Questões de Direito Constitucional — ITEP - RN 2018 — Diversas

Questão 1ITEP - RN·Diversas·2018Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece, no artigo primeiro, os fundamentos da República Federativa do Brasil. Dentre as alternativas a seguir, assinale a alternativa que apresenta um desses fundamentos.

APromover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.BDefesa da paz.CDignidade da pessoa humana.DConstruir uma sociedade livre, justa e solidária.EPrevalência dos direitos humanos.

Questão 2ITEP - RN·Diversas·2018Direito Constitucional

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Acerca da segurança pública, assinale a alternativa correta.

AÀs polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.BUma das atribuições da polícia ferroviária federal é realizar o patrulhamento ostensivo das rodovias federais.CAs polícias militares e os corpos de bombeiros militares, as forças auxiliares e a reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis, diretamente ao Presidente da República.DUma das atribuições da polícia federal é exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.EOs Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas a apurar infrações penais contra a ordem política e social.

Questão 3ITEP - RN·Diversas·2018Direito Constitucional

O artigo 8º da Constituição Federal determina que é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

Aao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.Ba lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.Cé vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um estado.Do trabalhador será obrigado a filiar-se e a manter-se filiado a sindicato.Eo aposentado filiado não pode votar e ser votado nas organizações sindicais.

Questão 4ITEP - RN·Diversas·2018Direito Constitucional

O artigo 5º da Constituição Federal enumera alguns direitos individuais que devem ser preservados tanto pelo Estado como por particulares. Assinale a alternativa que apresenta um direito constitucionalmente previsto no referido artigo.

AÉ livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato.BÉ plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.CÉ livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente das qualificações profissionais que a lei estabelecer.DHaverá juízo ou tribunal de exceção.EA casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Questão 5ITEP - RN·Diversas·2018Direito Constitucional

No que tange à organização do Estado quanto aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

AA União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, sendo a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, sendo obrigatória, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.BOs Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.COs proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.DÉ vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata o artigo 40 da Constituição Federal de 1988 (servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações), inclusive para portadores de deficiência.EAo servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime especial de previdência social.