Questões de Direito Administrativo — IPM - SP / Diversas

Questão 1IPM - SP·Diversas·2018Direito Administrativo

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. Somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à resolução do Congresso Nacional, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. II. Agências Executivas são empresas públicas ou sociedades de economia mista que, por iniciativa da Administração Direta, recebem status de agência, e, por estarem sempre ineficientes, celebram contrato de programa com o Ministério supervisor. III. O sistema francês é aquele que proíbe o conhecimento, pelo Poder Judiciário, de atos ilícitos praticados pela Administração Pública, ficando esses atos sujeitos à chamada jurisdição especial do contencioso administrativo, formada por tribunais de natureza administrativa. IV. O ordenamento jurídico brasileiro adotou, desde a instauração da República, o sistema inglês, no qual todos os litígios podem ser resolvidos pelo judiciário, ao qual é atribuída a função de dizer, com formação de coisa julgada, o direito aplicável à espécie.

Questão 2IPM - SP·Diversas·2018Direito Administrativo

Considerando as disposições acerca do serviço público, assinale a alternativa correta.

AConsidera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade tomada de preço, à pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.BReputa-se permissão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, obrigatoriamente na modalidade concorrência, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.CÉ legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, ainda que não precedido de notificação.DO corte no fornecimento de energia elétrica somente pode recair sobre o imóvel que originou o débito, e não sobre outra unidade de consumo do usuário inadimplente.ENo caso de consórcio, é vedado ao poder concedente determinar que o licitante vencedor se constitua em empresa antes da celebração do contrato.

Questão 3IPM - SP·Diversas·2018Direito Administrativo

Referente ao Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

AAinda que na gestão sucessora sejam tomadas todas as medidas cabíveis, pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior, tendo em vista o princípio da impessoalidade do serviço público.BAs fundações públicas regidas pelo direito público são entidades pertencentes à administração direta e que se submetem ao regime integralmente público, valendo-se de todas as prerrogativas da Administração Pública.CÉ da natureza da empresa pública ter capital misto, parte público e parte privado, devendo a maioria do capital votante estar concentrada nas mãos do poder público.DConsiderando a atuação do Poder Público com supremacia em face do particular contratado, pode-se indicar a verticalidade como característica inerente aos contratos administrativos.EDestaca-se, dentre outras características, que todo contrato administrativo é de adesão, real, comutativo e aleatório.

Questão 4IPM - SP·Diversas·2018Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta referente à organização da Administração Pública.

APlanejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle são princípios inerentes à organização administrativa.BA descentralização se caracteriza pela distribuição interna de competências no âmbito de uma mesma pessoa jurídica.CA delegação consiste na transferência da execução e da titularidade do serviço público a outra entidade.DA criação e a extinção de órgãos públicos devem ser feitas por intermédio de lei, se admitindo, excepcionalmente, a sua extinção por meio de decreto regulamentar.EAs associações públicas não podem ser consideradas como entes da Administração Indireta.

Questão 5IPM - SP·Diversas·2018Direito Administrativo

A respeito dos princípios aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

AA teoria do órgão, também denominada teoria da imputação volitiva, traduz o princípio da eficiência.BA Administração Pública não pode levar a termo interpretação extensiva ou restritiva de direitos quando a lei assim não o dispuser de forma expressa, vez que está submissa ao princípio da legalidade.CA publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter exclusivamente educativo, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.DA vedação à prática do nepotismo, que possui como um de seus fundamentos o princípio da moralidade, abrange também os servidores de provimento efetivo.EA prerrogativa que a Administração Pública possui de rever seus próprios atos decorre do princípio da tutela.

Questão 6IPM - SP·Diversas·2018Direito Administrativo

Conforme o art. 10 da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que apresenta uma conduta que se enquadra como ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

AFrustrar a licitude de concurso público.BRevelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.CPerceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.DAceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.EPermitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

Questão 7IPM - SP·Diversas·2018Direito Administrativo

Tendo em vista a legislação, a doutrina e a jurisprudência de Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

AO poder de polícia do Estado, as cláusulas exorbitantes presentes nos contratos administrativos e a definição de privilégios tributários para as pessoas jurídicas de direito público são prerrogativas conferidas à Administração Pública em decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público.BConsoante a doutrina, são exceções constitucionais ao princípio da legalidade a edição de medidas provisórias e as situações de estado de defesa e estado de sítio.CConsubstanciam-se em bens de uso comum do povo os bens que a Administração Pública mantém para o uso normal da população, de uso livre ou gratuito, sendo vedada a cobrança de taxas pelo seu uso.DSão características dos bens públicos a impenhorabilidade, a imprescritibilidade e a onerabilidade.EA conveniência e a oportunidade são consideradas elementos nucleares do poder vinculado.

Questão 8IPM - SP·Diversas·2018Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, sua jurisprudência e doutrina, assinale a alternativa correta.

AReputa-se agente público, para os efeitos de improbidade administrativa, todo aquele que exerça cargo, emprego ou função na Administração Pública, exceto se transitoriamente ou sem remuneração.BAs disposições da Lei de Improbidade são aplicáveis exclusivamente àquele que, mesmo não sendo agente público, concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie, desde que de forma direta.CO magistrado não está obrigado a aplicar cumulativamente todas as penas previstas pela Lei de Improbidade, podendo, mediante adequada fundamentação, fixá-las e dosá-las segundo a natureza, a gravidade e as consequências da infração.DSe, no caso concreto, há apenas indícios de improbidade administrativa, as instâncias ordinárias não podem decretar a quebra do sigilo bancário.EO Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de multa.

Questão 9IPM - SP·Diversas·2018Direito Administrativo

Referente aos bens públicos, assinale a alternativa correta.

AOs bens das empresas públicas prestadoras de serviços públicos se sujeitam à penhora, desde que eles não estejam diretamente ligados à prestação de serviços e desde que a penhora não comprometa a execução dessa atividade.BNo tocante aos bens das empresas estatais exploradoras de atividades econômicas, seus bens gozam de todas as garantias conferidas aos bens públicos.COs bens públicos estão sujeitos a usucapião, contanto que sejam de uso especial.DSão bens públicos os dominicais, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.EIncluem-se entre os bens dos Estados-membros, dentre outros, os potenciais de energia hidráulica.

Questão 10IPM - SP·Diversas·2018Direito Administrativo

No tocante aos poderes administrativos e ao uso e abuso de poder, assinale a alternativa correta.

AO desvio de poder ocorre quando o agente público atua fora dos limites de sua competência.BCabe ao Poder Judiciário, no uso de sua função típica, analisar os atos administrativos da autoridade pública no que tange aos aspectos da legalidade e do mérito administrativo.CCompete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, ainda quando implique em aumento de despesa.DDiscricionariedade, autoexecutoriedade, coercibilidade e competência são atributos do poder de polícia.ECompete exclusivamente ao Congresso Nacional, dentre outras hipóteses, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.