Questões de Direito Processual Civil

Marcos Antônio ingressou com uma ação ordinária perante o juízo da 12ª Vara Cível do Rio de Janeiro em face de Luiz Carlos. O pedido foi julgado procedente e Luiz Carlos apresentou apelação cível ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, buscando a reforma da decisão que lhe fora desfavorável. Examinando o processo, o desembargadorrelator entendeu que um quesito deixara de ser inteiramente respondido à perícia pelo perito nomeado pelo juiz de primeira instância e, na opinião do desembargador, a resposta por inteiro poderia elucidar a matéria discutida na demanda. Por isso, o perito deverá ser instado a elucidar a resposta ao quesito em tela. Sendo do juízo da 12ª Vara Cível do Rio de Janeiro a competência para complementar a prova pericial, deverá, para tanto, a esse juízo, ser expedida pelo Tribunal de Justiça uma carta:

São pertenças coisas que têm como destino servir de modo permanente à finalidade econômica de outro bem, apresentando as seguintes características: I - serem coisas móveis; II - não constituírem partes integrantes; III - serem destinadas ao uso, serviço ou aformoseamento do bem principal; IV - possuírem destino duradouro. Estão corretas as características:

Em matéria de capacidade civil das pessoas naturais, pode-se afirmar que:

O Instituto Nacional do Seguro Social, como entidade autárquica integrante da administração pública indireta, é exemplo do fenômeno de:

No que se refere à responsabilização civil do servidor por danos causados a terceiros no exercício de suas atividades funcionais, pode-se afirmar corretamente que:

João Sérgio foi aprovado em concurso público para o cargo de analista previdenciário do Instituto Nacional do Seguro Social. Após sua nomeação, passou a exercer a sua função pública, enquadrando-se na condição de agente:

Sobre o regime jurídico das autarquias, é correto afirmar que:

Leia o texto abaixo para responder às questões 36 e 37.

“PF prende 17 pessoas por fraude no INSS SÃO PAULO - A Polícia Federal, o Ministério Público e o INSS deflagraram, ontem, a Operação Zumbi, que prendeu 17 pessoas, no Pará, por suspeita de fraude à Previdência. Elas são acusadas de provocar um desvio de cerca de R$ 6 milhões. Entre os presos estão a ex-chefe da agência da Previdência de Castanhal, Maria Cícera da Silva Brito, apontada como mentora do grupo, e Eleonor Cunha de Oliveira, exchefe do serviço de benefícios da mesma agência interditada. A denúncia sobre as fraudes em Castanhal foi feita em janeiro. Pelo esquema, eram reativados benefícios de pessoas falecidas nos anos 80, por meio de inserção de dados inidôneos nos sistemas da Previdência. A suposta quadrilha atuava há mais de quatro anos. A operação contou com a participação de mais de 100 servidores da PF dos Estados do Pará, Maranhão, Amapá e Brasília. A polícia encontrou na casa de Maria Cícera 50 cartões enrolados com dinheiro. Segundo a PF, ela utilizava dados dos relatórios gerenciais enviados periodicamente pela Dataprev (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social) às agências, apontando benefícios parados, suspensos ou cessados por motivos diversos. Como os óbitos não eram informados pela família do falecido, Maria Cícera indicava pessoas de sua confiança para se tornarem procuradores dos falecidos. Com base nesses relatórios, alguns benefícios eram reativados pelos fraudadores. (Agência Folha)” Jornal do Brasil, 07 ago. 2004, Pág. 06. As referidas acusações descrevem típicos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito em razão do exercício de função pública. Nesses casos, independente das demais sanções penais, civis e administrativas, os responsáveis pelos atos de improbidade estarão sujeitos, por força da Lei nº 8.429/92, às seguintes cominações: I - perda dos valores acrescidos ilicitamente a seus patrimônios e ressarcimento integral do dano causado ao Erário; II - perda da função pública; III - pagamento de multa civil de até 3 (três) vezes o valor do acréscimo patrimonial; IV - suspensão dos direitos políticos de 8 (oito) a 10 (dez) anos; V - proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 10 (dez) anos. Estão corretas as cominações:

O jornal ?O Globo? de 10 de dezembro de 2004 noticiou que, na véspera, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) havia entrado com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, contra a criação do Conselho Nacional de Justiça, por ser composto de integrantes de fora do Judiciário. A reação dos magistrados teria decorrido do ferimento do princípio constitucional da:

Assinale a única opção que NÃO representa modalidade de controle judicial da Administração Pública.

Leia o texto abaixo para responder às questões 36 e 37. “PF prende 17 pessoas por fraude no INSS SÃO PAULO - A Polícia Federal, o Ministério Público e o INSS deflagraram, ontem, a Operação Zumbi, que prendeu 17 pessoas, no Pará, por suspeita de fraude à Previdência. Elas são acusadas de provocar um desvio de cerca de R$ 6 milhões. Entre os presos estão a ex-chefe da agência da Previdência de Castanhal, Maria Cícera da Silva Brito, apontada como mentora do grupo, e Eleonor Cunha de Oliveira, exchefe do serviço de benefícios da mesma agência interditada. A denúncia sobre as fraudes em Castanhal foi feita em janeiro. Pelo esquema, eram reativados benefícios de pessoas falecidas nos anos 80, por meio de inserção de dados inidôneos nos sistemas da Previdência. A suposta quadrilha atuava há mais de quatro anos. A operação contou com a participação de mais de 100 servidores da PF dos Estados do Pará, Maranhão, Amapá e Brasília. A polícia encontrou na casa de Maria Cícera 50 cartões enrolados com dinheiro. Segundo a PF, ela utilizava dados dos relatórios gerenciais enviados periodicamente pela Dataprev (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social) às agências, apontando benefícios parados, suspensos ou cessados por motivos diversos. Como os óbitos não eram informados pela família do falecido, Maria Cícera indicava pessoas de sua confiança para se tornarem procuradores dos falecidos. Com base nesses relatórios, alguns benefícios eram reativados pelos fraudadores. (Agência Folha)” Jornal do Brasil, 07 ago. 2004, Pág. 06. As acusações relatadas na notícia acima caracterizam exemplos de atos administrativos:

Afonso Tibúrcio, na qualidade de analista previdenciário, elaborou parecer opinando pela concessão de benefício em um processo administrativo. Esse ato administrativo praticado por Afonso é classificado como:

O Código Civil de 2002, em matéria de responsabilidade civil, estabelece:

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observado, entre outros, o preceito de:

Um Deputado Federal conseguiu aprovar no Congresso Nacional projeto de sua iniciativa concedendo determinados benefícios aos idosos, ainda não previstos na legislação em vigor. O projeto de lei foi encaminhado ao Presidente da República para sanção e decorreram vinte dias sem qualquer solução. O silêncio do Presidente da República, no caso, importa em:

André L. nasceu na semana passada no Brasil, filho de Antoine L. e Marie L., que são franceses e residem há cinco anos em uma capital brasileira, onde Antoine exerce as funções de cônsul da França. André, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, automaticamente, é:

Anthony S., nascido em Londres, Inglaterra, passou a residir no Brasil e naturalizou-se brasileiro. Restou comprovado que, antes da naturalização, cometera o crime de furto em seu país de origem. Em conseqüência, poderá sofrer a pena de:

A Constituição da República Federativa do Brasil assegura, entre os direitos dos trabalhadores, o direito de ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho com prazo prescricional de _____ anos para os trabalhadores urbanos e _____ anos para os trabalhadores rurais, até o limite de _____ anos após a extinção do contrato de trabalho. Preenche corrretamente as lacunas acima a opção:

No início de dezembro de 2004 foi entregue pelo Ministro do Trabalho ao Presidente da República uma proposta de recomposição do salário-mínimo. A idéia, como noticiaram os jornais, é criar um conselho que será responsável pela elaboração de uma política permanente de reajuste do mínimo, de acordo com o crescimento da economia, com a arrecadação da Previdência e a execução orçamentária da União. Os reajustes periódicos do salário-mínimo são, atualmente, assegurados:

Com o advento da reforma do Código de Processo Civil em 1994, especificamente através da Lei nº 8.950 de 13.12.1994, nova redação foi dada ao parágrafo único do art. 538 do CPC. Diz-se hoje que, se manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo, a multa é elevada a até:

Em que artigo do Código de Processo Civil está refletido o conhecido princípio NE PROCEDAT JUDEX EX OFFICIO?

Antônia, residente na cidade do Rio de Janeiro, decide ingressar com ação de usucapião em face de Beatriz, residente na cidade de São Paulo, para transferir para seu nome uma casa situada na Rua do Imperador, Petrópolis, da qual se vem utilizando, exclusivamente, sem qualquer oposição, nos últimos 20 anos. A casa está registrada no 2º Ofício do Registro Geral de Imóveis desta última cidade em nome de Beatriz e foi avaliada em R$500.000,00 (quinhentos mil reais). Antônia deverá propor a ação:

Indique, entre os abaixo, um poder que está compreendido na Jurisdição entendida como função do Estado, própria e exclusiva do Poder Judiciário.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às (aos):