Questões de Direito Constitucional — IPEM-RO 2013 — Diversas

Questão 1IPEM-RO·Diversas·2013Direito Constitucional

Sobre a Administração Pública e os princípios que a regem, é correto afirmar:

AOs cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos.BÉ vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.COs vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão exceder o dobro daqueles pagos pelo Poder Executivo.DA cumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico consiste em exceção à vedação de acumulação de cargos públicos remunerados.EAs pessoas jurídicas de direito público não terão direito de regresso contra seus agentes em razão de danos causados a terceiros.

Questão 2IPEM-RO·Diversas·2013Direito Constitucional

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um direito ou garantia fundamental na Constituição Federal:

Questão 3IPEM-RO·Diversas·2013Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade, é INCORRETO afirmar que:

AO Brasil acolheu o critério de controle difuso de constitucionalidade por via de exceção.BA Constituição Federal prevê a inconstitucionalidade por omissão.CO Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil tem legitimidade para propositura de ação direta de inconstitucionalidade.DO Supremo Tribunal Federal tem competência exclusiva para processar e julgar a ação direta de constitucionalidade.EA declaração de inconstitucionalidade de forma incidental e indireta, fora do controle concentrado, tem o condão de anular ou revogar a lei que esteja em conflito com a Constituição Federal.

Questão 4IPEM-RO·Diversas·2013Direito Constitucional

Sobre os direitos políticos, assinale a opção correta:

AO alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 (dezoito) anos e facultativos para os analfabetos.BÉ condição para a elegibilidade do Presidente da República a idade mínima de 21 (vinte e um) anos.COs militares são inelegíveis.DPara concorrer a outro cargo eletivo, o Prefeito deverá renunciar ao mandato até 1 (um) ano antes do pleito.EAos estrangeiros é garantido o direito ao alistamento eleitoral, desde que residentes no Brasil há mais de 2 (dois) anos.