Questões de Direito Civil — IPAJM 2006

A alienação do patrimônio do devedor em reconhecida fraude contra credores leva à anulação do ato por vício social.

Estando prevista na avença e considerando que o contrato foi rescindido de pleno direito, incide apenas a cláusula penal consistente na retenção de 10% do valor pago atualizado para o ressarcimento de despesas, não tendo lugar, sob pena de enriquecimento sem causa, a não devolução da parcela dada como sinal do negócio.

Sendo a compensação uma das formas de extinção das obrigações de fazer e de dar, e, portanto, norma cogente, as partes não podem acordar a sua exclusão nem podem a ela renunciar.

Quanto aos atos e aos poderes administrativos, julgue os itens subseqüentes. Considere que o presidente executivo do IPAJM tenha publicado circular determinando que os técnicos de nível médio do setor de atendimento ao público devem estender seus horários de trabalho em uma hora por um período extraordinário de um mês. Nessa situação, com base na doutrina do direito administrativo, a circular é um exemplo de ato normativo interno.

Julgue os itens que se seguem acerca das bases constitucionais da administração pública e acerca de princípios e normas referentes à administração direta e indireta. De acordo com o princípio da impessoalidade, a atividade do administrador público deve atender exclusivamente ao interesse público, em detrimento dos interesses particulares do administrador.

Ocorrendo a inadimplência por parte de João, o contrato se resolve de pleno direito, dispensando-se Pedro de notificar João acerca da rescisão, bem como de promover a interpelação ou qualquer outra medida judicial para ver reconhecido o seu direito.

Nas obrigações de não fazer, o mero agir contrário à prestação negativa implica em inadimplemento, constituindo de pleno direito em mora o devedor, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.

O dolo que enseja a anulação do negócio jurídico pode ser omissivo. Esse tipo de dolo ocorre quando o agente oculta fato relevante para o negócio que, se revelado, levaria à não celebração da avença.

Quando as partes contratantes estipulam uma cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, o credor pode, ao recorrer às vias judiciais, optar livremente entre a exigência da pena convencional e o adimplemento da obrigação, visto que a cláusula penal se converte em alternativa em seu benefício.

Considere que em janeiro de 2005 o IPAJM tenha celebrado contrato de gestão com o governo do estado do Espírito Santo, por um período de dois anos, para otimizar encaminhamentos de benefícios aos servidores públicos do estado. Nesse caso, conforme as normas e teorias acerca da organização da administração pública e dos contratos administrativos, o IPAJM, como toda autarquia, é classificado como agência executiva enquanto perdurar o contrato de gestão.

Julgue os itens seguintes relativos a desapropriação. Considere a seguinte situação hipotética. O município de Vitória – ES, com prévia autorização de sua câmara municipal, declarou a utilidade pública de terreno pertencente ao estado do Espírito Santo, para fins de desapropriação. Nessa situação, é correto afirmar que o município de Vitória não possui poderes para decretar a referida desapropriação. Nessa situação, é correto afirmar que o município de Vitória não possui poderes para decretar a referida desapropriação.

A criação de autarquias, tais como o IPAJM, deve ser necessariamente autorizada por lei específica.

Considere que Joana, advogada do IPAJM, foi eleita deputada estadual pelo estado do Espírito Santo. Nessa situação, apesar de afastada do cargo de advogada até o fim do seu mandato, segundo a Constituição Federal, Joana continuará percebendo a remuneração do seu cargo no IPAJM, cumulada com o subsídio do cargo eletivo.

Julgue os itens seguintes relativos a desapropriação. Bem imóvel do patrimônio do IPAJM pode ser objeto de desapropriação.

Bernardo, advogado do IPAJM, atrasado para a realização de uma audiência, atravessou um cruzamento com o semáforo vermelho e colidiu com seu veículo pessoal na traseira de um veículo do IPAJM que trafegava na via, provocando avarias em ambos os veículos. Na semana seguinte, Bernardo ajuízou ação indenizatória contra o estado do Espírito Santo, pedindo ressarcimento dos danos causados pelo acidente. Considerando a situação hipotética apresentada acima e a doutrina do direito administrativo acerca da responsabilidade civil do Estado, além dos princípios e das normas referentes à administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem. Caso seja comprovado que o condutor da viatura do IPAJM também tenha agido com imprudência, ele poderá ser responsabilizado em ação de regresso.

Bernardo, advogado do IPAJM, atrasado para a realização de uma audiência, atravessou um cruzamento com o semáforo vermelho e colidiu com seu veículo pessoal na traseira de um veículo do IPAJM que trafegava na via, provocando avarias em ambos os veículos. Na semana seguinte, Bernardo ajuízou ação indenizatória contra o estado do Espírito Santo, pedindo ressarcimento dos danos causados pelo acidente. Considerando a situação hipotética apresentada acima e a doutrina do direito administrativo acerca da responsabilidade civil do Estado, além dos princípios e das normas referentes à

administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem. Nesse caso, o pólo passivo da referida ação indenizatória é o estado do Espírito Santo, pois o IPAJM, como toda autarquia, não pode compor o pólo passivo.

Bernardo, advogado do IPAJM, atrasado para a realização de uma audiência, atravessou um cruzamento com o semáforo vermelho e colidiu com seu veículo pessoal na traseira de um veículo do IPAJM que trafegava na via, provocando avarias em ambos os veículos. Na semana seguinte, Bernardo ajuízou ação indenizatória contra o estado do Espírito Santo, pedindo ressarcimento dos danos causados pelo acidente. Considerando a situação hipotética apresentada acima e a doutrina do direito administrativo acerca da responsabilidade civil do Estado, além dos princípios e das normas referentes à administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem. Por força da responsabilidade civil objetiva do Estado, Bernado deve ser indenizado, mesmo que seja provado que ele tenha sido o autor exclusivo do acidente.

Quanto aos atos e aos poderes administrativos, julgue os itens subseqüentes. O poder hierárquico da administração pública indireta é extensivo aos administrados.

A respeito dos recursos no processo civil, julgue os itens a seguir. É cabível o recurso de agravo contra a decisão interlocutória que decreta a revelia do réu, por considerar que a contestação foi protocolada intempestivamente. O julgamento desse recurso deve preceder ao ato judicial que encerra o processo, pois a sentença superveniente proferida na ação principal acarreta, necessariamente, a falta de interesse recursal e a perda de objeto, restando, portanto, prejudicado o recurso.

A extinção do processo de execução por título extrajudicial, de ofício, por negligência das partes, por abandono da causa pelo autor ou por se presumir satisfeita a obrigação executada deve ser precedida da prévia e indispensável intimação pessoal do exeqüente.

Operando-se a coisa julgada material, ou seja, quando esgotados todos os recursos possíveis dentro de um processo, a decisão torna-se imutável e indiscutível no processo em que foi prolatada. Contudo, a matéria objeto da coisa julgada material pode ser discutida em outro processo.

Segundo doutrina majoritária dos contratos administrativos, a cláusula que prescreve a renúncia do IPAJM ao poder de alteração unilateral do contrato administrativo é nula.

Se na execução por quantia certa o devedor for citado por edital e cientificado de que o arresto será convertido automaticamente em penhora, quando esta se efetivar, é necessária nova intimação do devedor, ainda que por meio de edital, para que tenha início o prazo para oposição de embargos à execução.

Sendo a decisão favorável em parte a um dos litigantes e em parte ao outro, ambos podem recorrer no prazo comum ou apenas um deles pode recorrer quando intimado para responder o recurso da parte adversa, impugnando cada qual a parte cuja anulação ou reforma lhe interessa. Nesse caso, os recursos serão independentes e toda a matéria decidida na sentença será objeto de julgamento pelo órgão ad quem

Ainda com relação às noções de direito penal, julgue os itens seguintes. Constitui crime contra a ordem tributária, omitir declaração sobre rendas, para eximir-se, parcialmente, de pagamento de tributo.

Roberto e Carla pretendem matar Marcelo com tiros de revólver, e, para isso, postam-se de emboscada, ignorando cada um o comportamento do outro. Ambos atiram na vítima, que falece em conseqüência dos ferimentos causados pelos projéteis disparados pela arma de Roberto. Nessa situação, Roberto e Carla respondem por homicídio consumado, em face da co-autoria.

Considere que em uma sentença ocorreu a sucumbência recíproca de ambos os litigantes e que, dos litigantes parcialmente vencidos, apenas um impugnou a decisão. Nessa situação, a parte da decisão que foi favorável ao recorrente transitará em julgado, não podendo o órgão ad quem exercer sobre ela atividade cognitiva.

Na execução, o executado somente pode apresentar defesa por meio de embargos do devedor, segurando o juízo, ainda que pretenda aduzir matéria de ordem pública ou relativa à inexigibilidade do título. A segurança do juízo, por meio de penhora, é pressuposto de desenvolvimento válido e regular dos embargos à execução, sem o qual restam, liminarmente, indeferidos.

A eficácia da sentença consiste na sua aptidão de produzir efeitos que correspondam à manifestação externa do julgado, o que dele emana para o mundo fático. Esses efeitos podem ser constitutivos, declaratórios, condenatórios, executórios e mandamentais.

A pessoa jurídica Beta requereu perante o órgão competente autorização para instituir planos de benefícios de caráter previdenciário, acessíveis a qualquer pessoa física. Nessa situação, a autorização não poderá ser concedida se Beta for constituída sob a forma de sociedade limitada.

Cássio praticou o crime de apropriação indébita previdenciária. Após o início da ação fiscal, ele, espontaneamente, declarou, confessou e efetuou o pagamento das contribuições, bem como prestou as informações devidas à Previdência Social, na forma definida em lei. Nesse caso, extinguiu-se a punibilidade de Cássio.

Eduardo, funcionário público, arbitrariamente, desvia, em proveito próprio, dinheiro, pertencente ao Estado, o qual possui em razão do cargo. Nessa situação, Eduardo pratica o crime de prevaricação.

Paulo não é servidor público efetivo e ocupa cargo em comissão em órgão público do estado do Espírito Santo, sendo filiado ao Regime Geral de Previdência Social. Nessa situação, Paulo não poderá participar do regime de previdência complementar do estado do Espírito Santo.

A União, em sua lei orçamentária, estabeleceu que percentual dos recursos destinados à seguridade social seriam vinculados à formação de reservas garantidoras de entidades privadas de previdência complementar. Nessa situação, o aludido aporte de recursos é ilegal.

A pessoa jurídica Ômicron, entidade fechada de previdência complementar, estava sendo submetida a procedimento de fiscalização a cargo do Estado. Nessa situação, os agentes fiscalizadores, no exercício de suas atribuições poderão requisitar documentos, livros, notas técnicas ou qualquer outro documento, mas não poderão realizar apreensões.

Felipe, desde a sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social, sempre contribuiu com base no valor máximo do salário-de-contribuição. Em 17 de agosto de 2005, Felipe aposentou-se por invalidez, passando a necessitar de assistência permanente de enfermeira. Nessa situação, o valor da aposentadoria de Felipe será acrescido de 25%.

Francisco foi contratado por determinada pessoa jurídica para trabalhar na extração de minério de ferro, em local de trabalho situado a poucos quilômetros de sua residência e em região onde existe endemia de febre amarela. Nessa situação, com base na legislação vigente, mesmo que Francisco contraia febre amarela, esta enfermidade não será considerada moléstia profissional, ainda que seja comprovada que foi resultante de exposição determinada pela natureza do trabalho.

Cláudio emitiu nota promissória, em favor de Mário, no valor de R$ 200,00, com vencimento para o dia 10 de janeiro de 2006. Em virtude do inadimplemento de Cláudio, Mário executou a referida nota promissória. Citado para pagar o débito ou nomear bens à penhora, Cláudio não se manifestou. Mário, tendo conhecimento que Cláudio participava do PIS/PASEP, requereu a penhora do saldo de sua conta individual. Nessa situação, o juiz deverá indeferir o pedido de Mário, em virtude da impenhorabilidade das importâncias creditadas nessa conta.

Antônio trabalha como frentista em posto de gasolina recebendo remuneração equivalente ao piso salarial de sua categoria profissional, que corresponde ao salário-mínimo, acrescido de salário in natura (moradia), totalizando o valor de R$ 475,00. Nessa situação, o valor do salário-de- contribuição de Antônio corresponde ao salário-mínimo e não ao piso salarial da categoria profissional.

Determinada associação comercial instituiu entidade fechada de previdência complementar, acessível exclusivamente aos seus membros. Nessa situação, a aludida entidade de previdência não poderá gerir diretamente os recursos garantidores de suas reservas técnicas, mas deverá contratar instituição especializada autorizada pelo Banco Central do Brasil.

Foi constatado, após realização de fiscalização na pessoa jurídica Beta, entidade fechada de previdência privada, que os recursos das reservas técnicas, provisões e fundos estavam sendo aplicados inadequadamente. Nessa situação, o órgão regulador poderá nomear administrador especial, com o objetivo de sanear o plano de benefício específico.

A pessoa jurídica Alfa possuia 200 empregados. Atualmente, após seleção, contratou mais 53 empregados, totalizando 253. Nessa situação, por esta característica, a empresa Alfa está obrigada a preencher percentual, definido em lei, de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas.

Antônio é acionista majoritário da pessoa jurídica Delta e membro do conselho estatutário da pessoa jurídica Teta, entidade aberta de previdência complementar. Nessa situação, é vedado à Teta realizar qualquer operação financeira com a pessoa jurídica Delta.

Flávia possuía doença degenerativa ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. Após cinco anos de filiação, a doença de Flávia agravou-se, causando incapacidade para o trabalho, insuscetível de reabilitação. Nessa situação, Flávia não terá direito à aposentadoria por invalidez.

A pessoa jurídica Sigma é uma entidade fechada de previdência privada. Nessa situação, a empresa Sigma tem como órgão regulador o Ministério da Previdência e Assistência Social, e como órgão fiscalizador o Ministério da Fazenda, nos termos da ordenação normativa vigente.

Determinado grupo empresarial constituiu entidade fechada de previdência complementar, para atendimento de seus empregados e respectivos dependentes. Nessa situação, uma vez constituída a entidade fechada de previdência privada, a adesão dos empregados pertencentes ao referido grupo empresarial é obrigatória.

Maria sempre contribuiu para a Previdência Social com base em valor equivalente à metade do limite máximo do salário- de-contribuição. Em virtude de ter sido acometida de enfermidade incapacitante, Maria passou a perceber benefício previdenciário denominado auxílio-doença. Nessa situação, o valor do auxílio-doença de Maria será equivalente a 80% do valor de seu salário-de-contribuição.

Uma empresa vinculou percentual de seu ativo imobilizado, para garantia de suas reservas técnicas. Nessa situação, a alienação de tais bens somente poderia ocorrer mediante prévia e expressa autorização do órgão fiscalizador.

José, aposentado por tempo de serviço, recebe prestação previdenciária equivalente a um salário-mínimo. Em março de 2006, o governo federal reajustou o salário-mínimo em 13%. No dia 1.º de maio de 2006, houve reajuste geral dos benefícios previdenciários em 7%. Nessa situação, sobre o salário-de-benefício de José incidirão os dois reajustes referidos acima.

O jogo entre os times Beta e Teta, realizado no estádio, teve receita bruta no valor de R$ 134.490,00. Nessa situação, nos termos da ordenação normativa vigente, sobre este valor deverá incidir a contribuição social, que comporá o orçamento da seguridade social.

Mariana, segurada pelo Regime de Previdência Complementar do estado do Espírito Santo, deu à luz a gêmeos. Nessa situação, Mariana terá direito a apenas um benefício previdenciário da espécie auxílio-maternidade.

Fábio trabalhava para determinada pessoa jurídica, na função de torneiro mecânico. No dia 20 de maio de 2006, o sindicato da categoria profissional de Fábio decretou estado de greve. Todavia, Fábio decidiu não aderir ao movimento e tentou entrar em seu local de trabalho. Percebido em sua tentativa, Fábio foi ofendido e agredido por diversos manifestantes, sofrendo lesões graves no braço esquerdo. Em razão dessas lesões, Fábio perdeu a mobilidade da mão esquerda. Nessa situação, com base na ordenação normativa vigente, Fábio não sofreu acidente de trabalho.

A pessoa jurídica Gama, entidade aberta de previdência privada, realizará, no dia 22 de setembro de 2006, eleições para os cargos de administrador e membro do conselho estatutário. Nessa situação, para esse procedimento não é necessária prévia e expressa autorização do órgão fiscalizador.

O reajuste dos benefícios previdenciários, previstos no Regime Geral da Previdência Social, eram estabelecidos segundo percentual acumulado do índice X. Lei posterior substituiu o índice X, passando a adotar o índice Y, para reajuste dos aludidos benefícios. No exercício seguinte à edição da referida lei, o índice Y obteve percentual de reajuste inferior ao do antigo índice. Nesse caso, com base na ordenação normativa vigente, a adoção do novo índice de reajuste violou princípio da preservação do valor real dos benefícios.

Pedro trabalhava para a pessoa jurídica Ômega, desde janeiro de 2004, e nunca gozou férias. Em 10 de março de 2006, Pedro teve seu contrato individual de trabalho rescindido, tendo recebido, no ato da homologação da rescisão, o valor correspondente à gratificação de férias e demais verbas trabalhistas. Nessa situação, com base na ordenação normativa vigente, o valor das férias indenizadas e seu respectivo adicional pagos a Pedro não integram o valor do salário-de- contribuição.

Helena é esposa de Aloízio, que é segurado do Regime de Previdência Complementar do estado do Espírito Santo. Nessa situação, para que Helena seja considerada dependente de Aloízio é necessária não só a comprovação do enlace conjugal, mas também sua dependência econômica.

Richard viveu durante 40 anos no país W, contribuindo para a previdência social deste Estado estrangeiro. Vindo ao Brasil, Richard tornou-se segurado da Previdência Social brasileira, e após determinado período de contribuição, requereu sua aposentadoria por tempo de serviço. O país W e o Brasil são signatários de acordo internacional, cujo objeto é o reconhecimento pelo país acordante do tempo de serviço prestado em cada um dos países que participam do acordo, para fins de previdência social. Nessa situação, a renda mensal da aposentadoria de Richard poderá ser um valor inferior ao salário mínimo brasileiro.

Julgue os itens que se seguem em relação às noções de direito processual penal. Considere que o agente criminoso, embora não tenha sofrido a perseguição imediata, é preso logo depois da prática do crime, portando objetos que façam presumir ser ele o autor do delito. Nessa situação, há flagrante próprio.

Considere que Júlio, funcionário público, foi denunciado por peculato. Não houve inquérito policial prévio. Nesse caso, cumpre ao juiz, antes de receber a denúncia, notificar o acusado para, dentro do prazo de 15 dias, responder por escrito.

Considere que Marco ajuizou ação penal privada, mas deixou de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos. Nesse caso, a ação penal tornou-se perempta.

O retorno do crescimento das exportações, nos últimos anos, não tem significado, na prática, uma melhoria na balança de comércio.

A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que foi praticado o último ato de execução.

A ação penal pública, seja ela condicionada ou incondicionada, inicia-se por denúncia do órgão estatal encarregado de deduzir a pretensão punitiva junto ao Estado- juiz.

Hoje, computadores que acessam a Internet por meio de uma conexão ADSL em que serviços de webmail sejam utilizados para troca de correio eletrônico não estão livres de ataques de hackers e de infestação por vírus de computadores e outras pragas virtuais.

Ao se aplicar um clique duplo em um ícone correspondente a um arquivo contendo um documento editado com como Word que esteja na desktop, esse arquivo será enviado para a lixeira do Windows.

Para salvar o documento em edição em um arquivo de nome IPAJM não existente na pasta Meus documentos, é suficiente realizar o seguinte procedimento: clicar a opção Salvar como no menu ; na janela disponibilizada, no campo apropriado, digitar IPAJM; teclar .

O alinhamento do texto do documento mostrado pode ter sido obtido por meio do seguinte procedimento: pressionar e manter pressionada a tecla teclar ; liberar a tecla ; clicar .

O número IP mencionado no comando, mesmo que se altere a cada sessão de uso do IE6, conterá, como informação, pelo menos, o número da linha telefônica utilizada na conexão ADSL.

Ao se clicar o botão , é possível que a janela a seguir seja exibida, desde que recursos específicos estejam disponíveis e determinadas configurações, realizadas.

Uma forma correta para se calcular a soma dos conteúdos numéricos das células de B2 a B9, pondo o resultado na célula B10, é a seguinte: selecionar o grupo de células formado pelas células de B2 a B9 e, em seguida, clicar .

Sabendo-se que o conteúdo da célula A1 está formatado como negrito, para desfazer a formatação como negrito é suficiente clicar essa célula e, em seguida, clicar .

Considere que haja um arquivo de 30 MB representado por um ícone na desktop do Windows. Nesse caso a seguinte seqüência de ações descreve corretamente procedimento que levará à realização de cópia de segurança do referido arquivo: aplicar um clique duplo no ícone Meu computador, na desktop, que permitirá que a janela correspondente a Meu computador seja aberta; arrastar o o ícone referente ao arquivo de 30 MB da desktop para sobre o ícone na janela Meu computador.

Para obter uma lista com todos os estilos de fonte disponibilizados pelo Word, é suficiente: clicar , o que abre uma janela de pesquisa; no campo apropriado, digitar estilo de fonte; teclar .

Por meio do conjunto de botões , é possível que a janela ilustrada a seguir seja obtida, desde que determinadas configurações sejam realizadas. A obtenção da janela abaixo exemplifica o uso do IE6 na obtenção de informações em pesquisas na Internet e no uso posterior em trabalhos editados utilizando-se recursos do Microsoft Office.

Ao se clicar a célula A5 e se pressionar a tecla , toda a linha 5 é excluída, e a linha 6 passa a ocupar o lugar da linha 5.

As informações apresentadas são suficientes para se concluir que, na sessão atual do IE6, três sítios foram visitados, sendo que um deles foi o sítio cujo endereço eletrônico é www.ipajm.es.gov.br e que seis páginas web deste sítio foram visitadas.

O ícone , comumente presente na desktop do Windows XP, é uma ferramenta que, quando corretamente configurada, permite ao usuário a recuperação de arquivos que foram excluídos de diretórios originais.

Para alterar a cor da fonte nas duas últimas linhas mostradas, é suficiente: selecionar as referidas linhas; clicar a seta em ; na janela disponibilizada, clicar a cor da fonte desejada.

A forma verbal ocorreram (L.17) está no plural para concordar com os avanços (L.16).

O texto é composto com expressões coloquiais próprias da linguagem oral informal, razão pela qual é inadequado para compor correspondência oficial.

As vírgulas logo após empreendimentos (L.12) e artesanato (L.13) podem, sem prejuízo para a correção gramatical do período, ser substituídas por parênteses.

O emprego da vírgula após (SUAS) (L.5) justifica-se por isolar oração subordinada adjetiva explicativa.

Pelos sentidos do texto, o sinal de dois-pontos e as aspas no segundo parágrafo indicam a inserção da fala de uma pessoa entrevistada.

A substituição dos parênteses das linhas 3 e 4 por travessões mantém a correção gramatical do período.

A inserção de uma vírgula imediatamente antes do termo que (L.8) mantém as relações sintáticas originais e não altera o significado da informação.

A flexão de divulgado (L.1) para divulgados manteria a correção gramatical do período.

Depreende-se da expressão em escala (L.6-7) que a difusão e aplicação de tecnologias será feita de forma gradual, em etapas.

Com base no texto acima, julgue os itens que se seguem. No trecho “com prioridade para aqueles considerados perigosos, degradantes, insalubres e penosos” (L.9-10), a substituição do pronome “aqueles” por os prejudicaria a correção gramatical e a informação original do período.

Estaria gramaticalmente correta a substituição de cerca de (L.7) por acerca de.

A taxa de juros atual, uma das mais altas do mundo, tem sido apresentada como um dos fatores inibidores do crescimento econômico.

A forma verbal tem (L.6) está no singular para concordar com A rede (L.4).

As palavras municípios, famílias, freqüência e convivência recebem acento gráfico com base na mesma regra gramatical.

O emprego da vírgula após serviços (L.6) justifica-se por isolar aposto explicativo.

A taxa de crescimento econômico vem sendo muito modesta, mesmo comparada à de países periféricos.

A Comunidade Andina de Nações vem enfrentando problemas resultantes das visões políticas diferentes de alguns de seus líderes.

Apesar das crises episódicas e estruturais, o MERCOSUL é um marco na integração regional.

Dada a relação lógico-sintática entre os períodos do primeiro parágrafo, o terceiro período poderia ser iniciado com a seguinte redação: Em conseqüência disso, o estudo.

O texto é pessoal e subjetivo, de forma que não poderia fazer parte de uma correspondência oficial.

O emprego de vírgulas após PETI (L.1) e após (MDS) (L.2) justifica-se por isolar oração reduzida de particípio intercalada na principal.

O sinal de dois-pontos (L.16) pode, sem prejuízo para a correção gramatical do período, ser substituído pela expressão tais como, antecedida de vírgula.

A Guiana Francesa, na condição de país independente, é uma grande entusiasta da integração regional.

A força da integração dos países amazônicos reside na aproximação das sociedades, dos governos e das empresas desses países em torno de um projeto comum de interesse de todas as partes.

Os governos dos estados brasileiros da região amazônica são contra a integração regional.

A tensão recente entre países amazônicos, relativa a problemas políticos internos e a interpretações de temas internacionais, é um fato que diminui o brilho do esforço de integração sul-americana.

Países da fronteira amazônica brasileira, como Colômbia e Venezuela, mantêm relações bastante amistosas e de alta cooperação entre si.

A proposta de uma infra-estrutura comum da Amazônia brasileira com as partes amazônicas dos países vizinhos é um relevante desafio para a integração sul-americana.

O Brasil vem manifestando pouco interesse na integração regional, como se pode notar nas questões recentes acerca do gás boliviano.

Considere que Rafael, técnico superior do IPAJM lotado em Vitória ES, utiliza, todos os dias, o transporte coletivo para se locomover de sua residência para o trabalho. Nesse caso, Rafael possui o direito de perceber indenização de transporte.

A maior resistência à integração da Amazônia brasileira com os seus vizinhos origina-se nas populações de fronteira, que querem se isolar.

A inflação permanece elevada para os parâmetros que regem uma economia emergente.

A CSN tem, na articulação política dos países da região amazônica com as regiões andina e platina, um de seus principais objetivos.

Apolônio, advogado do IPAJM lotado em Vitória ES, foi intimado para representá-lo em uma comarca do interior do estado, sendo necessária sua permanência no local por duas semanas, devido à complexidade do serviço. Nesse caso, Apolônio tem o direito de receber o auxílio financeiro denominado diária.