Questões de Direito Administrativo — IPRESB-SP 2017 — Diversas

Questão 1IPRESB-SP·Diversas·2017Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética: servidor do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri utiliza a máquina copiadora e papel sulfite, existentes na repartição, para tirar cópias de material que empregará em aulas voluntárias sobre cidadania, que ministra, gratuitamente, aos sábados, fora do horário do expediente. A conduta do servidor, à luz da Lei Federal nº 8.429/92,

Aconstitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.Bconstitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.Cconstitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.Dconstitui ato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.Enão constitui ato de improbidade, pois o uso não era em proveito próprio, mas sim de quaisquer cidadãos que frequentem o curso.

Questão 2IPRESB-SP·Diversas·2017Direito Administrativo

Considere as seguintes afirmações acerca dos atributos dos atos administrativos. I. É o atributo pelo qual o ato produz efeitos imediatamente, até que, eventualmente, seja decretada sua invalidade pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. II. É o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. III. É o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Assinale a alternativa que associa, corretamente, a afirmação ao atributo do ato administrativo a que ela corresponde.

AI – tipicidade; II – exigibilidade; III – presunção de legalidade.BI – autoexecutoriedade; II – presunção de legalidade; III – imperatividade.CI – presunção de legitimidade e veracidade; II – tipicidade; III – autoexecutoriedade.DI – exigilidade; II – imperatividade; III – presunção de legalidade.EI – presunção de legitimidade e veracidade; II – imperatividade; III – autoexecutoriedade.

Questão 3IPRESB-SP·Diversas·2017Direito Administrativo

Em defesa dos consumidores locais, a Prefeitura Municipal de Barueri, por meio de seus órgãos, impõe multa e interdita um supermercado em que havia disparidade de preços, já que estes, registrados no caixa, eram muito maiores do que aqueles que constavam das gôndolas. A atuação da Prefeitura Municipal, nesse caso, é decorrente do poder

Questão 4IPRESB-SP·Diversas·2017Direito Administrativo

O servidor titular de cargo efetivo, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, vincula-se ao regime de previdência

Aestabelecido pela lei do ente Federativo em que trabalha.Bdos servidores públicos federais.Cdo órgão ou ente em que estiver prestando serviços.Dgeral, aplicável a todos os trabalhadores da iniciativa privada.Edo órgão de origem.