Questões de Direito Constitucional — ITAIPU BINACIONAL / Diversas

Questão 1ITAIPU BINACIONAL·Diversas·2011Direito Constitucional

No final da década de 1960, José Afonso da Silva desenvolveu uma classificação das normas constitucionais que tem sido amplamente adotada pela doutrina e pelos tribunais brasileiros. De acordo com a sua proposta, as normas constitucionais podem ser caracterizadas como normas de eficácia plena, normas de eficácia contida e normas de eficácia limitada. Levando em conta essa classificação, considere os dispositivos abaixo transcritos:

Art. 5º (...) XIII É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Art. 8º (...) VI É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. Assinale a alternativa correta.

AA norma prevista no art. 5º, XIII, é exemplo de norma de eficácia limitada.BA norma prevista no art. 5º, XIII, é exemplo de norma de eficácia contida.CA norma prevista no art. 8º, VI, é exemplo de norma de eficácia contida.DA norma prevista no art. 7º, XI, é exemplo de norma de eficácia plena.EA norma prevista no art. 7º, XI, é exemplo de norma de eficácia contida.

Questão 2ITAIPU BINACIONAL·Diversas·2011Direito Constitucional

Sobre o controle das omissões inconstitucionais no Brasil, assinale a alternativa correta.

AA Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão pode ser ajuizada por qualquer partido político.BDe acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao conceder o mandado de injunção o Tribunal deverá restringir-se a notificar o órgão ou autoridade que se omitiu em elaborar a norma regulamentadora necessária para o exercício do direito constitucionalmente previsto.CDe acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão a Corte poderá criar a norma regulamentadora faltante, que será aplicável a todos os casos análogos.DEm sede de controle abstrato, se declarada a inconstitucionalidade por omissão de um órgão administrativo, será dado prazo de trinta dias para adoção das providências necessárias para tornar efetiva a norma constitucional.EDe acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é incabível a impetração de mandado de injunção coletivo.

Questão 3ITAIPU BINACIONAL·Diversas·2011Direito Constitucional

Em relação aos princípios constitucionais da Administração Pública e às garantias fundamentais do cidadão, assinale a alternativa INCORRETA.

AO remédio constitucional previsto no rol de direitos e garantias fundamentais do cidadão com o objetivo específico de corrigir violações ao princípio da moralidade administrativa é a ação popular.BA ofensa ao princípio da publicidade administrativa, nos casos de recusa da Administração Pública em fornecer informações relativas à pessoa do postulante, pode ser sanada mediante a impetração de habeas data.COs mandados de segurança e do habeas corpus consistem em garantias fundamentais do cidadão contra a violação do Poder Público ao princípio da legalidade, inclusive por meio do abuso de poder.DO conteúdo do princípio da legalidade em sentido estrito revela-se no dever da Administração Pública de agir de acordo com o Direito como um todo.EO princípio constitucional da eficiência administrativa reduz o âmbito de discricionariedade da Administração, pois nos casos em que houver duas ou mais opções de atuação conformes ao Direito, ele impõe ao Poder Público o dever de adoção da solução ótima.

Questão 4ITAIPU BINACIONAL·Diversas·2011Direito Constitucional

Sobre a fiscalização abstrata de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa correta.

ANão se admite a concessão de medida cautelar em sede de controle abstrato de constitucionalidade.BO impetrante da Ação Direta de Inconstitucionalidade poderá desistir da ação a qualquer tempo, desde que o feito não tenha sido julgado de forma definitiva.CNa Ação Declaratória de Constitucionalidade não é admitida a intervenção de terceiros.DO prazo para a interposição de ação rescisória contra decisão proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade é de 2 anos.EAo declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, o Supremo Tribunal Federal poderá, em qualquer caso, conferir à declaração efeitos ex nunc, desde que a decisão seja dada por maioria de dois terços de seus membros.

Questão 5ITAIPU BINACIONAL·Diversas·2011Direito Constitucional

A respeito da organização do Poder Judiciário brasileiro e das competências da Justiça Federal, da Justiça Estadual e das Justiças Especializadas, assinale a alternativa correta.

ACompete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.BCompete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.CCompete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.DCompete à Justiça Eleitoral processar e julgar, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.ECompete aos juízes federais processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho.

Questão 6ITAIPU BINACIONAL·Diversas·2019Direito Constitucional

O direito administrativo é o ramo do direito público que disciplina o exercício da função administrativa e a atividade das pessoas e órgãos que a desempenham. Com relação aos poderes de Estado e atribuição de funções, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e conceitos advindos do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

AA função jurisdicional é responsável por editar atos normativos primários e resolver conflitos entre os litigantes.BO poder do Estado se divide por estruturas orgânicas especializadas, que desempenham com preponderância a sua função típica, mantendo a harmonia e o equilíbrio do sistema.CNo Brasil, pela tripartição dos poderes, adota-se o pressuposto de que cada um dos poderes é responsável pelo exercício de sua função típica, de maneira autônoma.DDiferentemente do sistema francês, que segrega a função jurisdicional e administrativa, no Brasil considera-se o sistema inglês de tripartição dos poderes, com preponderância do sistema administrativo sobre os demais poderes.ESão poderes soberanos e independentes entre si a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Questão 7ITAIPU BINACIONAL·Diversas·2019Direito Constitucional

Sobre o mandado de segurança e o mandado de segurança coletivo, assinale a alternativa correta.

AO prazo para impetração de mandado de segurança não se interrompe nem se suspende em virtude de interposição de recurso administrativo sem efeito suspensivo.BSerá concedido mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.CO mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político sem representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária.DA impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.EO mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado pela Defensoria Pública, na defesa dos interesses dos mais necessitados.

Questão 8ITAIPU BINACIONAL·Diversas·2019Direito Constitucional

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é entendida pelo Supremo Tribunal Federal como sendo a ultima ratio em matéria de controle de constitucionalidade. Com relação ao assunto, assinale a alternativa correta.

AA ADPF poderá ser ajuizada por Prefeito Municipal, caso se demonstre pertinência temática por meio do questionamento, exclusivamente, da constitucionalidade de lei municipal.BNa ADPF, admite-se a intervenção de terceiros, desde que esta se dê por parte de Estado-membro.CA decisão tomada na ADPF é irrecorrível, ressalvada a hipótese de oposição de Embargos de Declaração.DA decisão tomada na ADPF pode ser objeto de ação rescisória.EA ADPF pode ser ajuizada pelo Defensor Público Geral da União.

Questão 9ITAIPU BINACIONAL·Diversas·2019Direito Constitucional

A Lei da Ação Popular dispõe que são nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades públicas nos casos de incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos e desvio de finalidade. Com relação ao assunto, assinale a alternativa correta.

AA incompetência se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.BO vício de forma se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.CA ilegalidade do objeto se verifica quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.DA inexistência dos motivos consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.EO desvio de finalidade se verifica quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

Questão 10ITAIPU BINACIONAL·Diversas·2019Direito Constitucional

Sobre competência para instituir impostos, identifique como verdadeiras ( V ) ou falsas ( F ) as seguintes afirmativas: ( ) A União poderá instituir impostos não elencados na Constituição, desde que não invada a competência dos demais entes federados, observe a reserva de lei complementar, sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição. ( ) Cabem à União os impostos municipais a serem arrecadados no Distrito Federal.

( ) Entre outros, compete à União instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros, doação de quaisquer bens ou direitos e renda e proventos de qualquer natureza. ( ) Compete ao Distrito Federal instituir imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Questão 11ITAIPU BINACIONAL·Diversas·2019Direito Constitucional

Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, identifique como verdadeiras ( V ) ou falsas ( F ) as seguintes afirmativas: ( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. ( ) A União não poderá instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão. ( ) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. ( ) O Município poderá cobrar Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) de uma autarquia estadual. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Questão 12ITAIPU BINACIONAL·Diversas·2019Direito Constitucional

Sobre o meio ambiente na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

AAs usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal.BAs práticas desportivas que utilizem animais, ainda que sejam manifestações culturais, serão consideradas cruéis e não poderão ser realizadas.CPara assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao poder público proteger a fauna e a flora, sendo vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.DAquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente.EPara assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente equilibrado, incumbe ao Poder Público exigir, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

Questão 13ITAIPU BINACIONAL·Diversas·2019Direito Constitucional

Sobre a ação civil pública, é correto afirmar:

AA autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista não têm legitimidade para propor ação civil pública, devendo solicitar o ajuizamento da ação à pessoa política a que pertencem.BO Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.CA Defensoria Pública não possui legitimidade ativa para propor ação civil pública.DA ação civil pública poderá ter por objeto somente o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, não podendo ter por objeto a condenação em dinheiro.EO juiz não poderá dispensar o requisito de pré-constituição da associação autora da ação civil pública quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.