Questões de Direito Constitucional — IPM - SP / Diversas

Questão 1IPM - SP·Diversas·2018Direito Constitucional

Em concordância com a Constituição Federal, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, é direito do trabalhador urbano e rural

Ajornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que haja negociação coletiva em sentido diverso.Bação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.Cigualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.Dassistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas.Eseguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer somente com dolo.

Questão 2IPM - SP·Diversas·2018Direito Constitucional

Consoante à Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, EXCETO

Aconcessão de asilo político.Bautodeterminação dos povos.Ccooperação entre os povos para o progresso da humanidade.Dnão-intervenção.Esoberania nacional.

Questão 3IPM - SP·Diversas·2018Direito Constitucional

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas no que concerne à Constituição Federal de 1988. I. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. II. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. III. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até sua adequada reintegração em outro cargo. IV. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

Questão 4IPM - SP·Diversas·2018Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta segundo a Constituição Federal de 1988.

AA República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, é um Estado Democrático de Direito e tem como fundamento, entre outros, construir uma sociedade livre, justa e solidária.BA Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.CÉ vedada a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical, e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.DConstitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal não enviar o repasse, ao Poder Legislativo, até o dia dez de cada mês.ECompete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a respectiva legislação municipal sobre o assunto.

Questão 5IPM - SP·Diversas·2018Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA no tocante à Constituição Federal de 1988.

AÉ vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.BO prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.COs vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.DEm qualquer caso que exija o afastamento do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.EDurante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.