Questões de Direito Constitucional — IPHAN 2018

Acerca da organização dos poderes do Estado, julgue o item subsequente. O número de deputados e de senadores é definido em lei de acordo com o número de habitantes de cada Estado e do Distrito Federal.

Considerando os ditames constitucionais da administração pública, julgue o item que se segue. Uma autarquia federal pode firmar contrato com o poder público com a finalidade de ampliar sua autonomia financeira e gerencial.

Com relação às normas do direito brasileiro, julgue o item que se segue. Leis complementares passam pelo crivo de quórum diferenciado para aprovação.

A partir da Segunda Guerra Mundial, movimentos internacionais surgiram em prol da proteção dos patrimônios no mundo. A preocupação com a proteção do patrimônio mundial, cultural e natural incluía a preservação dos sítios culturais e a conservação da natureza. Tendo em vista os marcos internacionais e nacionais da preservação, incluindo-se convenções, decreto-lei e a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte. Segundo a CF, compete somente à União a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico brasileiro.

Com relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o item subsecutivo. O Distrito Federal é a capital da República Federativa do Brasil.

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte. Se um grupo de moradores do cerrado brasileiro pretender fundar associação com intuito de incentivar e promover a preservação do meio ambiente, será indispensável uma autorização estatal prévia para o funcionamento dessa associação.

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte. Qualquer cidadão brasileiro em pleno exercício de seus direitos tem legitimidade para propor ação popular com intuito de anular ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural.

Acerca da organização dos poderes do Estado, julgue o item subsequente. A autorização necessária para a instituição de pesquisa de riquezas minerais em área indígena é concedida exclusivamente pelo Congresso Nacional.

Paulo participou de processo seletivo para ingresso em carreira pública federal. O edital do concurso apresentava o quantitativo de dezoito vagas, e Paulo foi aprovado na décima terceira posição. O prazo de validade da seleção foi prorrogado uma vez e ele ainda não foi empossado. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir. Se Paulo não tiver nascido no Brasil, o órgão contratante não poderá dar-lhe posse, em virtude de impedimento de investidura a estrangeiros.

No que diz respeito aos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o próximo item. No Brasil, as proibições constitucionais de tortura e tratamento desumano decorrem do fundamento da dignidade da pessoa humana.

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte. O direito de resposta proporcional a um cidadão que tenha sido ofendido não impede o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem.

Acerca da organização dos poderes do Estado, julgue o item subsequente. O presidente da República é a autoridade competente para promulgar emendas à Constituição.

No que diz respeito aos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o próximo item. São princípios da República Federativa do Brasil, dentre outros, a defesa da paz, da igualdade entre estados e da prevalência dos direitos humanos.

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte. O cancelamento da naturalização em razão de sentença transitada em julgado implica cassação dos direitos políticos.

Considerando os ditames constitucionais da administração pública, julgue o item que se segue. Mesmo pertencendo ao quadro da administração indireta, o IPHAN deve obedecer aos preceitos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.

Com relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o item subsecutivo. É inconstitucional a parceria entre Estado e entidade religiosa que promova educação de jovens e adultos em periferias de uma grande cidade, em razão de dispositivo constitucional que veda essa aliança.

A partir da Segunda Guerra Mundial, movimentos internacionais surgiram em prol da proteção dos patrimônios no mundo. A preocupação com a proteção do patrimônio mundial, cultural e natural incluía a preservação dos sítios culturais e a conservação da natureza. Tendo em vista os marcos internacionais e nacionais da preservação, incluindo-se convenções, decreto-lei e a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte. Conforme a CF, o Estado é responsável por garantir o direito à cultura e o acesso às fontes da cultura nacional.

Paulo participou de processo seletivo para ingresso em carreira pública federal. O edital do concurso apresentava o quantitativo de dezoito vagas, e Paulo foi aprovado na décima terceira posição. O prazo de validade da seleção foi prorrogado uma vez e ele ainda não foi empossado. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir. Ao ser empossado, Paulo estará obrigado a aderir ao regime previdenciário complementar ofertado pelo poder público.

Acerca da organização dos poderes do Estado, julgue o item subsequente. O Ministério Público é órgão do Poder Judiciário.

Julgue o item seguinte, a respeito da organização do Estado e da administração pública. No sistema presidencialista adotado no Brasil, o presidente, que, em regra, é escolhido pelo povo, governa por um prazo fixo e determinado e assume a chefia de Estado e de governo.

Com relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o item subsecutivo. Atualmente, não existem territórios federais no Brasil, mas a Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de serem criados por meio de lei complementar.

Com relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o item subsecutivo. Para que um estado seja incorporado a outro, é necessária consulta prévia à população dos dois estados, por meio de plebiscito.

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte. O mandado de segurança é o remédio constitucional adequado para garantir o acesso à informação constante de banco de dados de entidades governamentais, uma vez que o direito a informação é direito líquido e certo.

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte. Situação hipotética: João, cuja mãe é brasileira e cujo pai é espanhol e mora em Londres, nasceu em país estrangeiro e não foi registrado em repartição brasileira competente. Hoje, aos 21 anos de idade, ele reside no Brasil e pretende

requerer a nacionalidade brasileira. Assertiva: Nesse caso, poderá ser conferida a João a condição de brasileiro nato.

Paulo participou de processo seletivo para ingresso em carreira pública federal. O edital do concurso apresentava o quantitativo de dezoito vagas, e Paulo foi aprovado na décima terceira posição. O prazo de validade da seleção foi prorrogado uma vez e ele ainda não foi empossado. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir. Paulo deverá ser convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir o cargo.

Acerca da organização dos poderes do Estado, julgue o item subsequente. Compete à Câmara dos Deputados autorizar a instauração de processo contra o presidente da República, e ao Senado Federal compete o seu processamento e julgamento, nos casos de crimes de responsabilidade.