Instituto Rio BrancoDiversas

Questões de Direito Administrativo

1 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 1 de 1.

Questão 1Instituto Rio Branco·Diversas·2017Direito Administrativo

Com relação à classificação da Constituição Federal de 1988, ao controle de constitucionalidade e à atividade administrativa do Estado brasileiro, julgue o item. O controle de legalidade dos atos administrativos, que verifica a compatibilidade formal do ato com a legislação infraconstitucional, pode ser exercido tanto no âmbito interno, por meio da autotutela administrativa, quanto externo, pelos órgãos do Poder Judiciário.

Alternativas