabilidade civil o fortuito e a força maior.

Questão 2JUCESC·Diversas·2013Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Administrativo. São atributos do ato administrativo:

AFinalidade, forma e objeto.BSupremacia do poder público, imperatividade, agente capaz e objeto lícito.CCompetência, forma, fnalidade e presunção de legitimidade.Dimperatividade, presunção de legitimidade e autoexecutoriedade.EMotivação, objeto lícito, fnalidade, imperativi- dade e competência.

Questão 3JUCESC·Diversas·2013Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em matéria de licitação e contrato administrativo. O prazo mínimo que deverá intermediar entre a última publicação do extrato do certame e o recebimento das propostas ou da realização do evento será de:

A5 dias para a modalidade de Convite.B8 dias na modalidade de Pregão, quando for do tipo menor preço.C30 dias para a modalidade de Concurso.D45 dias na modalidade de Concorrência, quando a licitação for do tipo melhor técnica.E45 dias para a modalidade de Tomada de Preço, quando o tipo de licitação for a melhor técnica.

Questão 4JUCESC·Diversas·2013Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa

AEm razão do princípio da individualização da pena, as sanções aplicadas não poderão passar da pessoa do acusado.BConstitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública negar publicidade aos atos ofciais.CO Ministério Público, se não for o autor da ação, poderá requerer o ingresso no feito a qualquer tempo e grau de jurisdição.DConstitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.EPrescreve em dez anos, após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confança, as ações destinadas a levar a efeitos as sanções por atos de improbidade administrativa.