Questões de Direito Tributário — ITAIPU BINACIONAL 2011 — Diversas

Questão 1ITAIPU BINACIONAL·Diversas·2011Direito Tributário

Sobre tributos, é correto afirmar:

ATributos como impostos, taxas, contribuições e empréstimo compulsório são entendidos como receitas públicas efetivas.BViola a Constituição da República a instituição de “taxa de limpeza de via pública” cuja hipótese de incidência seja o serviço de limpeza da via pública.CUm município pode instituir impostos não previstos na Constituição da República, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na mesma Constituição.DCom o advento da Emenda Constitucional nº 39/2002, os Municípios e o Distrito Federal podem instituir taxa, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.EUm imposto pode ser instituído pela lei orçamentária anual, em homenagem ao princípio da economia legislativa.

Questão 2ITAIPU BINACIONAL·Diversas·2011Direito Tributário

Uma ordem normativa ou emanação estatal de ordem geral, abstrata, expedida pelo Presidente da República que acaba por repercutir diretamente num contrato administrativo celebrado entre uma construtora e a União Federal, afetando a regular execução do contrato, possibilitaria, por certo:

Aa rescisão do contrato pela contratada, mediante invocação da exceptio non adimpleti contractus, pois a intangibilidade do equilíbrio econômico-financeiro do contrato restou afetada.Ba invocação da Teoria do Fato da Administração, ensejando a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, isentando a administração contratante do dever de indenizar eventuais prejuízos suportados pelo contratado.Cuma reivindicação com base na cláusula tempus regit actum (o tempo rege o ato), isentando a administração contratante do dever de indenizar eventuais prejuízos suportados pelo contratado.Da invocação da Teoria do Fato do Príncipe, ensejando a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e o dever de indenização de eventuais prejuízos suportados pelo contratado.Ea invocação da Teoria da Imprevisão e a consequente repartição dos eventuais prejuízos entre contratante e contratado.

Questão 3ITAIPU BINACIONAL·Diversas·2011Direito Tributário

Sobre tributos e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), assinale a alternativa correta.

AA gestão fiscal responsável envolve a instituição, a previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência do ente da Federação.BSe um ente da Federação deixar de instituir uma taxa pela utilização de serviço público, não receberá receitas provenientes de transferências voluntárias.CA concessão de isenção em caráter não geral depende unicamente de ato normativo do chefe do Poder Executivo.DUm Município, ao deixar de arrecadar o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana, receberá, se desejar, recursos financeiros da União na forma de transferências voluntárias que compensem a redução em sua arrecadação.EO Direito brasileiro admite que um proprietário de imóvel residencial deixe de pagar o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana se o Município não prestar adequadamente serviços públicos eficientes no logradouro onde reside.

Questão 4ITAIPU BINACIONAL·Diversas·2011Direito Tributário

Sobre a comercialização de energia elétrica, assinale a alternativa correta.

AAs concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional (SIN) deverão garantir o atendimento à “totalidade” de seu mercado, mediante contratação regulada, por meio de licitação. Para o suprimento dessa “totalidade”, deverão ser incluídos custos não gerenciáveis, como o Programa de Incentivo a Fontes Alternativas (PROINFA), ou ITAIPU, ou Angras I e II.BA comercialização de energia elétrica será feita com a observância de mecanismos de proteção aos consumidores, não havendo limites de repasses de custo de aquisição de energia elétrica.CAs licitações para novos empreendimentos de geração elétrica só poderão ser feitas separadamente, por editais distintos, um com a energia elétrica a ser destinada ao mercado regulado, e outro com a energia a ser destinada ao consumo próprio ou à comercialização para contratação livre.DNo processo de licitação pública de geração, as instalações de transmissão de uso exclusivo das usinas a serem licitadas devem ser consideradas como parte dos projetos de geração, podendo os seus custos ser cobertos pela tarifa de transmissão.EO contrato de concessão não poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996.

Questão 5ITAIPU BINACIONAL·Diversas·2011Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA:

ANo Direito Processual do Trabalho, aos trâmites e incidentes do processo de execução são aplicáveis, naquilo em que não houver contradição com as regras da CLT, os preceitos da Lei de Execuções Fiscais e, sucessivamente, as estampadas no CPC e outras normas de Direito Processual Civil.BNo Direito Processual do Trabalho, o prazo para apresentação de reconvenção é de 15 dias ante a omissão da CLT e a compatibilidade com os termos do CPC.CDe acordo com a jurisprudência do TST, o ius postulandi das partes, estabelecido no artigo 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.DSegundo o TST, as ações ajuizadas na Justiça do Trabalho – inclusive as que lhe cometem em razão da Emenda Constitucional nº 45 – tramitarão pelo rito ordinário ou sumaríssimo, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, excepcionando-se, apenas, as que, por disciplina legal expressa, estejam sujeitas a rito especial, tais como mandado de segurança, habeas corpus, habeas data, ação rescisória, ação cautelar e ação de consignação em pagamento.EConforme a jurisprudência predominante, exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto que comparece à audiência deve ser necessariamente empregado, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

Questão 6ITAIPU BINACIONAL·Diversas·2011Direito Tributário

Considere as seguintes afirmativas:

Consoante a jurisprudência dominante, os empregados que operam bomba de gasolina têm direito ao adicional de periculosidade mesmo quando o contato é intermitente, havendo, contudo, que se certificar o risco acentuado.
São titulares do direito ao adicional de periculosidade os empregados que são submetidos ao contato permanente ou intermitente com explosivos, inflamáveis, radiação ionizante e eletricidade em condição de risco acentuado.
Segundo a jurisprudência do TST, os eletricitários que são submetidos à condição perigosa, em caráter intermitente, fazem jus ao pagamento proporcional do adicional ao tempo de exposição ao risco e não à integralidade do acréscimo salarial, que é devida apenas àqueles submetidos à referida condição em caráter permanente.
O empregado submetido à condição perigosa e concomitantemente insalubre faz jus aos adicionais de periculosidade e insalubridade, cumulativamente, eis que o trabalho é demasiadamente gravoso. Assinale a alternativa correta.

ASomente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.BSomente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.CSomente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.DSomente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.ESomente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

Questão 7ITAIPU BINACIONAL·Diversas·2011Direito Tributário

Considere as seguintes afirmativas:

Consoante a jurisprudência majoritária, a compensação de jornada válida depende sempre de acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, não bastando o acordo individual escrito firmado pelo empregado e pelo empregador.
De acordo com o entendimento jurisprudencial preponderante, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada e obriga o pagamento de todas as horas suplementares como extraordinárias, inclusive as destinadas à compensação.
Segundo a jurisprudência do TST, o mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.
O sistema de compensação denominado banco de horas, por ser mais benéfico para o empregado, pode ser ajustado por acordo individual, acordo coletivo de trabalho, convenção coletiva de trabalho, admitindo-se, inclusive, como válido, o acordo tácito. Assinale a alternativa correta.

ASomente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.BSomente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.CSomente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.DSomente a afirmativa 1 é verdadeira.ESomente a afirmativa 3 é verdadeira.

Questão 8ITAIPU BINACIONAL·Diversas·2011Direito Tributário

Considerando o cumprimento da sentença, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, é correto afirmar:

AQuando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.BCaso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de dez dias, o montante da condenação será acrescido de multa percentual de quinze por cento, podendo expedir-se mandado de penhora e avaliação.CA impugnação não terá efeito suspensivo, inviabilizando, porém, ao credor requerer o prosseguimento da execução, sendo necessário primeiro resolver aquela, cuja decisão poderá ser passível de agravo de instrumento ou de apelação, dependendo do resultado.DPara fins de cumprimento da sentença, são títulos executivos judiciais, dentre outros, a sentença penal condenatória transitada em julgado, a sentença arbitral e o acordo extrajudicial de qualquer natureza, homologado por escritura pública.ETal cumprimento efetuar-se-á apenas nas varas específicas, independentemente da competência de origem, eis que se trata tão somente da hipótese processual posterior ao processo de conhecimento.

Questão 9ITAIPU BINACIONAL·Diversas·2011Direito Tributário

A resposta do réu mostra-se como momento importante na resistência ao pedido ofertado. Diante das suas peculiaridades, assinale a alternativa INCORRETA.

AQuando forem citados para a ação vários réus, o prazo para responder ser-lhes-á comum, salvo o disposto no artigo 191 do Código de Processo Civil.BA contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos principais.CCompete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.DCom exceção do compromisso arbitral, as demais matérias preliminares enumeradas no artigo 301 do Código de Processo Civil, e que podem ser arguidas pelo réu na contestação, permitem ser conhecidas de ofício pelo juiz.ECabe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se, em todas as hipóteses, verdadeiros aqueles não impugnados.

Questão 10ITAIPU BINACIONAL·Diversas·2011Direito Tributário

Considere as seguintes afirmativas:

Como regra, no Processo do Trabalho, cada parte pode indicar até três testemunhas, exceto no procedimento sumaríssimo, em que podem, cada qual, indicar duas testemunhas, e nas ações de inquérito para apuração de falta grave, em que podem ouvir até seis testemunhas cada.
Segundo jurisprudência majoritária, as ações decorrentes das relações de trabalho que sejam concomitantemente relações de consumo, competem à Justiça do Trabalho, nos termos do que dispõe o art. 114 da Constituição Federal de
No procedimento sumaríssimo não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado.
No Direito Processual do Trabalho não se admite, em nenhuma hipótese, recurso imediato contra decisão interlocutória, cabendo a rediscussão da matéria em recurso da decisão definitiva. Assinale a alternativa correta.

ASomente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.BSomente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.CSomente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.DSomente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.ESomente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.