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Acerca da Conta Única do Tesouro Nacional e das normas de licitação pública, julgue o item subsecutivo. As receitas públicas decorrentes da exploração de atividade econômica pelo Estado podem ser depositadas em contas especiais das instituições financeiras oficiais, destacadas da Conta Única do Tesouro Nacional.
A respeito dos mecanismos de execução e controle orçamentários, julgue o item que se segue. Os recursos recebidos em caução por determinado tribunal no curso de processos judiciais devem ser incluídos no total de receitas orçamentárias.
A respeito dos mecanismos de execução e controle orçamentários, julgue o item que se segue. O reconhecimento da obrigação de pagamento das despesas de exercícios anteriores cabe à autoridade competente para empenhar a despesa.
A respeito dos mecanismos de execução e controle orçamentários, julgue o item que se segue. Determinada despesa pode ser inscrita em restos a pagar não processados mesmo que o serviço a que ela se refere tenha sido prestado.