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Questões de Direito Empresarial (Comercial)

55 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 1 de 2.

Questão 1JUCEPE·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

Conforme a IN nº 117/2011, do Departamento Nacional do Registro do Comércio, que aprovou o Manual de Atos de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada-EIRILI, é CORRETO afirmar que

Aquando a EIRELI apresentar, para arquivamento, declaração de enquadramento como ME ou EPP, simultaneamente ao ato constitutivo, é obrigatória a indicação do objeto (atividade) na denominação.Bo capital da EIRELI não precisa estar inteiramente integralizado na constituição.Cpodem ser utilizados para integralização de capital de uma EIRILI quaisquer bens, desde que suscetíveis de avaliação em dinheiro.Dno caso de titular casado, não precisa haver a anuência do cônjuge, salvo no regime universal de bens.Eé possível a contribuição ao capital que consista em prestação de serviços.

Questão 2JUCEPE·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a IN nº 97/2003, do Departamento Nacional do Registro do Comércio, que aprovou o Manual de Atos de Registro de Empresário, é INCORRETO afirmar que

Apodem ser inseridos termos estrangeiros na descrição das atividades, inclusive quando houver termo correspondente em português ou já estiver incorporado ao vernáculo nacional.Bo objeto não poderá ser ilícito, contrário aos bons costumes, à ordem pública ou à moral, impossível, indeterminado ou indeterminável.Csomente pode ser empresário ou seu preposto, brasileiro nato ou naturalizado há mais de 10 anos, nas sociedades, cujo objeto seja jornalismo ou radiodifusão sonora ou de sons e imagens.Da informação da data de início de atividades é facultativa.Ea firma será usada pelo representante ou assistente ou gerente, no caso de incapaz autorizado judicialmente a continuar na empresa.

Questão 3JUCEPE·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

No que tange às sociedades previstas na Lei nº 10.406/2002, assinale a alternativa INCORRETA.

ANa sociedade em comum, os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, tão somente por escrito, podem provar a existência da sociedade; todavia, os terceiros podem prová-la de qualquer modo.BNa sociedade comum, os bens e dívidas sociais constituem patrimônio divisível, do qual os sócios são titulares especiais.CNa sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.DNa sociedade em conta de participação, o contrato social produz efeito somente entre os sócios.ESalvo estipulação em contrário, o sócio ostensivo só pode admitir novo sócio com o consentimento expresso dos demais, no caso de sociedades de conta de participação.

Questão 4JUCEPE·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

À luz da Lei nº 10.406/2002, o conceito de empresa equivale ao de

Aestabelecimento, como o conjunto de bens empregados para o exercício da atividade mercantil.Bempresário, isto é, o sujeito da atividade mercantil que ostenta os riscos do negócio.Cqualquer entidade de fins lucrativos, inobstante a forma utilizada.Dempresário, forma societária qualquer ou de estabelecimento, não se tratando de conceito inequívoco.Euma atividade organizada com o fito da obtenção de lucros.

Questão 5JUCEPE·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

À luz da IN nº 118/2011, do Departamento Nacional do Registro do Comércio, que dispõe sobre o processo de transformação de registro de empresário individual em sociedade empresária, contratual ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa, assinale a alternativa CORRETA.

AA transformação de registro de empresário em sociedade ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa não abrange as sociedades anônimas e cooperativas, apenas.BA transformação de registro deverá ser formalizada em dois processos, sendo um para a natureza jurídica em transformação e outro para a natureza jurídica transformada.CNa transformação de registro de empresário individual em sociedade, o capital desta terá que ser acrescido.DPela exata estimação dos bens conferidos ao capital social, respondem até o prazo de 10 (dez) anos da data do registro da transformação.EO empresário individual, a sociedade ou a empresa individual de responsabilidade limitada resultante da transformação de registro bem como suas filiais receberão o Número de Identificação do Registro de Empresa – NIRE pertinente à sua natureza jurídica.

Questão 6JUCEPE·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

Com base na IN nº 116/2011, do Departamento Nacional do Registro do Comércio, que dispõe sobre a formação do nome empresarial, assinale a opção INCORRETA.

AO nome empresarial não poderá conter palavras ou expressões que denotem atividade não prevista no objeto da sociedade ou empresa individual de responsabilidade limitada.BA empresa individual de responsabilidade limitada em processo de recuperação judicial deve acrescentar, após o seu nome empresarial, a expressão “em recuperação judicial” que será excluída após comunicação judicial sobre a sua recuperação.CAs sociedades estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil poderão acrescentar os termos “do Brasil” ou “para o Brasil” aos seus nomes de origem.DA expressão “grupo” é de uso exclusivo dos grupos de sociedades organizados mediante convenção, na forma da Lei das Sociedades Anônimas.EInobstante o princípio da novidade, poderão coexistir, na mesma unidade federativa, dois nomes empresariais idênticos ou semelhantes.

Questão 7JUCEPE·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a IN 97/2003, do Departamento Nacional do Registro do Comércio, que aprovou o Manual de Atos de Registro de Empresário, é CORRETO afirmar que

Ao nome do empresário pode constar da denominação da sociedade empresária, desde que completo.BFilho, Júnior, Neto e Sobrinho são expressões que podem constar da denominação da sociedade empresária, desde que não estejam abreviadas.Cnão há óbice à existência de duas denominações de sociedades empresariais com igual registro.Da adição ao nome empresarial da expressão ME ou microempresa e EPP ou empresa de pequeno porte pode ser efetuada no Requerimento de Inscrição do Empresário.Eantes de arquivada a declaração de enquadramento como ME ou EPP, deve ser feita a adição de tais termos ao nome empresarial.

Questão 8JUCEPE·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

Os contratos de sociedade são aqueles celebrados por pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. Sobre as sociedades, é CORRETO afirmar que

Ahá de possuir apenas um único e determinado negócio especificado.Ba sociedade cooperativa será simples ou por ações.Ca sociedade simples pode adotar uma das formas da sociedade empresária.Da sociedade cooperativa pode adotar uma das formas da sociedade empresária.Ea sociedade adquire personalidade jurídica com a elaboração de seus atos constitutivos.

Questão 9JUCEPE·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a constituição das sociedades anônimas, analise as afirmativas abaixo: Está CORRETO o que se afirma em

Questão 10JUCEPE·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a assertiva INCORRETA.

ATransformação de registro é a operação por meio da qual a sociedade, a empresa individual de responsabilidade limitada ou o empresário individual altera o tipo jurídico, sem sofrer dissolução ou liquidação.BA transformação de registro de empresário em sociedade ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice- versa não abrange as sociedades anônimas, as sociedades simples e as cooperativas.CSomente a sociedade em condição de unipessoalidade poderá ter seu registro transformado para empresário individual, independentemente do decurso do prazo de cento e oitenta dias, desde que não realizada a liquidação decorrente da dissolução a que se refere o inciso.DNo ato de transformação de registro, serão aceitas somente alterações relativas ao nome empresarial e ao capital.EA transformação de registro de empresário individual em sociedade contratual ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa deverá ser formalizada em um processo somente para pessoa jurídica transformada.

Questão 11JUCEPE·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

Considera-se empresário aquele que exerce

Aprofissionalmente atividade econômica organizada para a produção, circulação de bens ou de serviços, atividade literária ou artística.Bprofissionalmente atividade econômica organizada para a produção, circulação de bens ou de serviços, ainda que de natureza científica.Cprofissionalmente atividade econômica organizada para a produção, circulação de bens ou de serviços, atividade literária ou artística, atividades literária ou artística, se, nestas últimas, o exercício da profissão constituir elemento de empresa.Datividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, ainda que fora do exercício profissional.Eprofissionalmente atividade intelectual com o concurso de auxiliares.

Questão 12JUCEPE·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

Com base na IN nº 116/2011, do Departamento Nacional do Registro do Comércio, que dispõe sobre a formação do nome empresarial, assinale a alternativa CORRETA.

AFirma é o nome utilizado pelo empresário individual, pela sociedade em que houver sócio de responsabilidade ilimitada e, de forma obrigatória, pela sociedade limitada e pela empresa individual de responsabilidade limitada.BDenominação é o nome utilizado pela sociedade anônima e limitada e, em caráter opcional, pela sociedade cooperativa, em comandita por ações e pela empresa individual de responsabilidade limitada.CDenominação é o nome utilizado pela sociedade anônima e cooperativa e, em caráter opcional, pela sociedade limitada, em comandita por ações e pela empresa individual de responsabilidade limitada.DNa firma, os nomes dos sócios poderão figurar de forma completa ou abreviada, com a aposição dos prenomes, necessariamente.ENa firma, o aditivo “e companhia” ou “& Cia.” não poderá ser substituído.

Questão 13JUCEPE·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

Se determinada companhia com acionistas detentores de ações preferenciais, sem direito a voto, não pagar dividendos fixos ou mínimos por 3 exercícios consecutivos,

Aos preferencialistas podem exercer o direito de retirada, exigindo que a companhia reembolse o valor de suas ações.Bconfigura-se exercício abusivo de poder pelo(s) acionista(s) controlador(es).Cas ações preferenciais adquirem direito a voto até os dividendos em atraso serem pagos pela companhia.Das ações preferenciais se convertem, automaticamente, em ações ordinárias.Eas ações preferenciais se convertem em ações ordinárias sem direito a voto .

Questão 14JUCEPE·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

Com referência aos órgãos sociais das sociedades anônimas, analise as assertivas abaixo: Está CORRETO o que se afirma em

Questão 15JUCEPE·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

São atos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins:

Ao arquivamento dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis, à exceção das cooperativas.Bo arquivamento dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil.Ca autenticação dos instrumentos de escrituração das entidades cooperativas.Dos atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis ou ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas.Eos documentos que não obedecerem às prescrições legais ou regulamentares ou que contiverem matéria contrária aos bons costumes ou à ordem pública.

Questão 16JUCEPE·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a administração da EIRELI, analise as afirmativas abaixo: Estão CORRETAS

Questão 17JUCEPE·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

Conforme as recentes modificações legislativas, em relação às sociedades empresárias,

Apoderá haver constituição de empresa individual de responsabilidade limitada, constituída de uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 60 (sessenta) vezes o maior salário- mínimo vigente no País.Ba pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada poderá figurar em até duas empresas dessa modalidade.Cpode ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada, constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza, a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o ti tular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.Da empresa individual de responsabilidade limitada não pode resultar da concentração das quotas de outra modalidade societár ia num único sócio.Ea empresa individual de responsabilidade limitada será constituída de uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo regional.

Questão 18JUCEPE·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

Com referência ao nome empresarial, assinale a afirmativa INCORRETA.

A“Oliveira & Cia. C/A” refere-se a uma sociedade em comandita por ações que optou pela utilização de firma social, sendo Alves um sócio-diretor ou gerente da sociedade.B“Souza e Irmãos Ltda. EPP” refere-se a uma sociedade limitada que optou pela utilização de firma social e que goza do regime diferenciado e favorecido, dispensado às empresas de pequeno porte, sendo Souza sócio dessa sociedade.C“Pedro da Silva Minerações S/A” refere-se a uma sociedade anônima que tem como objeto a atividade mineradora, sendo Pedro da Silva uma pessoa que concorreu para o sucesso da empresa.D“Carlos S. da Silva” refere-se a um empresário individual.E“Companhia Nacional de Moagens” refere-se a uma sociedade limitada que adota as normas da sociedade anônima como lei.

Questão 19JUCEPE·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

Conforme o disposto na IN nº 98/2003, do Departamento Nacional do Registro do Comércio, que aprovou o Manual de Atos de Registro da Sociedade Limitada, é INCORRETO afirmar que

Apode ser sócio de sociedade limitada, desde que não haja impedimento legal, apenas o brasileiro maior de dezoito anos.Bpode ser sócio de sociedade limitada o estrangeiro maior de dezoito anos, sem impedimento legal e livre na administração pessoal e de seus bens.Co menor emancipado pelo casamento pode ser sócio de sociedade limitada.Do pródigo e aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil, podem ser sócios, desde que assistidos pelo curador.Eos cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens não podem ser sócios de mesma sociedade.

Questão 20JUCEPE·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

As sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, desde que, no contrato de consórcio, NÃO conste(m), obrigatoriamente

Ao empreendimento que constitua o objeto do consórcio.Ba duração, o endereço e o foro.Ca definição das obrigações e responsabilidades de cada sociedade consorciada e das prestações específicas.Dnormas sobre recebimento de receitas e partilha de resultados.Enormas sobre administração do consórcio, contabilização, representação das sociedades consorciadas, exceto taxa de administração.

Questão 21JUCEPE·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

No que concerne às sociedades de responsabilidade limitada, assinale a opção CORRETA nas questões seguintes: Das deliberações dos sócios:

Ao pedido de falência depende da deliberação dos sócios.Ba aprovação, sem reserva, do balanço patrimonial e do de resultado econômico, salvo erro, dolo ou simulação, exonera de responsabilidade os membros da administração e, se houver, os do conselho fiscal.Ca aprovação, sem reserva, do balanço patrimonial e do de resultado econômico não exonera de responsabilidade os membros da administração e os do conselho fiscal.Do pedido de concordata não depende da deliberação dos sócios.Eos sócios não precisam deliberar sobre o aumento do capital integralizado.

Questão 22JUCEPE·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere aos pedidos de arquivamento de atos de extinção ou redução de capital de empresário, da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada EIRELI, serão instruídos com alguns comprovantes de quitação de tributos e contribuições sociais federais, Sobre eles, analise os itens abaixo: Estão INCORRETOS

Questão 23JUCEPE·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

No que concerne às sociedades de responsabilidade limitada, assinale a opção CORRETA nas questões seguintes: Das quotas dos sócios:

Apodem ser feita por contribuição que consista em prestação de serviços.Bem regra, são indivisíveis em relação à sociedade.Cno caso de condomínio, os direitos a elas inerentes somente serão exercidos pelo condômino representante.Dna omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, apenas parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.Eos sócios serão obrigados à reposição dos lucros e das quantias retiradas a qualquer título, salvo disposição contrária prevista em contrato.

Questão 24JUCEPE·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa INCORRETA.

AA sociedade anônima é designada por denominação acompanhada das expressões companhia ou sociedade anônima, expressas por extenso ou abreviadamente.BA assembleia geral da sociedade anônima pode ser suspensa, admitindo-se a continuidade em data posterior, sendo necessário publicação de novos editais de convocação, sendo determinado o local, a nova data e a hora de prosseguimento da sessão.CA assembleia de constituição da sociedade anônima instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de subscritores que representem, no mínimo, metade do capital social e, em segunda convocação, com qualquer número.DNão pode ser membro do Conselho de Administração da sociedade anônima, embora possa ser diretor, a pessoa natural não acionista.EQuando o Conselheiro de Administração, de sociedade anônima for eleito e residir no exterior deverá constituir procurador, residente no Brasil, com poderes para receber citação.

Questão 25JUCEPE·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa CORRETA, conforme o disposto na Lei nº 10.406/2002.

AOs pactos e declarações antenupciais do empresário carecem de arquivamento e averbação no Registro Público de Empresas Mercantis.BO legado de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade do empresário requer averbação, apenas, no Registro Civil.CO empresário casado necessita de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, para alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa.DO empresário casado necessita de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, apenas para gravar de ônus real os imóveis que integrem o patrimônio da empresa.EA sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis.

Questão 26JUCEPE·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

Sobre o registro da empresa, analise as afirmativas abaixo: Está CORRETO o que se afirma em

Questão 27JUCEPE·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a IN nº 98/2003, do Departamento Nacional do Registro do Comércio, que aprovou o Manual de Atos de Registro da Sociedade Limitada, é CORRETO afirmar que

Ao contrato social deve conter os seguintes elementos obrigatoriamente: título, preâmbulo, cláusulas obrigatórias e acessórias e fecho.Bo contrato social não poderá conter emendas, rasuras e entrelinhas, admitida, porém, nesses casos, ressalva expressa no própr io instrumento, com assinatura das partes.Cnos instrumentos particulares, poderá ser utilizado o verso das folhas do contrato, cujo texto será grafado na cor preta ou azul.Dos administradores nomeados no contrato terão a indicação de seus poderes e atribuições definidas em procuração pública.Ea exclusão de sócios por justa causa é cláusula obrigatória no contrato social.

Questão 28JUCEPE·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

As juntas Comercias expedirão certidão simplificada, comprovando especificadamente sobre o arquivamento dos seguintes atos, EXCETO

AEmpresário e suas filiais.BFiliais de empresário com sede em outra unidade da federação.CSociedades empresárias, incluindo as anônimas, e suas filiais.DSociedade anônima e cooperativa, inclusive filiais.EFiliais de sociedade empresária e cooperativa com sede em outra unidade da federação.

Questão 29JUCEPE·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

No que concerne às sociedades de responsabilidade limitada, assinale a opção CORRETA nas questões seguintes: Da administração:

Atal tipo de sociedade pode ser administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado, desde que, necessariamente, seja do quadro societário.Ba designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado.Cnos trinta dias seguintes ao da investidura, deve o administrador requerer que seja averbada sua nomeação no registro competente.Dquando a administração for atribuída no contrato a todos os sócios, esta se estende de pleno direito aos que posteriormente adquirirem essa qualidade.Eo administrador designado em ato separado investirá no cargo mediante termo de posse no livro de atas da administração. Se o termo não for assinado nos dez dias seguintes à designação, esta se tornará sem efeito.

Questão 30JUCEPE·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

Com relação às debêntures, assinale a alternativa CORRETA.

AAs debêntures atribuem aos seus portadores um direito de participação na sociedade que as emitiu.BDebêntures não são títulos causais.CDebêntures podem ser emitidas exclusivamente pelas sociedades anônimas, pelas sociedades por quotas de responsabilidade limitada e pelas sociedades em comandita por ações.DAs debêntures têm como finalidade específica a captação de recursos.EAs debêntures não podem ser convertidas em ações da sociedade empresária que as emitiu.

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