Questões de Direito Processual Civil — IPAJM 2010

37 questões da prova Diversas 2010, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1IPAJM·Diversas·2010Direito Processual Civil

A respeito do pedido de suspensão de segurança, assinale a opção correta.

ANão caberá para suspender sentença que concede a segurança.BAo contrário do agravo, a suspensão de segurança deve ser apreciada pelo juiz que concedeu liminarmente a segurança.CA suspensão pode ser concedida de ofício quando a segurança puder causar lesão grave à ordem pública.DNão se admite recurso especial de decisão proferida em julgamento de pedido de suspensão de segurança.EO ajuizamento do pedido de suspensão segue o mesmo prazo estabelecido para interposição do recurso de apelação.

Questão 2IPAJM·Diversas·2010Direito Processual Civil

A respeito do IPAJM, assinale a opção correta.

AComo autarquia que integra a administração indireta do estado do Espírito Santo, o IPAJM possui personalidade jurídica de direito público interno e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, em relação ao Poder Executivo.BConstatada a existência de deficit técnico atuarial, o presidente- executivo do IPAJM terá a iniciativa de remeter diretamente ao Poder Legislativo projeto de lei propondo alteração das alíquotas de contribuição, as quais só poderão ser majoradas para acompanhar a alíquota de contribuição mínima praticada pela União aos seus servidores.CA estrutura administrativa do IPAJM constitui-se de uma presidência executiva, um conselho administrativo e um conselho fiscal, cuja estrutura organizacional será estabelecida por decreto do chefe do Poder Executivo.DO presidente executivo do IPAJM deverá ter nível de escolaridade superior e será nomeado pelo governador, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Assembleia Poder Legislativa do estado.EO Conselho Administrativo, o órgão de deliberação e orientação superior do IPAJM, é composto por seis membros efetivos e seus respectivos suplentes, todos escolhidos entre os segurados com formação superior nas áreas de administração, economia, finanças, contabilidade e direito, indicados e nomeados pelo secretário de Estado da Fazenda, a quem o IPAJM se vincula.

Questão 3IPAJM·Diversas·2010Direito Processual Civil

A classificação de patrimônio da humanidade é concedida pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) a locais de excepcional importância cultural ou natural. No Brasil, recebe essa classificação

Ao centro histórico do Rio de Janeiro.Ba usina de Itaipu, a maior hidrelétrica do mundo.Ca floresta amazônica.Da Costa do Descobrimento (reserva da mata atlântica).Eo Caminho dos Bandeirantes (bacias fluviais do rio Tietê e do rio Paraná).

Questão 4IPAJM·Diversas·2010Direito Processual Civil

A repercussão do setor do petróleo na economia capixaba

Afoi neutra, pois não alterou a participação do Espírito Santo no produto interno bruto brasileiro.Bcontribuiu para dinamizar o setor terciário, mas não para aumentar a arrecadação fiscal estadual.Cnão se alterou nos últimos anos, pois a produção diária de barris mantém-se praticamente estável desde o ano 2.000.Dpromoveu a diversificação industrial e atraiu empresas de alta tecnologia.Eenfraqueceu as cadeias produtivas, ao criar a chamada petróleo-dependência.

Questão 5IPAJM·Diversas·2010Direito Processual Civil

Acerca da cidade de Brasília, inaugurada há 50 anos, assinale a opção correta.

ASeu plano urbanístico foi elaborado por Oscar Niemeyer.BSua construção foi iniciada no segundo governo de Getúlio Vargas e concluída pelo presidente Juscelino Kubitschek.CA transferência da capital do país para o planalto central do país já estava prevista na Constituição de 1891.DSua construção sofreu oposição por parte dos militares, preocupados com sua vulnerabilidade estratégica.ESímbolo de modernidade e do otimismo com relação ao futuro do país, sua construção recebeu apoio consensual no Congresso Nacional.

Questão 6IPAJM·Diversas·2010Direito Processual Civil

A Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2009, realizada em Copenhague, terminou

Acom o estabelecimento de metas obrigatórias de redução das emissões de gás carbônico para os países, de acordo com seu estágio de desenvolvimento.Bcom a decisão de que os organismos financeiros internacionais não mais concederão crédito para atividades econômicas que contribuam para o aquecimento global.Ccom o estabelecimento de metas obrigatórias de redução de energia elétrica gerada por petróleo.Dcom a criação da Organização Mundial Ambiental, reunindo países e organismos internacionais especializados em meio ambiente, para gerenciar a crise ambiental.Esem um documento formal que estabelecesse metas, demonstrando a falta de consenso entre os países participantes.

Questão 7IPAJM·Diversas·2010Direito Processual Civil

A estrutura da União de Nações Sul-Americanas possui

Aconselho de segurança do qual fazem parte, com direito de veto, a Argentina, o Brasil, o Chile, a Colômbia e a Venezuela.Bsecretaria-geral, ocupada rotativamente por seis meses pelos países-membros.Csecretaria-geral, para a qual foi eleito o argentino Néstor Kirchner.Dconselho de segurança, do qual fazem parte Argentina, Brasil e Chile, cujas decisões devem ser aprovadas pela Assembleia Geral.Econselho de defesa, para coordenar as atividades das forças de paz sul-americanas a serviço da Organização das Nações Unidas (ONU).

Questão 8IPAJM·Diversas·2010Direito Processual Civil

O artefato espacial que, orbitando a Terra há 20 anos, obteve informações que permitiram grandes avanços no conhecimento do Universo é

Questão 9IPAJM·Diversas·2010Direito Processual Civil

A Lei Federal nº 11.946/2009 instituiu o ano de 2010 como ano nacional Joaquim Nabuco, tendo como referência

Ao cinquentenário da morte desse cientista, que identificou a doença de Chagas.Bo centenário da morte desse político, responsável pela implementação do serviço militar obrigatório.Co cinquentenário da morte desse político, um dos líderes da Revolução de 1930, no Nordeste.Do centenário da morte desse cientista, responsável pela erradicação da febre amarela no Rio de Janeiro.Eo centenário da morte desse escritor, diplomata, político e abolicionista.

Questão 10IPAJM·Diversas·2010Direito Processual Civil

No mês de abril de 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) votou ação em que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionou a Lei da Anistia, de 1979, argumentando que esta

Ateria caducado com a promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF).Bnão se aplicaria aos responsáveis pela prática de torturas durante a ditadura militar.Cnão teria validade, por não ter sido aprovada pelo Congresso e, sim, imposta pelo governo do general Figueiredo.Dseria discriminatória, ao não ter sido aplicada aos funcionários do regime militar.Epoderia ser reivindicada por aqueles que, eventualmente, praticassem a tortura hoje.

Questão 11IPAJM·Diversas·2010Direito Processual Civil

Com base no entendimento do STJ acerca das disposições da Lei de Improbidade Lei nº 8.429/1992 , assinale a opção correta.

AImprobidade, para fins de aplicação das sanções cominadas na lei, é a ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência dominante no STJ considera indispensável, para a sua caracterização, que a conduta do agente seja dolosa.BNa ação de improbidade, o objeto principal é a aplicação de sanções punitivas de caráter pessoal, como suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, multa civil e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Ainda assim, uma ação de improbidade que não contenha pedido de aplicação ao infrator de tais sanções político-civis, de caráter punitivo, mas apenas pedido de anulação de atos danosos ao erário e de ressarcimento de danos, também se sujeita ao procedimento especial, a exigir notificação prévia do réu para manifestar-se a respeito da demanda.CA Lei de Improbidade prevê a formação de litisconsórcio entre o suposto autor do ato de improbidade e eventuais beneficiários, havendo relação jurídica entre as partes a obrigar o magistrado a decidir de modo uniforme a demanda, o que traduz hipótese de litisconsórcio passivo necessário.DPor simetria com o que ocorre em relação aos crimes comuns, há, na ação de improbidade administrativa, com possível aplicação da pena de perda do cargo, ajuizada contra governador do estado, competência implícita do STJ para julgar originariamente a demanda.EEm ação civil pública por ato de improbidade, veda-se a condenação do Ministério Público em honorários advocatícios.

Questão 12IPAJM·Diversas·2010Direito Processual Civil

No que se refere aos juizados especiais federais, assinale a opção correta.

AAção que vise anular ato que aplicou penalidade disciplinar a servidor federal pode ser intentada no juizado especial federal, desde que não se trate de demissão.BCabe ao autor, no momento da propositura da ação, optar pelo ajuizamento da ação na vara do juizado especial, desde que o valor do pedido não ultrapasse sessenta salários mínimos.CDesde que se respeite o valor máximo de sessenta salários mínimos, as causas fundadas em contrato de organismo internacional com a União podem ser ajuizadas no juizado especial federal.DSe a União pretender ajuizar ação visando à reparação de danos decorrentes de ato de pessoa física, poderá fazê-lo no juizado especial federal, desde que não ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos.EA realização de perícia técnica para prova dos fatos alegados não é suficiente para afastar a competência do juizado especial federal.

Questão 13IPAJM·Diversas·2010Direito Processual Civil

O governo federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU) de 22/12/2009, o edital de licitação da primeira parceria público-privada (PPP) federal. Segundo informou o DOU, o objetivo é a contratação de empresa para concessão patrocinada do Serviço de Irrigação no Perímetro Pontal, em Petrolina PE, precedido de obras de conclusão da infraestrutura. A região conta com aproximadamente 33 mil hectares, dos quais 7,7 mil são irrigáveis. Podem participar pessoas jurídicas brasileiras ou estrangeiras, entidades de previdência complementar, e fundos de investimento, isoladamente ou em consórcio. O critério de julgamento será o menor valor da contraprestação (peso de 35%) combinado com melhor técnica (peso de 65%), entendida como o maior percentual de ocupação das áreas irrigáveis com pequenos agricultores integrados. O valor teto da contraprestação está fixado em R$ 202,3 milhões e o percentual mínimo de ocupação com pequenos agricultores está fixado em 25%. Internet: (com adaptações). A respeito do assunto abordado no texto acima, assinale a opção correta.

AA lei que trata de PPPs determina que o particular constitua uma sociedade de propósito específico para deter os ativos do projeto e gerir o contrato de PPP, inovando em relação à Lei de Concessões, que não possibilitava ao edital a previsão de tal exigência.BO instrumento convocatório para a licitação poderá prever o emprego de mecanismos privados de resolução de disputas, como a arbitragem, para solução de divergências decorrentes ou relacionadas ao contrato, mecanismos estes cabíveis para dirimir quaisquer espécies de conflitos.CEm sua modalidade administrativa, PPP é a concessão de serviços públicos ou obras públicas que envolvam, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do poder público ao parceiro privado. Caracteriza- se, assim, pelo fato de o concessionário perceber recursos de duas fontes, uma decorrente do pagamento das respectivas tarifas, e outra, de caráter adicional, oriunda de contraprestação pecuniária devida pelo poder concedente ao particular contratado.DO legislador foi claro na concepção da PPP como uma nova forma de contrato, regulando seus aspectos procedimentais, determinando que o seu regime afasta a aplicação do estatuto das licitações e contratos e da Lei de Concessões.EA lei das PPPs prevê a possibilidade de se vincular a remuneração do parceiro privado ao cumprimento de obrigações de resultado previamente estipuladas. O particular, além de assumir o compromisso de obtenção do financiamento da atividade, deve incorporar a obrigação do adequado desempenho.

Questão 14IPAJM·Diversas·2010Direito Processual Civil

No que diz respeito aos recursos cíveis, assinale a opção correta.

ASegundo o STJ, a fazenda pública tem prazo em dobro para apresentar as contrarrazões.BSe não for citado, o litisconsorte necessário não terá legitimidade para recorrer.CO STJ entendeu que o agravo de instrumento interposto via fac-símile não precisa estar acompanhado das peças obrigatórias, que acompanharão o original.DCaso caibam, os embargos infringentes do acórdão devem ser interpostos em conjunto com os recursos especial e extraordinário.ENão é possível que a parte renuncie ao direito de recorrer e se reserve o direito de interpor recurso adesivo.

Questão 15IPAJM·Diversas·2010Direito Processual Civil

Se credor de determinado município der início à execução do seu título judicial transitado em julgado,

Aa execução do título judicial em face da fazenda pública terá procedimento diverso do previsto para a execução do título extrajudicial.Bseguirá a execução relativamente à parte incontroversa, podendo, inclusive, ser expedido precatório quanto a essa parte, caso os embargos do município sejam parciais.Cnão serão aplicáveis as regras de liquidação de sentença, de forma que o credor deverá apresentar cálculo aritmético com a inicial.Do juiz não poderá rejeitar, liminarmente, os embargos opostos pelo município.Ea sentença a ser proferida nos embargos opostos pelo município sujeitar-se-á ao reexame necessário.

Questão 16IPAJM·Diversas·2010Direito Processual Civil

Relativamente à Lei n.º 9.796/1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o RGPS e os RPPSs dos servidores da União, dos estados, do DF e dos municípios, assinale a opção correta.

AConsidera-se regime de origem o regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime de origem.BTodos os RPPSs dos servidores da União, dos estados, do DF e dos municípios devem possuir personalidade jurídica própria.COs RPPSs de servidores da União, dos estados, do DF e dos municípios somente serão considerados regimes de origem quando o RGPS for o regime instituidor.DA lei veda expressamente que os respectivos entes federados respondam, ainda que solidariamente, pelas obrigações que caibam a cada regime previdenciário cumprir.EÉ responsabilidade de cada instituto de previdência estadual e municipal, de forma descentralizada, exercer controle e manter cadastro atualizado de todos os benefícios objeto de compensação financeira, totalizando o quanto o INSS deve para cada RPPS de servidores, bem como o montante devido por cada um deles para o RGPS.

Questão 17IPAJM·Diversas·2010Direito Processual Civil

Com relação a pensão por morte, assinale a opção correta.

ANo sistema previdenciário vigente, pelo qual as despesas devem sempre ser satisfeitas pela receita formada com o ingresso das contribuições dos segurados, não se pode conceder o referido benefício a nenhum dos cônjuges sem fonte de custeio total.BPara que o viúvo sadio de servidora pública estadual seja beneficiário de pensão por morte, deve haver lei específica prevendo a sua inclusão como dependente da esposa.CO cônjuge de servidor submetido, ao tempo do óbito, a regime celetista tem direito à pensão por morte correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor, se o falecimento se deu em momento anterior à Emenda Constitucional n.º 20/1998DCompete ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) adimplir com o pagamento de pensões por morte concedidas antes da edição da Lei n.º 8.112/1990, até a transferência do benefício para o órgão ao qual se encontre vinculado o servidor.EA inscrição de dependente maior de 21 anos de idade realizada antes da vigência da Lei n.º 8.213/1991, que restringiu o pagamento aos beneficiários com idade inferior a esta, gera direito adquirido ao benefício.

Questão 18IPAJM·Diversas·2010Direito Processual Civil

Com relação às regras sobre organização e funcionamento dos RPPSs dos servidores públicos, constantes na Lei n.º 9.717/1998, assinale a opção correta.

APara efeito de cálculo e percepção dos benefícios, é vedada a inclusão de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de função de confiança, de cargo em comissão ou do local de trabalho.BO servidor público titular de cargo efetivo da União, dos estados, do DF e dos municípios ou o militar dos estados e do DF filiado a RPPS, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da Federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem.CCom exceção das autarquias e das fundações públicas, a contribuição da União, dos estados, do DF e dos municípios aos RPPSs a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro dessa contribuição.DAté trinta dias após o encerramento de cada mês, a União, os estados, o DF e os municípios deverão publicar demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no período.EOs RPPSs dos servidores públicos da União, dos estados, do DF e dos municípios somente poderão conceder benefícios distintos dos previstos no RGPS mediante lei complementar própria de cada ente federativo.

Questão 19IPAJM·Diversas·2010Direito Processual Civil

No que respeita à contagem recíproca, é correto afirmar que o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à previdência social será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, desde que com acréscimo de juros moratórios de

A0,5% ao mês, capitalizados anualmente, e multa de 10%.B0,5% ao mês, capitalizados anualmente, independentemente do pagamento de multa.C1,0% ao mês, capitalizados anualmente, e multa de 5%.D1,0% ao mês, capitalizados anualmente, e multa de 10%.E1,0% ao mês e multa de 5%, não sendo legítima a aplicação de qualquer espécie de capitalização.

Questão 20IPAJM·Diversas·2010Direito Processual Civil

Aos servidores ocupantes de cargo efetivo que ingressaram no serviço público anteriormente a 15/12/1998, data da promulgação da Emenda Constitucional n.º 20, foi conferida a possibilidade de se aposentarem antes de atingir a idade mínima de 60 anos, para homem, e de 55 anos, para mulher, desde que se sujeitassem a determinadas condições. Diante dessas informações, é correto afirmar que

Aum homem que, contando com 57 anos de idade, requereu sua aposentadoria até 31/12/2005, teve seus proventos de inatividade reduzidos em 14%.Buma mulher que, contando com 48 anos de idade, requereu sua aposentadoria até 31/12/2005, teve seus proventos de inatividade reduzidos em 21%.Cum homem que, contando com 55 anos de idade, requereu sua aposentadoria após 1.º/1/2006, teve seus proventos de inatividade reduzidos em 25%.Duma mulher que, contando com 49 anos de idade, requereu sua aposentadoria após 1.º/1/2006, teve seus proventos de inatividade reduzidos em 35%.Eum homem que, contando com 59 anos de idade, requereu sua aposentadoria após 1.º/1/2006, teve seus proventos de inatividade reduzidos em 3,5%.

Questão 21IPAJM·Diversas·2010Direito Processual Civil

Permite-se que seja inscrito em RPPS ou nele permaneça

Abrasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa pública brasileira no exterior.Bbrasileiro civil que trabalhe para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros, ainda que lá domiciliado ou contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país de domicílio.Cocupante de cargo de ministro de Estado, de secretário estadual, distrital ou municipal, ainda que sem vínculo efetivo com a União, estado, DF ou município.Ddiretor de empresa pública ou sociedade de economia mista.Emilitar que, amparado por RPPS, seja requisitado para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita filiação nessa condição.

Questão 22IPAJM·Diversas·2010Direito Processual Civil

Acerca das normas constitucionais relacionadas à seguridade social, levando em consideração as alterações promovidas na CF pelas Emendas Constitucionais n.º 20/1998, n.º 41/2003 e n.º 47/2005, assinale a opção correta.

ALei municipal que exija tempo mínimo de serviço prestado por ocupante de cargo em comissão ao município como requisito para a concessão de aposentadoria custeada pelos cofres do poder público local contraria a CF.BSomente com a Emenda Constitucional n.º 47/2005 a CF passou a determinar a filiação obrigatória dos servidores sem vínculo efetivo ao RGPS.CA norma constitucional que prevê que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total tem nítido caráter prospectivo, ou seja, direciona-se ao campo das leis ordinárias posteriores à sua vigência, não se aplicando aos benefícios constitucionalmente previstos.DA aposentadoria, direito patrimonial disponível, pode ser objeto de renúncia, mas não se mostra possível, nesse caso, a contagem do respectivo tempo de serviço para a obtenção de nova aposentadoria, ainda que por outro regime de previdência.EAposentando-se o servidor sob vínculo celetista e obtendo sua inatividade remunerada perante o sistema previdenciário, lhe aproveitam as vantagens percebidas pelos servidores estatutários em atividade.

Questão 23IPAJM·Diversas·2010Direito Processual Civil

A respeito do regime constitucional de aposentadoria dos servidores públicos, assinale a opção correta.

AOs servidores abrangidos pelo RPPS que se aposentarem por invalidez permanente terão proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Tal regra somente pode ser afastada se a aposentadoria for exclusivamente decorrente de acidente em serviço, de moléstia profissional ou de doença grave ou contagiosa, na forma da lei.BSão extensíveis aos servidores inativos e aos pensionistas as vantagens concedidas aos policiais militares ativos de forma geral, independentemente do atendimento de qualquer requisito que não seja o mero exercício da função policial.CÉ vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo RPPS, ressalvados os casos de servidores portadores de deficiência, de servidores que exerçam atividade de risco ou de servidores que tenham cargo ou emprego privativo de profissional de saúde.DÉ vedada, em qualquer circunstância, a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do RPPS dos servidores públicos.EA União, os estados o DF e os municípios não poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS, limite máximo para o benefício, tendo em vista que tal limite, consoante expressa previsão constitucional, será a própria remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentação.

Questão 24IPAJM·Diversas·2010Direito Processual Civil

Assinale a opção correta a respeito do uso das formas verbais no texto.

AA omissão da preposição em no complemento de pensar, como se vê em “pensar o Brasil” (l.1), indica uma linguagem pouco formal; em texto com mais formalidade seria usado: pensar no Brasil.BA ausência da preposição de antes do complemento de “precisa” (l.13) indica que essa forma verbal está sendo usada em função de auxiliar, como em precisar construir.CO uso do modo subjuntivo em “desconstrua” (l.14) indica haver apenas uma possibilidade, uma hipótese de se desconstruir o mito; para afirmar uma certeza, seria escrito desconstrói.DRessalta-se a importância dos “custos reais” (l.15-16), sem prejudicar a correção gramatical do texto, se for usada a forma flexionada no verbo ser, escrevendo-se serem pagos.ESeriam preservadas a coerência entre os argumentos e a correção gramatical do texto, com a forma flexionada da forma verbal “promover” (l.16), escrevendo-se promovermos.

Questão 25IPAJM·Diversas·2010Direito Processual Civil

Considerando o uso das estruturas linguísticas no texto, assinale a opção correta.

AA expressão “da mesma maneira” (l.5) estabelece uma comparação entre o “sistema universal” (l.4-5) e o “conjunto de regras de conhecimentos” (l.7).BA expressão “por meio de” (l.6-7) e o vocábulo “pela” (l.15) atribuem a ideia de instrumento, respectivamente, a “um conjunto de regras” (l.7) e a “técnica” (l.15).COs pronomes em “dominá-lo” (l.11) e em “o transforma” (l.16) referem-se a “mundo”, respectivamente, nas linhas 10 e 13.DNa linha 12, a repetição da preposição de, que precede “racionalidade técnica” e “forma sistemática”, indica que se trata de dois complementos para a expressão “por meio”.EA preposição de, em “dos acontecimentos” (l.13-14), corresponde à preposição a e por ela pode ser substituída, sem prejudicar a correção e a coerência do texto.

Questão 26IPAJM·Diversas·2010Direito Processual Civil

Acerca do Seguro Acidente de Trabalho (SAT), assinale a opção correta com base no entendimento do STJ sobre a matéria.

AA modificação introduzida pela Lei n.º 9.732/1998, que instituiu o adicional do SAT, destinando uma parcela da contribuição sobre a folha de salários para o financiamento da aposentadoria especial, desvirtua a natureza da contribuição social, revestindo-se de ilegalidade.BDecreto do Poder Executivo que estabeleça conceito de atividade preponderante da empresa e seus correspondentes graus de risco — leve, médio ou grave — exorbita de seu poder regulamentar, afrontando o princípio da legalidade, pois haverá, nesse caso, definição da base de cálculo do tributo por ato normativo que não a lei.CA responsabilidade da empresa pelo seu autoenquadramento, prevista no Regulamento do SAT, impede a repetição dos tributos pagos com base em alíquota superior à devida.DA alíquota de contribuição para o SAT é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.ESegundo a legislação vigente, os valores indevidamente recolhidos a título de SAT podem ser compensados com débitos relativos a outros tributos.

Questão 27IPAJM·Diversas·2010Direito Processual Civil

De acordo com as relações de coesão e coerência do texto,

Aa expressão “danoso ao meio ambiente” (l.1-2) e o vocábulo “insustentável” (l.2) estão em relação de sinonímia.Ba ideia de “mudança de comportamento” (l.3) é causa da “confluência de fatores concatenados” (l.4-5).Cas duas ocorrências do termo “fatores” (l.5 e 8) remetem à mesma ideia: de fator “danoso ao meio ambiente” (l.1-2).Da “sensibilização do cidadão” (l.7) não faz parte das ações estratégicas de mudança de comportamento.Ea promoção de “ações contundentes” (l.11) constitui uma condição para a mudança das “práticas vigentes” (l.9-10).

Questão 28IPAJM·Diversas·2010Direito Processual Civil

Nas relações de coesão construídas na progressão textual, o pronome que,

Ana linha 3, refere-se a “esse problema” (l.2).Bem “que prevê” (l.6), refere-se a “mudança de comportamento” (l.3).Cna linha 6, segunda ocorrência, refere-se a “ampla estratégia” (l.5).Dna linha 8, refere-se tanto a “algo” (l.7) quanto a “Mudar comportamentos” (l.7).Ena linha 13, refere-se tanto a “ações contundentes” (l.11) quanto a “políticas públicas” (l.12).

Questão 29IPAJM·Diversas·2010Direito Processual Civil

Assinale a opção correta a respeito das alterações propostas para as estruturas linguísticas do texto.

AO deslocamento de “dominar no homem” (l.4-5) para o final do período sintático em que ocorre, depois de “humanismo” (l.6), preserva as relações de significação entre os termos e a correção gramatical do texto, desde que seja usada uma vírgula depois de “humanismo”.BNa linha 7, as relações de regência entre “semelhante” e “aconteceu” permitem que o trecho “ao que” seja substituído por àquilo que, sem prejudicar a coerência nem a correção gramatical do texto.CA preposição na expressão “com o renascimento” (l.9-10) introduz uma ideia de causa para as “grandes transformações” (l.8); por isso, a reescrita como devido o renascimento preservaria a coerência e a correção gramatical do texto.DEm “o espaço tornou-se uma pluralidade de espaços” (l.14-15), o deslocamento do pronome para antes da forma verbal violaria as regras gramaticais.ENo desenvolvimento do texto, a retirada da conjunção “quando” (l.16) provocaria erro na estrutura gramatical do período sintático, mas preservaria as relações significativas e a coerência entre os argumentos.

Questão 30IPAJM·Diversas·2010Direito Processual Civil

Assinale a opção correta a respeito do uso dos sinais de pontuação no texto.

AA oposição de ideias introduzida pela conjunção “mas” (l.3) impede que, em lugar do ponto e vírgula (l.3), seja utilizado o sinal de ponto; por outro lado, o uso da vírgula depois de “técnica” (l.2) também impede que, no lugar de ponto e vírgula (l.3), seja usada outra vírgula.BNa linha 4, sinal de dois-pontos depois de “mundo” introduz uma ideia que explica a afirmação da oração anterior, mas sua substituição pelo sinal de ponto preservaria a coerência e a correção gramatical do texto, desde que fossem feitos os ajustes na letra inicial de “pelo”.CA inserção da informação marcada pelos dois travessões, na linha 9, também poderia ser marcada por sinais de parênteses, sem prejudicar a coerência e a correção do texto; nesse caso, seria obrigatória a retirada da vírgula que segue o segundo travessão.DO uso das aspas, na linha 13, assinala uma das citações de um dos “velhos filósofos” (l.11) que orienta a argumentação do texto na retomada de conceitos históricos.EA retirada da vírgula que se segue a “Hoje” (l.16) preservaria a coerência e a correção gramatical do texto, pois seu uso não é obrigatório.

Questão 31IPAJM·Diversas·2010Direito Processual Civil

Assinale a opção correta a respeito do uso das expressões na organização dos argumentos no texto.

ANo desenvolvimento da argumentação, a expressão “esse alargamento” (l.3-4) representa uma visão positiva de mundo, em oposição a “encolhimento das fronteiras” (l.5), que remete à visão negativa de “um mundo esquecido” (l.10).BA argumentação do texto ressalta como a falta de atenção ao “plano das ideias” (l.7), no século XVI, resultou em uma lacuna tecnológica que o século XXI não deve repetir.CA expressão “outro momento” (l.8) associa a “época dos descobrimentos, dos Renascimentos” (l.13-14) ao atual “momento prodigioso da técnica” (l.1-2) pela ideia de grandes e profundas transformações.DPor meio da expressão “esta concepção” (l.20), resume-se, no texto, a ideia de espaços e tempos pluralizados, diversificados, multiplicados e regulados pela técnica.EInfere-se que a ideia de “sistema” (l.21) que sustenta a argumentação do texto representa uma herança clássica dos “velhos filósofos da Grécia e do Oriente” (l.11).

Questão 32IPAJM·Diversas·2010Direito Processual Civil

Tendo como referência a Lei Complementar n.º 282/2004, do estado do Espírito Santo, que unifica e reorganiza o regime RPPS dos servidores estaduais, assinale a opção correta.

AEstão vinculados ao RPPS do estado os servidores públicos civis titulares de cargo efetivo em atividade, os ocupantes de cargos em comissão e os inativos, tanto no Poder Executivo quanto nos Poderes Judiciário e Legislativo, excluídos os militares, que possuem regime diferenciado para a reforma e a reserva remunerada.BOs atos de concessão dos benefícios previdenciários serão exarados por meio de portaria do secretário de Estado da Fazenda, após a apreciação de sua legalidade pelo tribunal de contas.CO fundo previdenciário constituído pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM) destina-se ao pagamento dos benefícios previdenciários aos segurados que tenham ingressado no serviço público estadual e aos que já recebam benefícios previdenciários do estado, até a data de publicação da Lei Complementar n.º 282/2004, e aos seus respectivos dependentes.DO RPPS do estado do Espírito Santo será integralmente custeado pela contribuição mensal compulsória do segurado que tenha ingressado no serviço público até a data da publicação da Lei Complementar n.º 282/2004, e dos pensionistas, deduzida em folha.EConsidera-se economicamente dependente, para os fins legais, aquele que, comprovadamente, viva sob o mesmo teto do segurado, tenha renda inferior a um salário mínimo e não possua bens.

Questão 33IPAJM·Diversas·2010Direito Processual Civil

No desenvolvimento do texto, o argumento que se opõe ao mito do gigante adormecido (l.10-11) é o

Ada confiança na “grandeza dos nossos recursos naturais, humanos e culturais” (l.2-3).Bdo reconhecimento de que o governo não é onipotente e “opera sob fortes restrições” (l.5-6).Cda falta de “consenso na sociedade sobre a direção a seguir para prosperar” (l.6-7).Dda suposição de “que o gigante existe e que pode e quer ser despertado” (l.11-12).Eda necessidade de “um discurso que apresente à sociedade os custos reais” (l.15-16) da prosperidade.

Questão 34IPAJM·Diversas·2010Direito Processual Civil

Assinale a opção que expressa a tese, a ideia central do texto.

AAo se transformar “na linguagem do mundo contemporâneo” (l.3-4), a tecnologia pode fazer do homem um “escravo moderno” (l.16).BA História é considerada um sistema, “da mesma maneira que as ciências, as artes e a política” (l.5-6), quando usa “um conjunto de regras de conhecimentos” (l.7) para interpretar o real.CApenas a racionalidade técnica e o conhecimento sistematizado constituem uma perspectiva científica capaz de interpretar as “ambiguidades, paradoxos e enigmas” (l.11) do mundo.DCom o objetivo de viver os acontecimentos, o homem estabelece “um conjunto de regras de conhecimentos, geralmente quantificados” (l.7-8) para criar tecnologia.EOs acontecimentos é que direcionam o comportamento humano, seja pela racionalidade técnica, seja pela ação passional, pois o homem é “dominado por causas exteriores” (l.16-17).

Questão 35IPAJM·Diversas·2010Direito Processual Civil

Julgue os itens abaixo, relativos ao emprego das estruturas linguísticas do texto. I A vírgula logo depois de solidariedade (l.8) é obrigatória porque a oração que a segue tem valor explicativo e corresponde a que são valores (...). II Na linha 10, preserva-se a coerência textual ao se inserir da antes de produtividade; mas, para se preservar a correção gramatical, será necessário mudar faz para fazem. III Para a coerência dos argumentos no texto, é indiferente o uso de quando (l.15) ou de se, em seu lugar, pois o período sintático preserva a ideia de condição. IV Seriam mantidas as relações entre os argumentos se, em lugar de ou (l.18), antes do último termo da enumeração, fosse usado e; mas a desvantagem seria a repetição do mesmo conectivo. V O valor explicativo da oração que se segue aos dois-pontos, na linha 20, seria preservado se, em lugar da pontuação, fosse usado o conectivo que.

Estão certos apenas os itens

Questão 36IPAJM·Diversas·2010Direito Processual Civil

A coerência e a correção gramatical do texto seriam mantidas ao se substituir

A“erigida em valor supremo” (l.4-5) por erigida valor supremo.B“fundamentais para a sobrevivência” (l.9) por fundamentais a sobrevivência.C“só haverá” (l.14) por só existirá.D“atingido mediante a elevação” (l.17) por atingido pela elevação.E“condição de que esta seja” (l.22) por condição que esta seja.

Questão 37IPAJM·Diversas·2010Direito Processual Civil

Assinale a opção correspondente à estrutura linguística que, no desenvolvimento do texto, inclui o posicionamento do autor na argumentação.