Questões de Direito Constitucional — IPERON 2017 — Diversas

Questão 1IPERON·Diversas·2017Direito Constitucional

De acordo com o art. 40 da CF, na nova redação dada pela EC n° 20/1998, o regime próprio, disposto no artigo 40 da Constituição Federal tem como participantes:

Aservidores e empregados públicos.Bqualquer brasileiro que deseje contribuir para o custeio do plano.Co servidor público titular e os ocupantes de cargo em comissão.Dexclusivamente, o servidor público titular de cargo efetivo.Eservidores públicos e ocupantes de mandato eletivo.

Questão 2IPERON·Diversas·2017Direito Constitucional

O desvio de poder legislativo, destacado no texto, representa uma violação ao princípio da proporcionalidade, em seu aspecto da:

Questão 3IPERON·Diversas·2017Direito Constitucional

Sobre a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é correto afirmar que:

Aé estruturada em um modelo de bem-estar social, inclusive contemplando direitos sociais tal qual, de forma até então inédita, o fez a Constituição mexicana de 1917.Bprevê um liberalismo puro, no qual a intervenção do Estado nas esferas sociais é mínima, nos moldes preconizados por filósofos como Ayn Rand.Cadota, seguindo o modelo das revoluções liberais do Séc. XVIII, uma defesa intransigente da liberdade, contudo apenas de forma breve se reporta a direitos sociais.Dembora contemple diversos direitos sociais, não confere a estes a mesma consistência dos direitos individuais, permitindo sejam excluídos de seu texto por simples processo de reforma constitucional.Eestabelece direitos sociais unicamente de forma implícita, ao contrário dos direitos individuais, sempre explicitados em seu texto.

Questão 4IPERON·Diversas·2017Direito Constitucional

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão visa a:

Aevitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público, bem como solucionar controvérsia constitucional a respeito de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição da República.Bimpugnar ato dos poderes estaduais ou distritais que infrinja princípio constitucional sensível, de maneira a promover a sua declaração de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal e a requisitar a decretação de intervenção federal ao Presidente da República.Csolucionar controvérsia judicial relevante sobre a aplicação de lei ou ato normativo federal em face da Constituição Federal.Dadotar medida necessária para tornar efetiva norma constitucional federal.Eimpugnar lei ou ato normativo federal ou estadual em face da Constituição Federal.

Questão 5IPERON·Diversas·2017Direito Constitucional

A forma federativa de Estado:

Apoderá ser abolida por emenda constitucional.Bpoderá ser abolida por lei ordinária.Cnão poderá ser abolida.Dpoderá ser abolida por lei delegada.Epoderá ser abolida por lei complementar.

Questão 6IPERON·Diversas·2017Direito Constitucional

O direito de comunicação é um direito fundamental de:

Questão 7IPERON·Diversas·2017Direito Constitucional

Sobre a titularidade do poder constituinte no constitucionalismo brasileiro, é correto afirmar que é conferida ao:

Apovo, que a exerce sempre diretamente.Bpovo, que a exerce sempre indiretamente.Cpovo, que a exerce ora diretamente, ora indiretamente.DEstado, que a exerce por meio da Assembleia Constituinte, pois resta superada a lição que apregoava pertencer ao povo.EEstado, que a exerce por meio do Supremo Tribunal Federal, pois resta superada a lição que apregoava pertencer ao povo.

Questão 8IPERON·Diversas·2017Direito Constitucional

De acordo com a regra prevista na Emenda Constitucional n° 4 7 qual dos servidores a seguir, todos com ingresso no Serviço Público até 16/12/1998, poderá aposentar-se com proventos integrais:

AMaria, 20 anos de contribuição, 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e 10 anos no cargo.BNicole, 30 anos de contribuição, 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e 5 anos no cargo.CLuiz, 30 anos de contribuição, 10 anos de efetivo exercício no serviço público, 10 anos de carreira e 10 anos no cargo.DLucas, 25 anos de contribuição, 18 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e 5 anos no cargo.ESantiago, 30 anos de contribuição, 20 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e 5 anos no cargo.