Questões de Direito Civil

O vício da incapacidade alegado pelo devedor contra um dos credores solidários prejudica a todos os demais.

Na responsabilidade civil subjetiva, a atividade que gera o dano é lícita, mas causa perigo a outrem, de modo que aquele que a exerce, por ter a obrigação de velar para que dela não resulte prejuízo, tem o dever ressarcitório mediante o simples implemento do nexo causal.

O fiador que paga a dívida em seu próprio nome não se sub-roga nos direitos do credor.

Se a prestação se converte em perdas e danos, extingue-se a solidariedade.

A cláusula penal não poderá ser cumulada com multa diária (astreinte).

Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido praticar os atos destinados a conservar tal direito.

Tutela e poder familiar são institutos jurídicos que não se excluem, ou seja, podem coexistir e, assim, terem ambos, por objeto, a um só tempo, o mesmo incapaz.

Derrogação é a supressão total da norma jurídica anterior.

O prêmio consiste no(a):