Questões de Administração Financeira e Orçamentária — IPREV / Diversas

Questão 1IPREV·Diversas·2022Administração Financeira e Orçamentária

As dotações para despesas que não correspondam à contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado são classificadas como:

Questão 2IPREV·Diversas·2022Administração Financeira e Orçamentária

O Art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000 estabelece que o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4º. II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado. III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. As afirmativas I, II e III são, respectivamente:

Questão 3IPREV·Diversas·2022Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento púbico é regido por princípios orçamentários, e entre eles há um que estabelece que: ‘’não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa’’. Trata-se do:

APrincípio da universalidade.BPrincípio da pureza ou exclusividade orçamentária.CPrincípio da periodicidade.DPrincípio da especificação.EPrincípio da não afetação das despesas.

Questão 4IPREV·Diversas·2022Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Federal nº 4.320/1964 determina que são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, e classifica os créditos adicionais em: I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária. II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. III - extraordinários, os destinados a despesas previstas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. As afirmativas I, II e III são, respectivamente:

Questão 5IPREV·Diversas·2022Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

AAo final de cada semestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos o Relatório de Gestão Fiscal.BOs Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de noventa dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.CÉ facultado aos Municípios com população inferior a sessenta mil habitantes optar por divulgar semestralmente o Relatório de Gestão Fiscal.DA empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho incluirá em seus balanços semestrais nota explicativa em que informará fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, comparando-os com os praticados no mercado.EO Banco Central do Brasil só poderá comprar diretamente títulos emitidos pela União para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira.

Questão 6IPREV·Diversas·2022Administração Financeira e Orçamentária

Conforme Lei Federal nº 4.320/1964 em seu Art. 1, a receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. São Receitas Correntes, EXCETO:

Aa receita tributária.Ba receita patrimonial.Cos recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado.Daquelas provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.Ea receita industrial.

Questão 7IPREV·Diversas·2022Administração Financeira e Orçamentária

O planejamento orçamentário tem grande importância para a Administração Pública, sendo um instrumento de identificação das prioridades do governo na gestão do dinheiro público. Sobre o tema, está correto o que se diz em:

AA lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.BO Plano Plurianual tem vigência de 1 (um) ano, tendo como objetivo as prioridades do próximo ano.CÉ o orçamento anual propriamente dito, com a estimativa da receita e a fixação das despesas do governo.DA Constituição Federal determina que o orçamento do Plano Plurianual deverá ser votado e aprovado até o final de cada exercício.EO Plano Plurianual orientará a elaboração da lei orçamentária anual, tendo como objetivo estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.

Questão 8IPREV·Diversas·2022Administração Financeira e Orçamentária

Sobre as despesas públicas, é correto afirmar que:

Ana verificação do atendimento dos limites a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.Bé revogado de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativoCa despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de 60% (sessenta por cento) para a União.Dpara a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração liquida do servidor, sem qualquer dedução ou retenção.Ea repartição dos limites com a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder na esfera estadual 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados.

Questão 9IPREV·Diversas·2022Administração Financeira e Orçamentária

A dívida fundada compreende:

Aos restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.Bos depósitos contraídos pela Administração Pública, por um breve e determinado período.Cos débitos de tesouraria, que não integram o orçamento público.Dos serviços da dívida a pagar, cujo pagamento independe de autorização orçamentária.Eos compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos.