Questões de Direito Constitucional — IPREV 2022 — Diversas

Questão 1IPREV·Diversas·2022Direito Constitucional

De acordo com o artigo 146 da Constituição Federal, cabe à lei complementar, EXCETO:

Aregular as limitações constitucionais ao poder de tributar.Binstituir taxa sobre o serviço de iluminação pública em favor da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.Cdispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.Destabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.Eestabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

Questão 2IPREV·Diversas·2022Direito Constitucional

Os agentes públicos, no exercício de suas funções, obedecerão ao princípio da legalidade e aos seguintes também explícitos na Constituição Federal Brasileira de 1988:

Apessoalidade e publicidade.Bimpessoalidade e eficiência.Csupremacia do interesse público e moralidade.Dimpessoalidade e boa-fé.Epessoalidade e disponibilidade.

Questão 3IPREV·Diversas·2022Direito Constitucional

Paulo, nascido nos Estados Unidos, filho de pais brasileiros que vivem legalmente no país, quando completou 16 anos, decidiu residir no país junto aos seus familiares e, após completar a maioridade, decidiu optar pela nacionalidade brasileira. À luz da Constituição Federal, Paulo poderá entrar com o pedido de nacionalidade brasileira? Ele será considerado brasileiro nato ou naturalizado?

APaulo não poderá pedir a nacionalidade brasileira, pois nasceu e foi criado nos Estados Unidos, sendo este seu país de origem.BPaulo não poderá pedir a nacionalidade brasileira, pois seus pais residiam legalmente nos Estados Unidos, sendo este seu país de origem.CPaulo será considerado brasileiro naturalizado, pois nasceu e cresceu nos Estados Unidos, sendo este seu país de origem.DPaulo será considerado brasileiro naturalizado, pois seus pais residiam legalmente nos Estados Unidos, sendo este seu país de origem.EPaulo será considerado brasileiro nato pois antes de completar a maioridade veio residir no Brasil, quando então decidiu optar pela nacionalidade brasileira.

Questão 4IPREV·Diversas·2022Direito Constitucional

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, está correto o que se diz em:

AA pequena propriedade rural não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.BO mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.CÉ livre a manifestação do pensamento, sendo autorizado o anonimato.DAs entidades associativas, prioritariamente, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.EÉ livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, mesmo que não atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Questão 5IPREV·Diversas·2022Direito Constitucional

Na Constituição Federal de 1988 há previsão legal sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

AO décimo terceiro salário terá como base a remuneração variável ou o valor integral da aposentadoria.BA relação de emprego é protegida contra despedida arbitrária ou com justa causa.CA participação nos lucros ou resultados são vinculadas a remuneração.DA gestante terá licença com duração de 160 (cento e sessenta) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.EA igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Questão 6IPREV·Diversas·2022Direito Constitucional

Por meio das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), o Poder Legislativo fiscaliza a Administração Pública. Sobre o tema, está correto o que se afirma em :

AAs comissões parlamentares de inquérito têm caráter permanente, sendo vedadas comissões temporárias.BAs comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, mediante requerimento da maioria absoluta de seus membros.CÀs comissões, apesar de em razão da matéria de sua competência, não cabe realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.DDurante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na penúltima sessão ordinária do período legislativo.EÀs comissões Parlamentares de Inquérito, em razão da matéria de sua competência, cabe convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.

Questão 7IPREV·Diversas·2022Direito Constitucional

Em Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes, deverá ser respeitado o limite máximo de:

A21 (vinte e um) vereadores.B23 (vinte e três) vereadores.C25 (vinte e cinco) vereadores.D27 (vinte e sete) vereadores.E29 (vinte e nove) vereadores.

Questão 8IPREV·Diversas·2022Direito Constitucional

A idade mínima é uma das condições para elegibilidade a cargo político. Sendo assim, para Presidente da República, Governador e Deputado Estadual, respectivamente, a idade mínima estabelecida pela constituição é de:

A(35) trinta e cinco anos para Presidente, (30) trinta anos para Governador e (18) dezoito anos para Deputado Estadual.B(35) trinta e cinco anos para Presidente, (32) trinta e dois anos para Governador e (21) vinte e um anos para Deputado Estadual.C(35) trinta e cinco anos para Presidente, (30) trinta anos para Governador e (21) vinte e um anos para Deputado Estadual.D(40) quarenta anos para Presidente, (30) trinta anos para Governador e (21) vinte e um anos para Deputado Estadual.E(40) quarenta anos para Presidente, (35) trinta e cinco anos para Governador e (21) vinte e um anos para Deputado Estadual.

Questão 9IPREV·Diversas·2022Direito Constitucional

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, possuindo a seguinte função institucional:

Apromover, privativamente, a ação civil pública, na forma da lei.Bexercer o controle interno da atividade policial.Crequisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.Dpromover o indiciamento no bojo da ação penal pública.Esuspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

Questão 10IPREV·Diversas·2022Direito Constitucional

A Emenda Constitucional N° 103 de 12/11/2019 alterou o sistema de Previdência Social. Acerca sobre o tema, assinale a alternativa correta.

AO servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado no âmbito da União, aos 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade.BA previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação facultativa, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.CA lei instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, desde que não se encontrem em situação de informalidade, e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência.DÉ permitida a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca.EA aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

Questão 11IPREV·Diversas·2022Direito Constitucional

Cabe privativamente ao Presidente da República:

Aaprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Presidente e diretores do banco central.Bresolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.Ca alteração da organização e da divisão judiciária.Denviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos.Eenviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos.

Questão 12IPREV·Diversas·2022Direito Constitucional

Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração para a União, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de:

AUnião: 50% (cinquenta por cento).BUnião: 55% (cinquenta e cinco por cento).CUnião: 60% (sessenta por cento).DUnião: 65% (sessenta e cinco por cento).EUnião: 40% (quarenta por cento).

Questão 13IPREV·Diversas·2022Direito Constitucional

Sobre a greve de servidores públicos à luz da Constituição do Estado de Santa Catarina, está correto o que se diz em:

ANão cabe o direito de greve a servidores públicos que exercem função essencial à Administração Pública.BSão abonadas todas as faltas ao serviço cometidas por servidores do Estado em decorrência de movimentos grevistas deflagrados, anulando-se assentamentos, punições e restrições deles consequentes.CSão descontadas todas as faltas ao serviço cometidas por servidores do Estado em decorrência de movimentos grevistas deflagrados.DCabe o direito de greve aos servidores militares, em especial aos policiais militares.ENão cabe ao servidor público o direito a greve.