Questões de Legislação Federal — IPREV 2022 — Diversas

Questão 1IPREV·Diversas·2022Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº. 13.954 de 16/12/2019, o Art. 20 estabelece que o oficial da ativa, da reserva remunerada ou reformado, contribuinte obrigatório da pensão militar, que perder posto e patente, deixará aos seus beneficiários a pensão militar:

Acorrespondente ao posto que possuía, com valor proporcional ao tempo de serviço.Bcorrespondente ao posto que possuía, com valor integral ao tempo de serviço.Ccom promoção à patente superior seguinte, com valor integral ao tempo de serviço.Dcom promoção à patente superior seguinte, com valor proporcional ao tempo de serviço.Ecorrespondente ao posto que possuía, com valor inicial ao tempo do alistamento.

Questão 2IPREV·Diversas·2022Legislação Federal

No tocante aos princípios que norteiam as atividades de tratamento de dados pessoais, assinale a alternativa correta.

AAdequação: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.BTransparência: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.CSegurança: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.DNecessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.EPrevenção: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

Questão 3IPREV·Diversas·2022Legislação Federal

Dados pessoais sensíveis à luz da Lei Geral de Proteção de Dados são:

Adados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.Bdados relativos a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.Cinformações relacionadas a pessoas naturais identificadas ou identificáveis.Do conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais.Etodos os dados pessoais relativos aos seus titulares.

Questão 4IPREV·Diversas·2022Legislação Federal

A proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

Ao respeito à privacidade, à livre iniciativa, ao monopólio e a defesa do consumidor.Bo respeito à privacidade, à autodeterminação informativa e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.Co respeito à privacidade, à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem e a defesa do fornecedor.Do respeito à privacidade, aos direitos humanos, ao livre desenvolvimento da personalidade e à defesa nacional.Eo respeito à privacidade, ao desenvolvimento econômico e tecnológico e à autodefesa informativa.

Questão 5IPREV·Diversas·2022Legislação Federal

Com relação aos militares, a Lei nº 13.954 de 16 de dezembro de 2019, no Art. 12 determina que os proventos na inatividade remunerada são constituídos das seguintes parcelas: I - soldo ou quotas de soldo. II - adicional militar. III - adicional de habilitação. IV - adicional de compensação por disponibilidade militar, observado o disposto no art. 8º desta Lei. Os itens I, II, III e IV são, respectivamente:

Questão 6IPREV·Diversas·2022Legislação Federal

O Decreto nº 9094 de 17 de julho de 2017 dispõe sobre o atendimento aos usuários dos serviços públicos, determinando que os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal observarão, entre outras, as seguintes práticas: I - gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, nos termos da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996. II - padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, guias e outros documentos congêneres. III - vedação de recusa de recebimento de requerimentos pelos serviços de protocolo, exceto quando o órgão ou a entidade for manifestamente incompetente. As afirmativas I, II e III são, respectivamente:

Questão 7IPREV·Diversas·2022Legislação Federal

A Lei nº 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

APara os fins desta Lei, considera-se dado pessoal sensível, dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.BA Lei se aplica ao tratamento de dado pessoal realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômico.CA Lei se aplica ao tratamento de dados pessoais realizados para fins exclusivos de defesa nacional e segurança do Estado.DA Lei se aplica a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, desde que a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional.ECabe ao operador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto nesta Lei, sendo aproveitado, se possível, o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.

Questão 8IPREV·Diversas·2022Legislação Federal

A Lei Federal nº 13.954 de 2019 alterou regras referentes à Previdência dos militares. No tocante ao tema, está correto o que se diz em:

AO percentual da contribuição mensal para pensão por morte será de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020.BSão contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas.CSão considerados dependentes do militar o tutelado ou o curatelado inválido ou menor de 21 (vinte e um) anos de idade que viva sob a sua guarda por decisão judicial.DA transferência de ofício para a reserva remunerada ocorrerá sempre que o militar atingir da idade-limite de 69 (sessenta e nove) anos nos postos de Contraalmirante, General de Brigada e Brigadeiro.EA contribuição para a pensão militar não incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade.

Questão 9IPREV·Diversas·2022Legislação Federal

Sobre a transferência de ofício de militar para a reserva remunerada, ocorrerá sempre que o militar atingir:

Aa idade-limite de 68 (sessenta e oito) anos, nos postos de Contra-almirante, General de Brigada e Brigadeiro.Ba idade-limite de 67 (sessenta e sete) anos, nos postos de Capitão de Fragata e Tenente-Coronel.Ca idade-limite de 64 (sessenta e quatro) anos, nos postos de Capitão de Corveta e Major.Da idade-limite de 61 (sessenta e um) anos, nos postos de Capitão-Tenente, Capitão e oficiais subalternos.Ea idade-limite de 55 (cinquenta e cinco) anos, nos postos de Almirante de Esquadra, General de Exército e Tenente- Brigadeiro.