Questões de Direito Administrativo — JUCEPE 2012 — Diversas

Questão 1JUCEPE·Diversas·2012Direito Administrativo

A intervenção do Estado na propriedade pode ser entendida como a atividade estatal, que tem por fim ajustar o uso dessa propriedade particular com os interesses da coletividade. Em relação aos meios de intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa INCORRETA.

AServidão administrativa é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar da propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.BRequisição é determinação de caráter geral, por meio da qual o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações de fazer ou deixar de fazer alguma coisa.CTombamento é a modalidade de intervenção na propriedade por meio da qual o Poder público procura proteger o patrimônio cultural brasileiro.DOcupação temporária é a forma de intervenção pela qual o Poder Público usa transitoriamente imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos.EDesapropriação é o procedimento de direito público pelo qual o Poder público transfere para si a propriedade de terceiro.

Questão 2JUCEPE·Diversas·2012Direito Administrativo

Os bens públicos classificam-se em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais. As principais características dos bens públicos são, EXCETO

Questão 3JUCEPE·Diversas·2012Direito Administrativo

Na contratação de parceria público-privada, serão observadas as seguintes diretrizes, EXCETO

AResponsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias.BTransparência dos procedimentos e das decisões.CRepartição objetiva de riscos entre as partes.DDelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional e do exercício do poder de polícia.ERespeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.

Questão 4JUCEPE·Diversas·2012Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade civil do Estado, analise os itens a seguir: Estão INCORRETOS

Questão 5JUCEPE·Diversas·2012Direito Administrativo

O processo administrativo disciplinar é o meio legal utilizado pela administração para a aplicação de penalidades por infrações graves cometidas por seus servidores. Sobre isso, assinale a alternativa CORRETA.

AA falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo ofende a Constituição.BA sindicância não é uma etapa do processo administrativo disciplinar nem deve, necessariamente, precedê-lo.CO período máximo de afastamento do servidor é de até 60 dias, improrrogável.DA fase de inquérito compõe-se de três subfases: instrução, defesa e arquivamento.EA comissão investigadora será composta por dois servidores estáveis que devem ter nível de escolaridade igual ou superior ao do acusado.