Questões de Direito Administrativo — IPHAN 2018

Com base no disposto na legislação administrativa, julgue o item a seguir. Segundo a Lei n.º 8.112/1990, o servidor público que deseje candidatar-se a um cargo eletivo terá direito a licença, com remuneração, durante o período entre a sua escolha em convenção partidária como candidato e a véspera do registro de sua candidatura perante a justiça eleitoral.

Com relação ao processo administrativo federal, julgue o item que se segue. O direito da administração de anular atos dos quais decorram efeitos favoráveis aos interessados prescreve em quatro anos.

Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir. É vedado ao servidor público aposentado o retorno ao serviço público a pedido, somente sendo possível a reversão por insubsistência dos motivos da aposentadoria por invalidez.

Julgue o item seguinte, a respeito da organização do Estado e da administração pública. De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, na elaboração de um projeto básico de obras e serviços, é necessário considerar os requisitos de segurança, funcionalidade e adequação ao interesse público, bem como a possibilidade de emprego de mão de obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local da obra para execução, conservação e operação.

A respeito de licitação, julgue o seguinte item. A licitação é inexigível para aquisição de bem fornecido por produtor exclusivo.

Com relação ao processo administrativo federal, julgue o item que se segue. A administração pública deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, respeitados os direitos adquiridos.

Julgue o item subsecutivo, a respeito dos poderes da administração pública. A administração pública exerce o poder disciplinar ao aplicar sanções, por exemplo, a um motorista particular que dirige seu veículo em velocidade acima da máxima permitida.

Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir. A readequação consiste no retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

Acerca dos atos administrativos, julgue o próximo item. A imperatividade do ato administrativo prevê que a administração pública, para executar suas decisões, não necessita submeter sua pretensão ao Poder Judiciário.

Acerca dos atos administrativos, julgue o próximo item. Segundo a Teoria dos Motivos Determinantes, o gestor público é obrigado a tomar a atitude descrita como impositiva na lei.

Com relação ao processo administrativo federal, julgue o item que se segue. A interpretação da norma administrativa deve observar o fim público a que tal norma se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

A respeito de licitação, julgue o seguinte item. Em caso de guerra ou grave perturbação da ordem, a licitação torna-se dispensável.

Julgue o item subsecutivo, a respeito dos poderes da administração pública. O ato administrativo discricionário não é passível de controle judicial.

Com relação ao processo administrativo federal, julgue o item que se segue. A desistência do interessado em relação a processo administrativo iniciado por ele próprio implica arquivamento dos autos, não podendo a administração pública dar prosseguimento ao processo.

Com base no disposto na legislação administrativa, julgue o item a seguir. De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal contrária.

A respeito de licitação, julgue o seguinte item. Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.

Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir. Idade mínima de dezesseis anos e quitação das obrigações eleitorais são requisitos para a investidura em cargo público.

A respeito de licitação, julgue o seguinte item. Visando-se ao aumento da competitividade sem perda da economia de escala, obras, serviços e compras realizados pela administração pública poderão ser divididos em tantas parcelas quantas forem técnica e economicamente viáveis.

Julgue o item subsecutivo, a respeito dos poderes da administração pública. Poder discricionário corresponde à prerrogativa do gestor público de avaliar a conveniência e a oportunidade de praticar determinado ato administrativo.

Julgue o item subsecutivo, a respeito dos poderes da administração pública. Por meio do poder de polícia administrativo, a autoridade policial tem competência para convocar testemunha para depor em delegacia de polícia.

Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir. A ação disciplinar contra servidor que cometa ato ilícito punível com suspensão prescreverá em dois anos contados da data em que o fato se tornou conhecido; todavia, se tal ato ilícito também configurar crime, então se aplicará o prazo prescricional da lei penal para a ação disciplinar.

Com relação ao processo administrativo federal, julgue o item que se segue. A edição de atos normativos pode ser objeto de delegação.

Acerca dos atos administrativos, julgue o próximo item. O ato administrativo praticado por autoridade incompetente pode ser convalidado.

Com relação ao processo administrativo federal, julgue o item que se segue. É permitido que titular de órgão administrativo delegue parte de sua competência para titular de outro órgão administrativo, ainda que este não seja hierarquicamente subordinado àquele.

Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir. Nos casos de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel pelo servidor, o auxílio-moradia será pago por ainda um mês.

Julgue o item subsecutivo, a respeito dos poderes da administração pública. Ao exercer o poder regulamentar, a administração pública pode extrapolar os limites do ato normativo primário, desde que o faça com vistas à finalidade pública.

Acerca da Conta Única do Tesouro Nacional e das normas de licitação pública, julgue o item subsecutivo. É vedada a realização de licitação pública para aquisição de bens destinados ao combate de calamidades públicas.