Questões de Direito Empresarial (Comercial) — JUCEPAR - PR 2016 — Diversas

Questão 1JUCEPAR - PR·Diversas·2016Direito Empresarial (Comercial)

Objetivo da Instrução Normativa DREI nº 30 de 25/fev/2015?

AHomologa normas de regulação de pequenas empresas nacionais.BCria meios de desburocratização para abertura de empresas.CUniformiza procedimento de Baixa de empresa através de roteiro padrão de procedimentos.DDisciplina contratos sociais para pequenas empresas e microempresas.ERegula meios para que as microempresas acessem ao crédito subsidiado.

Questão 2JUCEPAR - PR·Diversas·2016Direito Empresarial (Comercial)

Para o estabelecimento de empresas mercantis quais os instrumentos jurídicos que devem ser observados?

AInstruções Normativas - DREI; Leis; Decretos-Leis; Decretos; Orientações e Procedimentos - Código Civil/2002.BConstituição Federal de 1988.CCódigo civil lei 10406 de 10 de janeiro de 2002.DCódigo Comercial Brasileiro.ELei reguladora da iniciativa privada e CCB.

Questão 3JUCEPAR - PR·Diversas·2016Direito Empresarial (Comercial)

Segundo o código civil artigo 966, sua redação diz quanto a ser ou não empresário:

AQuando tem firma registrada e em atividade regular.BConsidera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.CA inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha o seu nome, nacionalidade.DQuando empreender de forma organizada em sociedade mercantil com a finalidade de indústria.EEmpresário é o sócio de empreendimento ou empreendedor individual registrado como pessoa jurídica.

Questão 4JUCEPAR - PR·Diversas·2016Direito Empresarial (Comercial)

A Lei Federal nº 8.934, datada do ano de 1994, estabelece normas técnicas e administrativas específicas para as Juntas Comerciais localizadas nas capitais das unidades federativas. As alternativas abaixo apresentam incumbências das Juntas Comerciais, EXCETO:

AExpedir carteiras de exercício profissional de pessoas legalmente inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.BProcessar a habilitação e a nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais.CElaborar os respectivos Regimentos Internos e suas alterações, bem como as resoluções de caráter administrativo necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, regulamentares e regimentais.DElaborar a tabela de preços de seus serviços.ESolucionar dúvidas ocorrentes na interpretação das leis, regulamentos e demais normas relacionadas com o registro de empresas mercantis, baixando instruções para esse fim.

Questão 5JUCEPAR - PR·Diversas·2016Direito Empresarial (Comercial)

Em que situações o código civil (Lei Federal nº. 10406 de 10/01/2002. art. 1168 prevê o cancelamento do nome Empresarial a pedido de qualquer interessado?

AQuando cessar o exercício da atividade, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.BQuando for ordenado por autoridade a qualquer tempo.CQuando for solicitado pela autoridade fiscal por falta de pagamento de impostos.DQuando um dos sócios resolver casar com estrangeiro.EEm caso de pedido formal pela Junta Comercial.

Questão 6JUCEPAR - PR·Diversas·2016Direito Empresarial (Comercial)

O Código Civil brasileiro estabelece as normas gerais de direito para empresas, bem como os requisitos, direitos, obrigações e formalidades para seu registro e alteração. Sobre este tema, assinale a única alternativa Incorreta:

ACaso venha a admitir sócios, o empresário individual poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para registro de sociedade empresária.BAs modificações do contrato social, que tenham por objeto a denominação, sede, prazo da sociedade e o capital social, dependem do consentimento de, pelo menos, dois terços dos sócios, as demais podem ser decididas por maioria absoluta de votos.CA empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.DO empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.ENa sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Questão 7JUCEPAR - PR·Diversas·2016Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a única alternativa que apresenta um documento que poderá ser arquivado na Junta Comercial:

AA prorrogação do contrato social, depois de findo o prazo nele fixado.BAtos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil.CContratos sociais ou suas alterações em que haja incorporação de imóveis à sociedade, por instrumento particular, quando do instrumento não constar a outorga marital, quando necessária.DOs atos constitutivos de empresas mercantis que, além das cláusulas exigidas em lei, não designarem o respectivo capital, bem como a declaração precisa de seu objeto, cuja indicação no nome empresarial é facultativa.EDocumentos de constituição ou alteração de empresas mercantis de qualquer espécie ou modalidade em que figure como titular ou administrador pessoa que esteja condenada pela prática de crime cuja pena vede o acesso à atividade mercantil.

Questão 8JUCEPAR - PR·Diversas·2016Direito Empresarial (Comercial)

Os registros de empresas mercantis e atividades afins nas Juntas Comerciais é público?

ANão, as informações são privadas e restritas a empresa registrada.BSim, mas com a devida justificativa por escrito de como será usada essa informação.CNão, somente o representante da empresa pode solicitar informações sobre seu registro.DSim, sem a necessidade de provar interesse, artigos 79 e 80 do decreto 1800 de 30 de janeiro de 1996.ESim, mas com a devida autorização judicial para tal. Art. 95 do decreto 1800 de 30 de janeiro 1996.

Questão 9JUCEPAR - PR·Diversas·2016Direito Empresarial (Comercial)

O Artigo 8º da Lei 8.934, trata da incumbência das Juntas Comerciais. Neste artigo, o Item I, apresenta o seguinte texto:

AI – executar os serviços previstos no artigo 30 desta lei.BI – executar os serviços previstos no artigo 31 desta lei.CI – executar os serviços previstos no artigo 32 desta lei.DI – executar os serviços previstos no artigo 33 desta lei.EI – executar os serviços previstos no artigo 34 desta lei.

Questão 10JUCEPAR - PR·Diversas·2016Direito Empresarial (Comercial)

Os Artigos 1.060 ao 1.065 do Código Civil tratam da designação de administradores das Sociedades Limitadas, as quais o administrador designado deve ser investido do cargo por meio de termo de posse no livro de atas da administração. Após este processo o administrador investido deve requerer a averbação de sua nomeação no registro competente, mencionando seu nome, nacionalidade, entre outros. Neste sentido, o prazo para assinatura em termo de posse e averbação são, respectivamente:

A10 dias a partir da investidura e 10 dias para averbação.B30 dias a partir da investidura e 10 dias para averbação.C15 dias a partir da investidura e 15 dias para averbação.D1 dia a partir da investidura e 5 dias para averbação.E15 dias a partir da investidura e 5 dias para averbação.

Questão 11JUCEPAR - PR·Diversas·2016Direito Empresarial (Comercial)

A estrutura básica das Juntas Comerciais, conforme o Decreto 1.800 em seu Artigo 8º, será integrada pelo seguintes órgãos, EXCETO:

APresidência.BEspaço Físico ou Virtual para atendimento.CPlenário, como órgão deliberativo superior.DSecretária-geral, como órgão administrativo.ETurmas, como órgão deliberativo inferior.

Questão 12JUCEPAR - PR·Diversas·2016Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa Incorreta no que se refere à documentação que deverá instruir o pedido de arquivamento de documentos na Junta Comercial:

AO documento comprobatório de identidade, ou sua cópia autenticada, será devolvido ao interessado logo após exame, vedada a sua retenção.BO instrumento particular ou a certidão apresentada à Junta Comercial não poderá conter emendas, rasuras e entrelinhas, admitida a ressalva expressa no próprio instrumento ou certidão, com a assinatura das partes ou do tabelião.COs atos constitutivos de sociedades mercantis poderão ser efetivados por instrumento particular ou por escritura pública, podendo as respectivas alterações serem realizadas independentemente da forma adotada na constituição.DO arquivamento de ato de empresa mercantil sujeita a controle de órgão de fiscalização de exercício profissional dependerá de aprovação prévia desse órgão.EFica dispensada nova apresentação de prova de identidade no caso de já constar anotada, em processo anteriormente arquivado, e desde que indicado o número do registro daquele processo.