Questões de Direito Constitucional — Instituto Rio Branco 2017

Acerca das características do Estado, do sistema de governo e da organização dos poderes na ordem jurídico- constitucional brasileira, julgue o item subsequente. Com fundamento na indissolubilidade do pacto federativo, que veda o direito de secessão, o presidente da República poderá decretar intervenção federal em estado-membro onde esteja em curso processo que vise a sua separação da Federação brasileira.

Considerando as disposições constitucionais sobre o processo legislativo brasileiro e as competências da União e dos estados, julgue o item. No âmbito da competência concorrente, seria inconstitucional lei estadual que ampliasse, a critério do legislador estadual, definição estabelecida por lei federal sobre determinada matéria.

Acerca das características do Estado, do sistema de governo e da organização dos poderes na ordem jurídico- constitucional brasileira, julgue o item subsequente. O sistema constitucional brasileiro só admite que o presidente e o vice-presidente da República sejam processados no exercício do mandato após prévia autorização do Congresso Nacional.

Considerando as disposições constitucionais sobre o processo legislativo brasileiro e as competências da União e dos estados, julgue o item. Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de estado ou território.

Acerca das características do Estado, do sistema de governo e da organização dos poderes na ordem jurídico- constitucional brasileira, julgue o item subsequente. Ausentando-se do Brasil por período superior a quinze dias sem autorização do Congresso Nacional, o presidente da República poderá sofrer, como reprimenda mais gravosa, censura pelo Poder Legislativo.

Considerando as disposições constitucionais sobre o processo legislativo brasileiro e as competências da União e dos estados, julgue o item. Como a Constituição não faz referência à iniciativa popular de lei ao dispor sobre o processo legislativo no âmbito estadual, o Supremo Tribunal Federal não reconhece esse instrumento como modalidade explícita de democracia direta.

Com relação à classificação da Constituição Federal de 1988, ao controle de constitucionalidade e à atividade administrativa do Estado brasileiro, julgue o item.

A Constituição Federal de 1988 é classificada, quanto à extensão, como sintética, pois suas matérias foram dispostas em um instrumento único e exaustivo de seu conteúdo.

Acerca das características do Estado, do sistema de governo e da organização dos poderes na ordem jurídico- constitucional brasileira, julgue o item subsequente. Cabe ao Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo, a aprovação de tratados, acordos e atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Com relação à classificação da Constituição Federal de 1988, ao controle de constitucionalidade e à atividade administrativa do Estado brasileiro, julgue o item. O princípio da impessoalidade, que consagra a ideia de que o poder público deve dispensar tratamento isonômico e impessoal aos particulares, deve ser entendido de forma absoluta, já que não comporta exceções ou tratamentos diferenciados pela administração.